Procedimento Comum Cível 8000112-35.2016.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelDivisão e DemarcaçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/02/2016

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Porto Seguro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/05/2026 23:59.

16/05/2026, 00:35

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/05/2026 23:59.

16/05/2026, 00:17

Decorrido prazo de VANESSA DASILIO COSER em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:58

Decorrido prazo de GCACP S/A em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:58

Juntada de Petição de #Não preenchido#

11/05/2026, 12:05

Juntada de Petição de petição

11/05/2026, 12:05

Conclusos para despacho

28/04/2026, 17:05

Publicado Intimação em 27/04/2026.

27/04/2026, 18:54

Publicado Intimação em 27/04/2026.

27/04/2026, 18:29

Conclusos para decisão

27/04/2026, 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/04/2026, 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/04/2026, 12:43

Conclusos para despacho

23/04/2026, 16:48

Expedição de intimação.

23/04/2026, 16:44

Expedição de intimação.

23/04/2026, 16:44

Todas as movimentações(398)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/05/2026 23:59.

16/05/2026, 00:35

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/05/2026 23:59.

16/05/2026, 00:17

Decorrido prazo de VANESSA DASILIO COSER em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:58

Decorrido prazo de GCACP S/A em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:58

Juntada de Petição de #Não preenchido#

11/05/2026, 12:05

Juntada de Petição de petição

11/05/2026, 12:05

Conclusos para despacho

28/04/2026, 17:05

Publicado Intimação em 27/04/2026.

27/04/2026, 18:54

Publicado Intimação em 27/04/2026.

27/04/2026, 18:29

Conclusos para decisão

27/04/2026, 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/04/2026, 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/04/2026, 12:43

Conclusos para despacho

23/04/2026, 16:48

Expedição de intimação.

23/04/2026, 16:44

Expedição de intimação.

23/04/2026, 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/04/2026, 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/04/2026, 16:44

Juntada de certidão

23/04/2026, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2026, 13:04

Conclusos para decisão

23/04/2026, 11:20

Juntada de certidão

23/04/2026, 09:15

Juntada de Petição de petição

22/04/2026, 21:29

Decorrido prazo de VANESSA DASILIO COSER em 11/11/2024 23:59.

05/04/2026, 11:06

Decorrido prazo de VANESSA DASILIO COSER em 11/11/2024 23:59.

05/04/2026, 09:15

Publicado Despacho em 18/10/2024.

05/04/2026, 07:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2026, 07:11

Decorrido prazo de VANESSA DASILIO COSER em 16/07/2025 23:59.

24/03/2026, 18:42

Decorrido prazo de GCACP S/A em 16/07/2025 23:59.

24/03/2026, 18:42

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 16/07/2025 23:59.

24/03/2026, 18:42

Decorrido prazo de GCACP S/A em 16/07/2025 23:59.

24/03/2026, 18:02

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 16/07/2025 23:59.

24/03/2026, 18:02

Decorrido prazo de VANESSA DASILIO COSER em 16/07/2025 23:59.

24/03/2026, 18:02

Publicado Despacho em 18/06/2025.

24/03/2026, 15:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/03/2026, 15:17

Decorrido prazo de GCACP S/A em 06/06/2025 23:59.

25/02/2026, 04:20

Publicado Despacho em 09/05/2025.

24/02/2026, 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

24/02/2026, 16:34

Decorrido prazo de GCACP S/A em 06/06/2025 23:59.

13/02/2026, 19:48

Decorrido prazo de GCACP S/A em 06/06/2025 23:59.

13/02/2026, 17:36

Publicado Intimação em 09/05/2025.

13/02/2026, 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

13/02/2026, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2026, 17:52

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 03:00

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 02:16

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 02:16

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 05:54

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 05:54

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 05:51

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 05:51

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 05:51

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 05:51

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 02:03

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 02:03

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 02:03

Conclusos para decisão

07/11/2025, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2025, 11:45

Juntada de Petição de petição

06/11/2025, 11:45

Juntada de Petição de petição

03/11/2025, 16:32

Publicado Despacho em 22/10/2025.

22/10/2025, 17:44

Disponibilizado no DJEN em 21/10/2025

22/10/2025, 17:43

Publicado Despacho em 22/10/2025.

22/10/2025, 12:17

Disponibilizado no DJEN em 21/10/2025

22/10/2025, 12:16

Expedição de intimação.

20/10/2025, 15:07

Expedição de despacho.

20/10/2025, 15:07

Expedição de despacho.

20/10/2025, 14:37

Expedição de intimação.

