Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8002442-92.2019.8.05.0041 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8002442-92.2019.8.05.0041 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Impetrante: Artur Alves Da Silva Advogado: Carolina Rodrigues Feitosa (OAB:BA21014) Advogado: Rosy Cleide Cardoso Santana (OAB:BA41236) Advogado: Gutemberg Nascimento Ferreira (OAB:BA19995) Impetrado: Prefeitura Municipal De Campo Formoso -ba. Advogado: Luegia Priscila Vieira Andrade (OAB:BA48888) Advogado: Gutemberg Nascimento Ferreira (OAB:BA19995) Impetrado: Municipio De Campo Formoso Advogado: Luegia Priscila Vieira Andrade (OAB:BA48888) Advogado: Gutemberg Nascimento Ferreira (OAB:BA19995) Impetrado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8002442-92.2019.8.05.0041 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO IMPETRANTE: ARTUR ALVES DA SILVA Advogado(s): CAROLINA RODRIGUES FEITOSA (OAB:BA21014), ROSY CLEIDE CARDOSO SANTANA registrado(a) civilmente como ROSY CLEIDE CARDOSO SANTANA (OAB:BA41236), GUTEMBERG NASCIMENTO FERREIRA (OAB:BA19995) IMPETRADO: MUNICIPIO DE CAMPO FORMOSO e outros (2) Advogado(s): LUEGIA PRISCILA VIEIRA ANDRADE (OAB:BA48888), GUTEMBERG NASCIMENTO FERREIRA (OAB:BA19995) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO INTIMAÇÃO 8002442-92.2019.8.05.0041 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Campo Formoso Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar movido pela parte Autora acima epigrafada, em face dos Entes Públicos, também identificados, com vistas a obtenção do medicamento (s)/insumo (s)/tratamento (s) de que necessita. Consoante ID nº 45640771, foi deferida a antecipação de tutela para determinar que o ESTADO DA BAHIA e o MUNICÍPIO DE CAMPO FORMOSO, solidariamente, disponibilizem à parte Autora o(s) medicamento(s)/insumo(s), conforme especificidades de uso, periodicidade e quantidade indicadas pelo(a) médico(a) assistente. No curso da ação, por se tratar de tratamento de longa duração a parte autora informou a necessidade de substituição do medicamento, por diversas vezes. Sendo, por isso, proferida outras decisões de antecipação de tutela, confirmando a primeira decisão e determinando a substituição do medicamento fornecido, pelos requeridos. Foi proferida decisão, de ID.441609970, determinando que os réus procedessem com a devida substituição da medicação, conforme receituário e Laudo médico apresentados, face a urgência do caso. Não obstante, a parte Autora informou o descumprimento da referida Decisão, requerendo, ato contínuo, a estipulação de multa pelo descumprimento da referida decisão e o bloqueio da verba necessária para custear seu tratamento (ID 447461347). Vieram os autos conclusos. DECIDO. De inicio, destaco que os réus foram devidamente intimados acerca do decisão de ID 44741347, de modo que apenas o Estado da Bahia apresentou manifestação, informando que havia procedido os tramites para o fornecimento do medicamento pleiteado. No entanto, uma vez noticiado que o medicamento não vem sendo fornecido, impõe-se a necessária intervenção do Poder Judiciário no exercício de sua função constitucional, para garantir o direito do autor à saúde. Cumpre pontuar que cabe ao Magistrado avaliar a adoção das medidas necessárias ao cumprimento da decisão determinada, nos termos do inciso IV, do Art. 139 do CPC. Nesse sentido, considerando que o instituto das astreintes visa garantir o cumprimento imediato da tutela deferida e ainda coibir a continuidade do descumprimento, entendo que a fixação da multa é medida que melhor se adequa ao presente caso. Ante o exposto, fixo da multa diária que fixo no valor de 2.000,00 reais, fixando o limite de 100.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para a hipótese de descumprimento da medida liminar deferida nos autos, que ora, CONFIRMO. E por conseguinte, determino a intimação, pessoal, da acionada, para, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, disponibilizar a medicação requerida, em sua integralidade (SELPERCATINIBE na dose de 160mg 2 X ao dia), sob pena da multa neste ato fixada, sem prejuízo da adoção de outras penalidades cíveis, administrativas ou penais, decorrentes do descumprimento desta ordem que poderão incidir sobre os responsáveis pelo descumprimento. Lado outro, não se pode olvidar que a experiência tem demonstrado que quando a aplicação/majoração da multa, não for suficiente para a efetividade do cumprimento da tutela, a penhora de valores se mostra possível para compelir as requeridas a assegurarem o direito fundamental da saúde. À vista disso, na hipótese de reiterado descumprimento, caso entenda a parte autora pela necessidade de bloqueio de valores, deverá anexar aos autos 03 (três) orçamentos atualizados do valor de aquisição do insumo/medicação de que necessita, na forma do ENUNCIADO Nº 56 da II JORNADA DE DIREITO DA SAÚDE, para que seja procedida o penhora do valor, através do convênio Sisbajud, que desde já defiro, devendo esta incidir sobre as contas da acionada, para o irrestrito cumprimento da ordem judicial. Saliento que no que tange ao BLOQUEIO de verbas, esta deverá ser realizada inicialmente em face do Estado, devendo ser efetuado bloqueio das contas do Município, caso insuficiente a primeira diligência – tendo em vista a tese fixada no Recurso Extraordinário 855178 (Tema 793). Efetuado o bloqueio, de logo, autorizo a expedição de ALVARÁ de levantamento em favor da parte Autora, o que deve ser providenciado pela Secretaria. Levantado o valor bloqueado, DEVERÁ à parte autora PRESTAR CONTAS, no prazo de 20 (vinte) dias, mediante juntada de notas fiscais, bem assim providenciar o depósito judicial de valor porventura remanescente em razão de fato superveniente ao(s) orçamento(s). Deverá o Cartório/Secretaria adotar os meios necessários para a comunicação ao órgão responsável, da forma mais célere possível, inclusive por meio eletrônico de comunicação, bem assim, em qualquer das hipóteses, certificar quanto ao horário e modo(s) do envio, destinatário, e confirmação de recebimento – se obtida -, observando-se, inclusive, mas não apenas, dados de contato porventura informados na inicial. Dê-se ciência ao Ministério público. Após, conclua o feito para Julgamento. Campo Formoso/BA, em data da assinatura digital. MIRÃ CARVALHO DANTAS Juíza de Direito

06/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(85)

Advogados / Representantes(7)

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Decorrido prazo de CAROLINA RODRIGUES FEITOSA em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de GUTEMBERG NASCIMENTO FERREIRA em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROSY CLEIDE CARDOSO SANTANA em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAROLINA RODRIGUES FEITOSA em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de GUTEMBERG NASCIMENTO FERREIRA em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROSY CLEIDE CARDOSO SANTANA em 05/05/2026 23:59.

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(606)

Todos os documentos(54)