Procedimento Comum Cível 0500703-60.2018.8.05.0022 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0500703-60.2018.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Construtora E Incorporadora Grande Vale Ltda Advogado: Ricardo Carloto Vielmo (OAB:BA23570) Interessado: Rodiney Martini Advogado: Ricardo Carloto Vielmo (OAB:BA23570) Interessado: Condominio Residencial Mansao Burle Marx Advogado: Ricardo Carloto Vielmo (OAB:BA23570) Advogado: Jean Carlo Goncalves Baldissarella (OAB:BA17979) Interessado: Bahiana Distribuidora De Gas Ltda Advogado: Marcos Villa Costa (OAB:BA13605) Advogado: Felipe Silva Abreu Ferreira De Souza (OAB:BA51936) Advogado: Renato De Andrade Gomes (OAB:MG63248) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47800-163, Barreiras-BA Fone: 77 3614-3643, E-mail: [email protected] Processo nº: 0500703-60.2018.8.05.0022 Classe – Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Interpretação / Revisão de Contrato, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] INTERESSADO: CONSTRUTORA E INCORPORADORA GRANDE VALE LTDA e outros (2) INTERESSADO: BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA DECISÃO RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS DECISÃO 0500703-60.2018.8.05.0022 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barreiras Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA contra a sentença proferida nos autos do processo nº 0500703-60.2018.8.05.0022, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por CONSTRUTORA E INCORPORADORA GRANDE VALE LTDA, RODINEY MARTINI e CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MANSÃO BURLE MARX. A embargante alega, em síntese, que a sentença foi omissa em relação a três pontos principais: 1) Não dispôs especificamente sobre os argumentos apresentados na contestação de que a relação jurídica entre a Distribuidora Ré e a Construtora e Incorporadora Grande Vale continua válida e eficaz; 2) Não analisou os argumentos de que as cláusulas contratuais são válidas, refletindo o acordo das partes no momento da contratação; 3) Deixou de analisar os argumentos relativos à configuração do dano moral à pessoa jurídica e à existência de negativação prévia. A embargante requer o provimento dos embargos, com efeitos infringentes, para sanar as supostas omissões apontadas. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração estão previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil e têm como função esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou ainda corrigir erro material. No caso em tela, após análise minuciosa dos argumentos apresentados pela embargante, constato que não há omissões, contradições ou obscuridades a serem sanadas na sentença proferida. O que se verifica, na realidade, é uma tentativa da parte embargante de rediscutir o mérito da causa, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração. 1) Sobre a validade e eficácia da relação jurídica entre as partes A sentença abordou de forma clara e suficiente a questão da relação jurídica entre as partes. Ao declarar a inexistência de relação jurídica entre a Distribuidora Ré e a Construtora e Incorporadora Grande Vale desde março de 2015, a decisão implicitamente rejeitou a tese da embargante sobre a continuidade da relação contratual. A fundamentação baseou-se nas cláusulas 7.1 e 7.1.1 do contrato, que previam a transferência da titularidade contratual ao Condomínio após sua constituição. O fato de a sentença não ter mencionado expressamente cada argumento trazido pela parte não configura omissão, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. PENSÃO. ANÁLISE DE QUESTÃO ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DE BENEFÍCIO. AFERIÇÃO DE JULGADO EXTRA PETITA. EXAME DE FATOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚM. N. 7/STJ. 1. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes. 2. Não é possível conhecer das teses recursais sem exame dos próprios fatos contidos nos autos. Incidente a Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1854466 PR 2021/0077935-2, Data de Julgamento: 16/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2022) (grifo nosso) 2) Sobre a validade das cláusulas contratuais A sentença declarou abusivas e nulas as cláusulas 1.1 (consumo mínimo de gás) e 6.2 (indenização) do contrato. Embora a embargante discorde desta conclusão, não há omissão a ser sanada. A decisão foi tomada com base na análise do conjunto probatório e na aplicação do direito ao caso concreto. A discordância quanto ao resultado do julgamento não é matéria passível de ser revista em embargos de declaração. 3) Sobre a configuração do dano moral à pessoa jurídica A sentença reconheceu a ocorrência de dano moral à pessoa jurídica no caso concreto. O fato de não ter citado expressamente a Súmula 227 do STJ ou não ter detalhado cada argumento da parte sobre a ausência de provas de lesão à honra objetiva da empresa não configura omissão. A decisão foi fundamentada na inclusão indevida do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito, fato que, por si só, é capaz de gerar dano moral à pessoa jurídica, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Quanto à alegação de existência de negativação prévia, este argumento não foi trazido oportunamente durante a instrução processual, não podendo ser analisado neste momento processual sem que isso configure supressão de instância. CONCLUSÃO Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, por não vislumbrar a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença embargada. Ressalto que os embargos de declaração não são o meio processual adequado para rediscussão do mérito da causa ou para manifestação de inconformismo com o resultado do julgamento. Para tais finalidades, a parte deverá valer-se do recurso apropriado. Mantenho integralmente a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Publique-se. Intimem-se. Barreiras - BA, na data da assinatura digital. Alexandre Mota Brandão de Araújo Juiz de Direito