20/10/2025, 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/10/2025, 14:36

Expedição de despacho.

20/10/2025, 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/10/2025, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2025, 13:49

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 18/07/2025 23:59.

28/09/2025, 01:25

Conclusos para decisão

23/09/2025, 12:53

Juntada de Petição de petição

14/07/2025, 14:58

Juntada de Petição de petição

09/07/2025, 17:45

Expedição de Outros documentos.

04/07/2025, 17:21

Expedição de Ofício.

04/07/2025, 16:46

Expedição de intimação.

16/06/2025, 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/06/2025, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2025, 14:14

Conclusos para decisão

16/06/2025, 12:36

Juntada de Petição de documentação

03/06/2025, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 16:41

Juntada de Petição de réplica

03/06/2025, 16:41

Juntada de Petição de petição

03/06/2025, 14:15

Juntada de Petição de petição

30/05/2025, 10:04

Juntada de certidão

15/05/2025, 11:13

Juntada de certidão

08/05/2025, 15:41

Juntada de certidão

07/05/2025, 19:40

Juntada de certidão

07/05/2025, 17:18

Juntada de certidão

07/05/2025, 16:42

Expedição de intimação.

07/05/2025, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2025, 14:40

Conclusos para decisão

07/05/2025, 13:35

Juntada de Petição de petição

30/04/2025, 23:38

Juntada de Petição de contestação

08/04/2025, 11:16

Juntada de Petição de petição

26/02/2025, 09:15

Mandado devolvido Positivamente

19/02/2025, 19:00

Juntada de certidão

19/02/2025, 15:40

Juntada de certidão

19/02/2025, 10:28

Expedição de Ofício.

19/02/2025, 10:21

Expedição de citação.

19/02/2025, 10:08

Expedição de citação.

19/02/2025, 10:01

Expedição de decisão.

18/02/2025, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2025, 17:22

Juntada de certidão

05/02/2025, 08:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 08:25

Juntada de Petição de petição

05/02/2025, 08:25

Juntada de certidão

04/02/2025, 13:12

Juntada de certidão

31/01/2025, 17:36

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:32

Conclusos para despacho

30/01/2025, 15:51

Juntada de Petição de petição

30/01/2025, 10:29

Juntada de certidão

28/01/2025, 16:19

Juntada de certidão

28/01/2025, 16:18

Expedição de decisão.

28/01/2025, 16:01

Expedição de Ofício.

28/01/2025, 16:00

Juntada de Petição de petição

23/01/2025, 13:35

Juntada de Petição de petição

20/01/2025, 12:10

Publicado Decisão em 02/12/2024.

