Apelação Cível 8060924-17.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Apelação CívelCancelamento de vôoTransporte AéreoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/03/2025

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Ação Civil Pública · 16ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador 1° Grau · TJBA · Ação Civil Pública · 16ª Vara de Relacoes de Consumo 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Gabinete Des Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

ANA CAROLINA CAMPOS TAVARES GOMES FREITAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

Advogados / Representantes

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

OAB/BA 49513·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(31)

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

ANA CAROLINA CAMPOS TAVARES GOMES FREITAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE MURITIBA

Terceiro

PROMOTOR DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MINISTERO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

ROMEU

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

IGOR CLOVIS SILVA MIRANDA

Terceiro

RAFAEL MACEDO COELHO LUZ ROCHA

Terceiro

LUCIANO MEDEIROS ALVES DA SILVA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA EM FAVOR DA MENOR YASMIN PIRES RIBEIRO BONFIM

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BOM JESUS DA LAPA

Terceiro

DELFIN PAIXAO DOS SANTOS

Terceiro

AIR EUROPA

Terceiro

AIR EUROPA LINEAS AEREAS SOCIEDAD ANONIMA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de certidão

06/05/2026, 21:45

Deliberado em sessão - julgado

06/05/2026, 20:42

Juntada de Petição de CIENTE DE PAUTA

09/04/2026, 17:27

Comunicação eletrônica

06/04/2026, 19:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2026

06/04/2026, 18:43

Incluído em pauta para 28/04/2026 12:00:00 TJBA - 1ª CÂMARA CÍVEL - PLENÁRIA VIRTUAL.

06/04/2026, 18:10

Solicitado dia de julgamento

06/04/2026, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 15:51

Juntada de Petição de petição

16/03/2026, 15:51

Juntada de Petição de CIENCIA 8060924_17.2023.8.05.0001

05/03/2026, 16:27

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 01:02

Decorrido prazo de AIR EUROPA LINEAS AEREAS SOCIEDAD ANONIMA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 08:05

Conclusos #Não preenchido#

29/01/2026, 16:40

Conclusos para despacho

29/01/2026, 16:39

Juntada de Petição de contra-razões

29/01/2026, 15:44

Todas as movimentações(60)

Juntada de Petição de certidão

06/05/2026, 21:45

Deliberado em sessão - julgado

06/05/2026, 20:42

Juntada de Petição de CIENTE DE PAUTA

09/04/2026, 17:27

Comunicação eletrônica

06/04/2026, 19:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2026

06/04/2026, 18:43

Documentos

Decisão

•18/12/2025, 17:59

Decisão

•18/12/2025, 17:07

Incluído em pauta para 28/04/2026 12:00:00 TJBA - 1ª CÂMARA CÍVEL - PLENÁRIA VIRTUAL.

06/04/2026, 18:10

Solicitado dia de julgamento

06/04/2026, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 15:51

Juntada de Petição de petição

16/03/2026, 15:51

Juntada de Petição de CIENCIA 8060924_17.2023.8.05.0001

05/03/2026, 16:27

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 01:02

Decorrido prazo de AIR EUROPA LINEAS AEREAS SOCIEDAD ANONIMA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 08:05

Conclusos #Não preenchido#

29/01/2026, 16:40

Conclusos para despacho

29/01/2026, 16:39

Juntada de Petição de contra-razões

29/01/2026, 15:44

Publicado Decisão em 21/01/2026.

25/01/2026, 23:24

Decorrido prazo de AIR EUROPA LINEAS AEREAS SOCIEDAD ANONIMA em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 00:03

Juntada de Petição de petição

23/01/2026, 17:07

Decorrido prazo de AIR EUROPA LINEAS AEREAS SOCIEDAD ANONIMA em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 00:00

Juntada de Petição de petição

19/01/2026, 17:45

Disponibilizado no DJEN em 19/12/2025

20/12/2025, 01:31

Disponibilizado no DJEN em 19/12/2025

19/12/2025, 10:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/12/2025, 17:59

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

18/12/2025, 17:07

Publicado Ato Ordinatório em 17/12/2025.