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Construtora E Incorporadora Grande Vale Ltda Advogado: Ricardo Carloto Vielmo (OAB:BA23570) Interessado: Rodiney Martini Advogado: Ricardo Carloto Vielmo (OAB:BA23570) Interessado: Condominio Residencial Mansao Burle Marx Advogado: Ricardo Carloto Vielmo (OAB:BA23570) Advogado: Jean Carlo Goncalves Baldissarella (OAB:BA17979) Interessado: Bahiana Distribuidora De Gas Ltda Advogado: Marcos Villa Costa (OAB:BA13605) Advogado: Felipe Silva Abreu Ferreira De Souza (OAB:BA51936) Advogado: Renato De Andrade Gomes (OAB:MG63248) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0500703-60.2018.8.05.0022 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS INTERESSADO: CONSTRUTORA E INCORPORADORA GRANDE VALE LTDA e outros (2) Advogado(s): RICARDO CARLOTO VIELMO (OAB:BA23570), JEAN CARLO GONCALVES BALDISSARELLA (OAB:BA17979) INTERESSADO: BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA Advogado(s): MARCOS VILLA COSTA (OAB:BA13605), FELIPE SILVA ABREU FERREIRA DE SOUZA (OAB:BA51936), RENATO DE ANDRADE GOMES (OAB:MG63248) SENTENÇA Relatório APELANTE: BIANCA FERNANDA SACRAMENTO MENDONCA Advogado (s): GABRIELA DE JESUS SILVA SANTOS APELADO: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS e outros Advogado (s):KLAUS GIACOBBO RIFFEL, RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. EFICÁCIA DA CESSÃO. APELADA COMPROVOU A CONTRATAÇÃO DO CRÉDITO PELA AUTORA E A REALIZAÇÃO DE COMPRAS, DE FORMA PRESENCIAL, QUE NÃO FORAM ADIMPLIDAS. COMPROVAÇÃO, ATRAVÉS DA JUNTADA DE INSTRUMENTO PARTICULAR, DA CESSÃO DE CRÉDITO ENTRE A INSTITUIÇÃO MANTENEDORA DO CARTÃO DE CRÉDITO E A APELADA. PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA CONFIGURADA. INSCRIÇÃO EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS, DE OFÍCIO, PARA 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA. 1. Em que pese o art. 290 do Código Civil seja claro ao dispor que a cessão de crédito não vale em relação ao devedor, senão quando a este notificada, o objetivo da notificação é informar ao devedor quem é o seu novo credor, isto é, a quem deve ser dirigida a prestação. A ausência da notificação traz essencialmente duas consequências: a) dispensa o devedor que tenha prestado a obrigação diretamente ao cedente de pagá-la novamente ao cessionário; b) permite que o devedor oponha ao cessionário as exceções de caráter pessoal que teria em relação ao cedente, anteriores à transferência do crédito e também posteriores, até o momento da cobrança (inteligência do artigo 294 do CC). 2. No caso dos autos, a apelada acostou correspondência emitida pela Serasa Experian, em data posterior à cessão de crédito, como determina a Lei, informando acerca da cessão, como também do requerimento de inscrição nos cadastros de proteção ao crédito realizado pela Apelada. A documentação juntada aos autos evidencia a efetiva remessa da notificação premonitória à consumidora, tal qual determina o art. 43, § 2º, do CDC. 3. É da demandada, na qualidade de cessionária do crédito, o ônus de comprovar a existência do débito. Comprovada a existência da dívida que deu origem à inscrição negativa, bem como a cessão de crédito entre o credor originário e a requerida, não há falar em inexistência de relação jurídica. 4. Comprovada a existência da relação jurídica entre as partes e a inadimplência, não há falar em dano moral decorrente da negativação do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito, porquanto exercício regular do direito do credor. Sentença mantida em todos os seus termos. 5. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor da causa, tendo em vista o desprovimento do recurso. Suspensão da exigibilidade. Apelante beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. 6. Recurso conhecido e desprovido. autora: a) Declarar a inexistência de relação jurídica entre CONSTRUTORA E INCORPORADORA GRANDE VALE LTDA (ID 00500) e BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA. (ID 00503) desde março de 2015, bem como da inexistência de vínculo das cláusulas contratuais com o CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MANSÃO BURLE MARX (ID 00502); b) Declarar abusivas e nulas as cláusulas 1.1 (consumo mínimo de Gás) e 6.2 (indenização indevida) do contrato (ID 00504) impugnado; c) Determinar à Ré a exclusão imediata do nome da CONSTRUTORA E INCORPORADORA GRANDE VALE LTDA (ID 00500) dos cadastros de proteção ao crédito (SPC/SERASA), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais); d) Condenar a Ré ao pagamento de danos morais, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), que deverão ser corrigidos com juros de mora de 1% ao mês, desde a data da citação e correção monetária pelo INPC. A