13/12/2024, 22:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

13/12/2024, 22:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8000112-35.2016.8.05.0201. Autor: Estado Da Bahia Advogado: Odilair Carvalho Junior (OAB:BA20006) Reu: Gcacp S/a Advogado: Marcelo Silva Matias (OAB:BA18042) Terceiro Interessado: Associacao De Produtores Rurais Brasil Para O Futuro Advogado: Sebastiao Borges Gama Junior (OAB:BA24319) Reu: Vanessa Dasilio Coser Advogado: Mirian Cristina Nuno Ribeiro Rangel (OAB:ES12833) Advogado: Marcos Catelan (OAB:BA19758) Advogado: Leonardo Amaral Matias (OAB:BA26420) Advogado: Karina De Paula Lima Borges E Hamdan (OAB:BA25878) Terceiro Interessado: David Do Carmo Advogado: Vinicius Hespanha Bacelar (OAB:BA31515) Advogado: Jose Vieira Brito (OAB:BA59417) Terceiro Interessado: Marize Souza Do Carmo Advogado: Vinicius Hespanha Bacelar (OAB:BA31515) Advogado: Jose Vieira Brito (OAB:BA59417) Decisão: ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes – BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510. E -mail: [email protected] _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 8000112-35.2016.8.05.0201 AUTOR: ESTADO DA BAHIA REU: GCACP S/A, VANESSA DASILIO COSER DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO DECISÃO 8000112-35.2016.8.05.0201 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Porto Seguro Vistos etc... Nos autos constam dois Embargos de Declaração em face da decisão de ID 447557954. No ID 449015830 constam Embargos de Declaração apresentados por GCACP S/A alegando, em síntese, que a decisão precisaria de esclarecimentos quanto à regularidade da citação editalícia dos confrontantes nominados, questionando o dispositivo legal aplicado na decisão; bem como quanto à alteração do objeto do pedido inicial, diante do “aditamento” extemporâneo na inicial, alegando que a lide não tem objeto definido. No ID 449059643 constam Embargos de declaração apresentados por VANESSA DASILIO COSER, alegando omissão quanto ao delineamento do objeto da ação e causas de extinção da ação argumentadas, bem como sobre a necessidade de inclusão de litisconsortes necessários. Argumenta ainda omissão quanto à impugnação ao pedido de assistência das associações, pois não teriam demonstrado o interesse jurídico; e omissão quanto ao pedido de citação pessoal dos confrontantes, impugnando a citação por edital. Dado o contraditório sobre os Embargos de declaração, vieram os autos conclusos. Passo a decidir. Os Embargos de Declaração, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se exclusivamente a sanar omissão, obscuridade ou contradição havidas no julgado recorrido. A decisão foi clara e precisa quanto a seus fundamentos, restando expresso que a mesma não apreciou as contestações, nem as preliminares com pedido de extinção, ante a necessidade de se regularizar a formação processual, analisando inclusive a validade das citações realizadas. Ficou claro que, antes de se apreciar as contestações e atos posteriores, necessário que todos tenham contestado o feito e que todas as citações devidas tenham sido realizadas. Observe-se os seguintes trechos da decisão embargada: "Prima facie, antes da analisar as contestações, bem como suas preliminares, na fase de saneamento propriamente dita conforme CPC, verifico questão que deve ser verificada atinente à regularidade das citações e formação processual, questões estas que poderiam ser apreciadas inclusive de ofício mas foram arguidas no curso do processo. (...) As contestações e preliminares, serão apreciados após a constituição regular da relação processual conforme acima, após apresentadas todas as peças defensivas, momento adequado para tanto." Destarte, não há qualquer omissão quanto ao suposto aditamento da inicial extemporâneo, que aliás, até o momento, não ocorreu, nem omissão a respeito da arguição de preliminar de ausência de objeto definido ou qualquer outra causa de extinção, pois tais serão apreciadas quando do saneamento do feito propriamente dito, considerando-se a necessidade constatada de se regularizar a formação processual. Frise-se que a área a ser discriminada encontra-se descrita na inicial, na forma também descrita na decisão objeto de embargos. Se o juízo postergou tais análises, não há omissão verificada. O inconformismo com a decisão de analisar após a apresentação de todas as contestações somente pode ser atacado mediante o recurso próprio. Outra questão arguida em sede de Declaração foi a consideração da regularidade da citação por edital dos confrontantes e, portanto, indeferimento dos pedidos de citação pessoal. Este Juízo foi claro e preciso em sua decisão, fundamentando na previsão legal específica, não havendo omissão constatada quanto a tal questionamento. O inconformismo com o decidido, da mesma forma, somente pode ser atacado por recurso próprio. O Juízo também na referida decisão já se manifestou sobre a necessidade de inclusão do litisconsorte passivo necessário, o MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO, não havendo omissão. Por fim, quanto ao argumento de omissão quanto à falta de comprovação de interesse jurídico, tal, na verdade, também revela inconformismo com a análise processual feita pelo Juízo, e não omissão na decisão. A decisão foi clara ao constatar o interesse jurídico no resultado do processo. Destarte, não havendo quaisquer omissão, obscuridade ou contradição, não se revelam os Embargos de Declaração recurso cabível para se insurgir contra o mérito do decidido. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, por ser de rigor, mantendo a decisão tal como lançada. Intimem-se todos desta. Intime-se o ESTADO DA BAHIA para cumprimento da decisão de 447557954, não alterada nos presentes Embargos, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Indefiro o pedido de ID 451195686, pois tal cabe ao autor da ação, não podendo o assistente simples requerer a alteração do polo passivo, pois, sendo auxiliar do assistido, não pode praticar atos incompatíveis com sua vontade. Cumpra-se corretamente a decisão de ID 447557954 no que concerne a habilitação das ASSOCIAÇÕES conforme documentos de ID 451015355, retirando-se os demais terceiros constantes do cadastro, que não foram autorizados na decisão. Não havendo suspensão da decisão de ID 447557954, cumpra-se em sua integralidade, expedindo-se ainda o ofício ali determinado, com cópia da mesma. Em razão da referida decisão, deixo de apreciar os pedidos de autorização acostados aos autos por terceiros. Intimem-se as partes para contraditório sobre petição de 472635671, no prazo de 15 dias. Porto Seguro, 21 de novembro de 2024 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito

Expedição de decisão.

