Cumprimento de sentença 0050604-74.2005.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 0050604-74.2005.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelado: Joel Rosnoski Mota Advogado: Daniele Da Hora Santana (OAB:BA15771-A) Advogado: Jose Benedito Brasil Filho (OAB:BA7356-A) Advogado: Joao Victor Gomes (OAB:BA58968-A) Apelante: Hdi Seguros S.a. Advogado: Thacio Fortunato Moreira (OAB:BA31971-A) Advogado: Francisco De Assis Lelis De Moura Junior (OAB:PE23289-A) Terceiro Interessado: Gilson Santos Souza Apelante: Vinicius Rebuit Milagre Advogado: Camila De Lima Mota (OAB:BA34901-A) Advogado: Wadih Habib Bomfim (OAB:BA12368-A) Advogado: Gracy Anne Tamarindo Guedes (OAB:BA80469) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0050604-74.2005.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: HDI SEGUROS S.A. e outros Advogado(s): WADIH HABIB BOMFIM, CAMILA DE LIMA MOTA, THACIO FORTUNATO MOREIRA, FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR APELADO: JOEL ROSNOSKI MOTA Advogado(s):DANIELE DA HORA SANTANA, JOSE BENEDITO BRASIL FILHO, JOAO VICTOR GOMES ACORDÃO APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. ABALROAMENTO TRASEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, ESTÉTICOS, MATERIAL E PENSÃO VITALÍCIA. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO ÂNUA E EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA AFASTADAS. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE COLIDE NA PARTE TRASEIRA DO OUTRO VEÍCULO NÃO ELIDIDA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CAUTELA. ADEQUADA DEMONSTRAÇÃO DOS DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PENSÃO POR ATO ILÍCITO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO INSS. PRECEDENTES DO STJ. RECUPERAÇÃO SUPERVENIENTE DA CAPACIDADE LABORAL. DOCUMENTO NOVO. CONVERSÃO DA PENSÃO VITALÍCIA EM PROVISÓRIA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS ARBITRADOS EM PATAMAR RAZOÁVEL. APELAÇÃO DO RÉU CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA DENUNCIADA À LIDE CONHECIDA PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Renato Ribeiro Marques da Costa EMENTA 0050604-74.2005.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0050604-74.2005.8.05.0001, em que figuram como apelante HDI SEGUROS S.A. e outros e como apelada JOEL ROSNOSKI MOTA. ACORDAM os Desembargadores componentes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, REJEITAR AS PRELIMINARES, CONHECER PARCIALMENTE da apelação da DENUNCIADA À LIDE e INTEGRALMENTE das demais apelações, e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo de VINICIUS REBUIT MILAGRES, apenas para converter a pensão vitalícia em provisória, cujo termo inicial é a data do acidente, e o termo final é a data de recuperação da capacidade laboral do Autor, a qual deve ser fixada no momento de cessação do benefício previdenciário por ele percebido, e NEGAR PROVIMENTO aos apelos do Autor e da Seguradora Denunciada à Lide, de acordo com o voto da Relatora Adriana Sales Braga, Juíza Substituta de Segundo grau.