apuração específica desse valor deverá ocorrer em liquidação de sentença; e) Condenar a Ré ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, dê-se ciência às partes. Não havendo manifestação, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe, especialmente quanto às custas processuais devidas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barreiras-BA, data da assinatura digital. Alexandre Mota Brandão de Araújo Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS SENTENÇA 0500703-60.2018.8.05.0022 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barreiras Trata-se de ação de procedimento comum proposta por CONSTRUTORA E INCORPORADORA GRANDE VALE LTDA (ID 00500), RODINEY MARTINI (ID 00501) e CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MANSÃO BURLE MARX (ID 00502) em face de BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA. (ID 00503), visando à declaração de inexistência de relação jurídica a partir de março de 2015, bem como a exclusão do nome da primeira Autora dos cadastros de proteção ao crédito, além de indenização por danos morais e materiais. Os Autores alegam que, em 2012, a primeira Autora estava construindo o Edifício Residencial Mansão Burle Marx e contratou a Ré para instalação do sistema de gás GLP. Após a constituição do condomínio em abril de 2015, os Autores solicitaram a transferência da titularidade contratual para o Condomínio, conforme previsto no contrato (ID 00504), mas a Ré não procedeu conforme o acordado. Alegam, ainda, que a Ré incluiu indevidamente o nome da primeira Autora nos cadastros de proteção ao crédito, gerando prejuízos financeiros e morais. Em sede de liminar, foi determinada a exclusão do nome da primeira Autora dos cadastros de proteção ao crédito. Citada, a Ré apresentou contestação alegando a existência, validade e eficácia do contrato firmado (ID 00505), bem como a ausência de formalização da cessão de direitos e obrigações ao Condomínio, o que justificaria a manutenção da relação contratual com a primeira Autora. Houve réplica dos Autores impugnando a contestação apresentada. Designada audiência de conciliação, as partes compareceram, não havendo acordo. É o relatório. Fundamentação Da Preliminar de Ilegitimidade Ativa A Ré alega preliminar de ilegitimidade ativa em relação ao segundo Demandante, RODINEY MARTINI (ID 00501), sob o argumento de inexistência de relação jurídica direta entre este e a Ré. Contudo, não prospera a preliminar. Os documentos acostados aos autos demonstram que RODINEY MARTINI é um dos sócios da CONSTRUTORA E INCORPORADORA GRANDE VALE LTDA (ID 00500), autorizada por lei a pleitear direitos em nome da empresa. Nos termos do artigo 1.003 do Código Civil, "os sócios são obrigados, na forma e prazo previstos, às contribuições estabelecidas no contrato social, e aquele que deixar de fazê-lo, nos prazos e condições previstos, responderá perante a sociedade, sem prejuízo de sua responsabilidade perante terceiros." Assim, RODINEY MARTINI possui legitimidade ativa para figurar como autor na presente demanda, na qualidade de sócio da pessoa jurídica demandante, CONSTRUTORA E INCORPORADORA GRANDE VALE LTDA, conforme autorizado pelo ordenamento jurídico brasileiro. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa em relação ao segundo Demandante, RODINEY MARTINI. Da Existência, Validade e Eficácia do Contrato O contrato firmado entre as partes estabeleceu a cessão de direitos e obrigações ao Condomínio após sua constituição. Conforme cláusulas 7.1 e 7.1.1 do contrato (ID 00504), a transferência da titularidade contratual deveria ter sido realizada pela Ré assim que o Condomínio adquirisse personalidade jurídica. Nos termos do Código Civil Brasileiro, a cessão de direitos é regulada nos artigos 286 e seguintes. A cessão de crédito ocorre quando uma das partes (cedente) transfere a outra (cessionário) os direitos de crédito. A cessão é eficaz entre as partes desde que o devedor (no caso, a Ré) seja notificado da transferência, nos termos do artigo 290 do Código Civil. “Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita.” Assim, ao firmar o contrato com a primeira Autora, a Ré tinha a obrigação legal de realizar a transferência da titularidade contratual ao Condomínio após sua constituição, conforme previsto nas cláusulas contratuais. No entanto, a Ré negligenciou suas obrigações, mantendo a relação contratual com a primeira Autora, o que configura violação do contrato e descumprimento das obrigações pactuadas. Da Cessão de Direitos e Obrigações A cessão de direitos e obrigações é um instituto do direito civil, utilizado para transferir um conjunto de direitos e obrigações derivadas de um contrato bilateral ainda não concluído. No caso em tela, a Ré tinha o dever de formalizar a cessão de direitos ao Condomínio, o que não ocorreu conforme cláusulas contratuais. Nos termos do Código Civil Brasileiro, a cessão de crédito é regulada pelos artigos 286 e seguintes. Conforme jurisprudência consolidada a transferência de direitos e obrigações é válida desde que observados os requisitos legais, especialmente a notificação do devedor. Vejamos: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8087388-20.