28/11/2024, 12:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/11/2024, 16:00

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 02:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 01:18

Juntada de Petição de petição

06/11/2024, 21:45

Juntada de Petição de petição

06/11/2024, 21:02

Juntada de Petição de petição

23/10/2024, 11:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8000112-35.2016.8.05.0201. Autor: Estado Da Bahia Advogado: Odilair Carvalho Junior (OAB:BA20006) Reu: Gcacp S/a Advogado: Marcelo Silva Matias (OAB:BA18042) Terceiro Interessado: Associacao De Produtores Rurais Brasil Para O Futuro Advogado: Sebastiao Borges Gama Junior (OAB:BA24319) Reu: Vanessa Dasilio Coser Advogado: Mirian Cristina Nuno Ribeiro Rangel (OAB:ES12833) Advogado: Marcos Catelan (OAB:BA19758) Advogado: Leonardo Amaral Matias (OAB:BA26420) Advogado: Karina De Paula Lima Borges E Hamdan (OAB:BA25878) Terceiro Interessado: David Do Carmo Advogado: Vinicius Hespanha Bacelar (OAB:BA31515) Advogado: Jose Vieira Brito (OAB:BA59417) Terceiro Interessado: Marize Souza Do Carmo Advogado: Vinicius Hespanha Bacelar (OAB:BA31515) Advogado: Jose Vieira Brito (OAB:BA59417) Despacho: ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE PORTO SEGURO JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 8000112-35.2016.8.05.0201 AUTOR: ESTADO DA BAHIA REU: GCACP S/A, VANESSA DASILIO COSER DESPACHO Desentranhem-se petição e documentos, conforme requerido no ID 455913927. Certifique-se o decurso dos prazos do ESTADO DA BAHIA. Após, venham os autos conclusos para decisão sobre Embargos de Declaração e demais deliberações. Porto Seguro, 23 de setembro de 2024 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO DESPACHO 8000112-35.2016.8.05.0201 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Porto Seguro

21/10/2024, 00:00

Conclusos para julgamento

16/10/2024, 14:04

Expedição de despacho.

16/10/2024, 14:00

Juntada de certidão

16/10/2024, 13:58

Desentranhado o documento

16/10/2024, 13:52

Desentranhado o documento

16/10/2024, 13:51

Desentranhado o documento

16/10/2024, 13:51

Desentranhado o documento

16/10/2024, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2024, 15:54

Juntada de Petição de petição

31/07/2024, 14:58

Juntada de Petição de petição

26/07/2024, 11:13

Juntada de Petição de petição

24/07/2024, 15:45

Juntada de certidão

17/07/2024, 16:13

Conclusos para decisão

17/07/2024, 14:31

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/07/2024 23:59.

17/07/2024, 04:03

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/07/2024 23:59.

13/07/2024, 04:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/07/2024 23:59.

12/07/2024, 19:04

Decorrido prazo de GCACP S/A em 10/07/2024 23:59.

12/07/2024, 19:04

Decorrido prazo de VANESSA DASILIO COSER em 10/07/2024 23:59.

12/07/2024, 01:16

Juntada de Petição de petição

28/06/2024, 21:34

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/06/2024 23:59.

28/06/2024, 18:36

Juntada de Petição de petição

27/06/2024, 23:00

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2024, 13:38

Conclusos para despacho

26/06/2024, 14:07

Juntada de certidão

26/06/2024, 13:31

Juntada de Petição de petição

26/06/2024, 09:10

Decorrido prazo de VANESSA DASILIO COSER em 13/06/2024 23:59.

20/06/2024, 07:54

Decorrido prazo de GCACP S/A em 13/06/2024 23:59.

20/06/2024, 07:54

Publicado Decisão em 07/06/2024.

19/06/2024, 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

19/06/2024, 10:47

Juntada de Petição de petição

18/06/2024, 16:48

Expedição de ato ordinatório.