17/12/2025, 05:01

Disponibilizado no DJEN em 16/12/2025

17/12/2025, 05:01

Conclusos #Não preenchido#

16/12/2025, 16:55

Conclusos para despacho

16/12/2025, 16:55

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 15:44

Juntada de intimação ao mp 1º grau

15/12/2025, 15:43

Comunicação eletrônica

15/12/2025, 15:32

Disponibilizado no DJEN em 15/12/2025

15/12/2025, 15:32

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração

12/12/2025, 19:15

Publicado Ementa em 04/12/2025.

04/12/2025, 14:45

Disponibilizado no DJEN em 03/12/2025

04/12/2025, 14:45

Disponibilizado no DJEN em 03/12/2025

03/12/2025, 10:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/12/2025, 15:08

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 04.142.491/0001-66 (APELANTE) e provido em parte

28/11/2025, 17:10

Juntada de Petição de certidão

27/11/2025, 19:07

Deliberado em sessão - julgado

27/11/2025, 18:27

Juntada de Petição de petição

14/11/2025, 17:17

Comunicação eletrônica

30/10/2025, 18:16

Comunicação eletrônica

30/10/2025, 18:00

Incluído em pauta para 18/11/2025 12:00:00 TJBA - 1ª CÂMARA CÍVEL - PLENÁRIA VIRTUAL.

30/10/2025, 17:30

Solicitado dia de julgamento

29/10/2025, 12:55

Conclusos #Não preenchido#

18/07/2025, 13:38

Conclusos para decisão

18/07/2025, 13:37

Juntada de Petição de 85_ 8060924_17.2023.8.05.0001. AP. ACP. Air Europa

17/07/2025, 14:49

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 12:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

13/06/2025, 12:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para

13/06/2025, 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

13/06/2025, 12:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/06/2025, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2025, 15:31

Conclusos #Não preenchido#

27/03/2025, 12:16

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

27/03/2025, 11:29

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 11:29

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 10:01

Recebidos os autos

27/03/2025, 08:48

Distribuído por sorteio

27/03/2025, 08:48

Ato Ordinatório

•15/12/2025, 15:32

Ato Ordinatório

•15/12/2025, 15:32

Acórdão

•28/11/2025, 17:10

Despacho

•12/06/2025, 17:08

Despacho

•12/06/2025, 15:31

OFÍCIO

•17/03/2025, 10:43

Ato Ordinatório

•25/02/2025, 07:27

Sentença

•18/12/2024, 17:04

Sentença

•18/12/2024, 15:37

Despacho

•03/10/2024, 13:25

Despacho

•25/09/2024, 10:32

Despacho

•13/08/2024, 09:59

Despacho

•08/08/2024, 14:51

Todos os documentos(24)

Decisão

•18/12/2025, 17:59

Decisão

•18/12/2025, 17:07

Ato Ordinatório

•15/12/2025, 15:32

Ato Ordinatório

•15/12/2025, 15:32

Acórdão

•28/11/2025, 17:10

Despacho

•12/06/2025, 17:08

Despacho

•12/06/2025, 15:31

OFÍCIO

•17/03/2025, 10:43

Ato Ordinatório

•25/02/2025, 07:27

Sentença

•18/12/2024, 17:04

Sentença

•18/12/2024, 15:37

Despacho

•03/10/2024, 13:25

Despacho

•25/09/2024, 10:32

Despacho

•13/08/2024, 09:59

Despacho

•08/08/2024, 14:51

Decisão

•04/06/2024, 18:27

Decisão

•04/06/2024, 16:57

Ato Ordinatório

•24/01/2024, 15:11

Despacho

•15/01/2024, 15:54

Despacho

•11/01/2024, 13:52

Despacho

•05/10/2023, 15:11

Despacho

•04/10/2023, 10:02

Despacho

•17/05/2023, 13:21

Despacho

•17/05/2023, 11:14