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8087388-20.2019.8.05.0001, em que é apelante BIANCA FERNANDA SACRAMENTO MENDONÇA e apelada ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, e assim o fazem pelas razões do voto condutor. Sala das Sessões,. PRESIDENTE DES. GEDER L. ROCHA GOMES RELATOR PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA (TJ-BA - APL: 80873882020198050001, Relator: GEDER LUIZ ROCHA GOMES, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/06/2021) Da Inclusão Indevida no Cadastro de Proteção ao Crédito A Ré incluiu indevidamente o nome da primeira Autora nos cadastros de proteção ao crédito, causando prejuízos financeiros e morais. A medida liminar anteriormente concedida para exclusão do nome da primeira Autora dos cadastros de proteção ao crédito demonstra a verossimilhança das alegações dos Autores (ID 313065336). De acordo com o entendimento jurisprudencial, a pessoa jurídica também pode sofrer danos morais passíveis de indenização quando a inclusão indevida nos cadastros de proteção ao crédito resulta em prejuízos à sua imagem e credibilidade no mercado: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. – RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC/SERASA. ABALO DE CRÉDITO. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. – QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DAS PARTES. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 10.000,00. – APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 9ª C. Cível - 0076557-04.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso - J. 15.12.2020) (TJ-PR - APL: 00765570420198160014 PR 0076557-04.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juiz Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, Data de Julgamento: 15/12/2020, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/12/2020) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO CONTRATUAL DESCONSTITUÍDA EM PROCESSO ANTERIOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. Compulsando-se os autos é possível perceber que a demandante comprova o fato constitutivo do seu direito, na medida em que demonstra que o débito pelo qual foi negativada – fls. 17,89,90 contrato 20017368429 - é decorrente de contrato que foi resolvido judicialmente na demanda 0010700-03.2012.8.05.0001. A parte ré, por outro lado, deixou de apresentar provas ou alegações que desconstituam o direito demonstrado pela parte autora. Assim, a conduta da apelante de inserir indevida anotação de inadimplemento nos órgão de proteção ao crédito configura dano moral in re ipsa, sendo dispensada a sua demonstração em Juízo, consoante entendimento constante do enunciado de Súmula n.º 385 do Superior Tribunal de Justiça. O entendimento desta Corte vem se firmando no sentido de que em casos de negativação indevida levada a termo por instituições financeiras o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é proporcional, razoável e suficiente para a reparação, sem enriquecer indevidamente o autor. No caso, a indenização foi fixada em valor inferior, devendo ser mantida. Recurso não provido. (TJ-BA - APL: 05465401220158050001, Relator: MÁRIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JÚNIOR, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/10/2019) Assim, considerando os prejuízos sofridos pela primeira Autora e com base na jurisprudência mencionada, fixo a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor pertinente para compensar os danos causados à imagem e reputação empresarial. Do Dano Moral A inclusão indevida do nome da primeira Autora nos cadastros de proteção ao crédito configura dano moral, conforme previsto no art. 186 do Código Civil: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” A medida liminar anteriormente concedida para exclusão do nome da primeira Autora dos cadastros de proteção ao crédito demonstra a verossimilhança das alegações dos Autores. Ademais, após uma minuciosa análise dos documentos apresentados pelas partes, bem como das argumentações trazidas à baila, observa-se que a parte ré não logrou êxito em refutar de maneira consistente os argumentos e provas trazidos pela parte autora. Conforme preconiza o art. 373, II do CPC, é incumbência da parte ré apresentar contraprovas robustas e convincentes para contestar os pontos levantados pela parte adversa, o que, neste caso, não se verificou. As alegações e evidências trazidas pela autora mantiveram-se sólidas e devidamente fundamentadas, enquanto as tentativas de impugnação por parte da ré revelaram-se insuficientes para descreditar as assertivas iniciais. Assim, considerando os prejuízos sofridos pela primeira Autora e com base na jurisprudência mencionada, fixo a indenização por danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais), valor pertinente para compensar os danos causados à imagem e reputação empresarial. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte

05/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL MANSAO BURLE MARX em 08/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de RODINEY MARTINI em 08/05/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de alvará

Decorrido prazo de CONSTRUTORA E INCORPORADORA GRANDE VALE LTDA em 08/05/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 10/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Expedido alvará de levantamento

Determinado o arquivamento definitivo

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL MANSAO BURLE MARX em 14/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(16)