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Joel Rosnoski Mota Advogado: Daniele Da Hora Santana (OAB:BA15771-A) Advogado: Jose Benedito Brasil Filho (OAB:BA7356-A) Advogado: Joao Victor Gomes (OAB:BA58968-A) Apelante: Hdi Seguros S.a. Advogado: Thacio Fortunato Moreira (OAB:BA31971-A) Terceiro Interessado: Gilson Santos Souza Apelante: Vinicius Rebuit Milagre Advogado: Camila De Lima Mota (OAB:BA34901-A) Advogado: Wadih Habib Bomfim (OAB:BA12368-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0050604-74.2005.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: HDI SEGUROS S.A. e outros Advogado(s): WADIH HABIB BOMFIM (OAB:BA12368-A), CAMILA DE LIMA MOTA (OAB:BA34901-A), THACIO FORTUNATO MOREIRA (OAB:BA31971-A) APELADO: JOEL ROSNOSKI MOTA Advogado(s): DANIELE DA HORA SANTANA (OAB:BA15771-A), JOSE BENEDITO BRASIL FILHO (OAB:BA7356-A), JOAO VICTOR GOMES (OAB:BA58968-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Márcia Borges Faria DECISÃO 0050604-74.2005.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de apelações simultâneas interpostas por VINICIUS REBUIT MILAGRES e outros contra sentença de lavra do Juízo da 10ª Vara de Relações de Consumo, da Comarca da Capital. Com efeito, o apelante VINICIUS REBUIT MILAGRES, no ato de interposição do recurso de id. 48234673, limitou-se a afirmar que não possui condições de arcar com as custas recursais, o que, por si só, não tem o condão de demonstrar a necessidade de concessão do benefício da gratuidade pleiteado. Destarte, com fulcro no art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, determinei a intimação do apelante para comprovar o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado (id. 58188599). Em id. 59067512, para comprovar a hipossuficiência suscitada, o apelante colacionou (i) contracheques; (ii) certidão de nascimento dos filhos menores; (iii) declaração de imposto de renda; e (iv) comprovantes de despesas. É o relatório. Decido. De fato, à luz da norma constitucional do art. 5º, LXXIV, a declaração de pobreza reveste-se de presunção apenas relativa de veracidade, estando o magistrado autorizado a verificar os elementos constantes dos autos para analisar a real necessidade de deferimento ou não do benefício em questão. Cumpre registrar que a isenção no pagamento das custas deve ser deferida apenas em casos de real necessidade, pois são tais recursos que viabilizam o funcionamento da máquina judiciária, sendo plenamente justo que aqueles que venham em busca da prestação jurisdicional, e tenham condições para tanto, arquem com a respectiva contraprestação, como ocorre, aliás, com os serviços públicos em geral. Sobre o tema, o seguinte precedente: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - INDEFERIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. - O CPC/15 veio positivar orientação, há muito consolidada pela jurisprudência, no sentido de considerar relativa a presunção de veracidade que decorre da alegação de hipossuficiência deduzida pela pessoa física. Nos termos do § 2º, art. 99, do CPC/15, o juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. - Não tendo a parte juntado documentos capazes de comprovar a alegada insuficiência de recursos financeiros, que a impossibilitasse de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, apesar da oportunidade conferida pelo juízo de primeiro grau, impõe-se o indeferimento do benefício da gratuidade judiciária. (TJMG - Agravo de Instrumento - Cv 1.0000.18.107254-7/001, Relator (a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/01/0019, publicação da súmula em 29/01/2019) No caso dos autos, tranquiliza-se o entendimento de que o benefício da gratuidade pode ser concedido às pessoas físicas, se estas alegarem que dele necessitam, não bastando, para tanto, a simples declaração de pobreza, pois, imprescindível se faz a prova cabal de suas hipossuficiências econômicas para arcarem com as despesas do processo, o que não se verificou. Compulsando os autos, em análise dos documentos colacionados, o patrimônio do requerente é incompatível com a alegação de hipossuficiência. Nota-se que o apelante possui o rendimento líquido superior a R$ 16.500,00, conforme contracheque de id. 59067515. Ademais, importante registrar que o valor referente às custas para a interposição do recurso de apelação, considerando o valor da causa, conforme Tabela de Custas e Emolumentos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, vigente para o ano de 2023, é de R$ 3.428,02. Frise-se que a relação de despesas contida no id. 59067768 está desacompanhada da maioria dos comprovantes dos efetivos pagamentos. Logo, não exsurge nos autos elementos aptos a caracterizar a segunda apelante na condição de pobreza, sobretudo diante de que os expedientes carreados para tal desiderato passam ao largo de comprovar, de forma inequívoca, o estado de miserabilidade indispensável à outorga da benesse. Ante o exposto, forte nas razões acima aventadas, indefiro o pedido de gratuidade da justiça ao apelante VINICIUS REBUIT MILAGRE, determinando à mesma que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda ao recolhimento das custas processuais, sob pena de não conhecimento do recurso, por deserção. Por fim, em atenção a economia processual, bem como aos princípios do contraditório e da ampla defesa, intimem-se as partes HDI SEGUROS S.A. e JOEL ROSNOSKI MOTA para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca dos documentos juntados no id. 53710099. Salvador, 28 de maio de 2024. Desembargadora MARCIA BORGES FARIA Relatora

06/06/2024, 00:00

—

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de VINICIUS REBUIT MILAGRE em 17/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de HDI SEGUROS S.A. em 17/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOEL ROSNOSKI MOTA em 17/06/2025 23:59.

Publicado Despacho em 27/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de HDI SEGUROS S.A. em 28/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de VINICIUS REBUIT MILAGRE em 28/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOEL ROSNOSKI MOTA em 28/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de VINICIUS REBUIT MILAGRE em 28/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de HDI SEGUROS S.A. em 28/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOEL ROSNOSKI MOTA em 28/05/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 28/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

Todas as movimentações(269)

Todos os documentos(54)