14/06/2024, 15:34

Ato ordinatório praticado

14/06/2024, 15:30

Juntada de certidão

14/06/2024, 15:28

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/06/2024, 18:37

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/06/2024, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8000112-35.2016.8.05.0201. Autor: Estado Da Bahia Advogado: Odilair Carvalho Junior (OAB:BA20006) Reu: Gcacp S/a Advogado: Marcelo Silva Matias (OAB:BA18042) Terceiro Interessado: Associacao De Produtores Rurais Brasil Para O Futuro Advogado: Sebastiao Borges Gama Junior (OAB:BA24319) Reu: Vanessa Dasilio Coser Advogado: Mirian Cristina Nuno Ribeiro Rangel (OAB:ES12833) Advogado: Marcos Catelan (OAB:BA19758) Advogado: Leonardo Amaral Matias (OAB:BA26420) Advogado: Karina De Paula Lima Borges E Hamdan (OAB:BA25878) Terceiro Interessado: David Do Carmo Advogado: Vinicius Hespanha Bacelar (OAB:BA31515) Advogado: Jose Vieira Brito (OAB:BA59417) Terceiro Interessado: Marize Souza Do Carmo Advogado: Vinicius Hespanha Bacelar (OAB:BA31515) Advogado: Jose Vieira Brito (OAB:BA59417) Despacho: ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE PORTO SEGURO JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 8000112-35.2016.8.05.0201 AUTOR: ESTADO DA BAHIA REU: GCACP S/A, VANESSA DASILIO COSER DESPACHO Em análise minuciosa do processo na elaboração de relatório, verifico que alguns arquivos não estão sendo visualizados, com aviso de "erro" no sistema Pje, impossibilitando o término da análise processual. Destarte, faço a movimentação para o cartório para diligências quanto ao erro, retornando imediatamente à conclusão (prioridade meta 2). Porto Seguro, 8 de maio de 2024 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO DESPACHO 8000112-35.2016.8.05.0201 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Porto Seguro

06/06/2024, 00:00

Expedição de decisão.

05/06/2024, 11:58

Expedição de despacho.

04/06/2024, 18:05

Proferidas outras decisões não especificadas

04/06/2024, 18:05

Publicado Despacho em 21/05/2024.

25/05/2024, 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

25/05/2024, 10:36

Juntada de Petição de petição

23/05/2024, 18:28

Conclusos para despacho

23/05/2024, 14:17

Juntada de Petição de petição

22/05/2024, 11:36

Expedição de despacho.

17/05/2024, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2024, 12:47

Juntada de Petição de petição

29/04/2024, 15:16

Juntada de Petição de petição

17/03/2024, 15:04

Juntada de Petição de petição

12/03/2024, 15:36

Juntada de Petição de petição

26/02/2024, 09:50

Juntada de Petição de petição

23/02/2024, 10:40

Juntada de Petição de petição

16/02/2024, 17:10

Juntada de Petição de petição

09/02/2024, 15:54

Decorrido prazo de GCACP S/A em 31/01/2024 23:59.

07/02/2024, 04:45

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/02/2024 23:59.

07/02/2024, 04:45

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE PRODUTORES RURAIS BRASIL PARA O FUTURO em 31/01/2024 23:59.

07/02/2024, 04:45

Decorrido prazo de MARIZE SOUZA DO CARMO em 31/01/2024 23:59.

07/02/2024, 04:45

Decorrido prazo de DAVID DO CARMO em 31/01/2024 23:59.

07/02/2024, 04:45

Decorrido prazo de VANESSA DASILIO COSER em 31/01/2024 23:59.

07/02/2024, 04:45

Conclusos para despacho

06/02/2024, 12:02

Publicado Despacho em 06/12/2023.

07/12/2023, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

07/12/2023, 02:10

Juntada de Petição de petição

06/12/2023, 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/12/2023, 14:25

Expedição de despacho.

05/12/2023, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2023, 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/12/2023, 14:22

Expedição de decisão.

05/12/2023, 14:22

Juntada de Petição de petição

16/11/2023, 11:33

Juntada de Petição de petição

01/11/2023, 09:05

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 02:45

Decorrido prazo de MARIZE SOUZA DO CARMO em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 02:50

Decorrido prazo de DAVID DO CARMO em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 02:50

Decorrido prazo de VANESSA DASILIO COSER em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 02:50

Decorrido prazo de GCACP S/A em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 02:50

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 02:50

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE PRODUTORES RURAIS BRASIL PARA O FUTURO em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 02:50

Decorrido prazo de DAVID DO CARMO em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 01:23

Decorrido prazo de VANESSA DASILIO COSER em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 01:23

Decorrido prazo de GCACP S/A em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 01:23

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 01:23

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE PRODUTORES RURAIS BRASIL PARA O FUTURO em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 01:23

Decorrido prazo de MARIZE SOUZA DO CARMO em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 01:23

Decorrido prazo de DAVID DO CARMO em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 00:48

Decorrido prazo de VANESSA DASILIO COSER em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 00:48

Decorrido prazo de GCACP S/A em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 00:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 00:47

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE PRODUTORES RURAIS BRASIL PARA O FUTURO em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 00:47

Decorrido prazo de MARIZE SOUZA DO CARMO em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 00:47

Publicado Decisão em 22/09/2023.

13/10/2023, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2023

13/10/2023, 02:46

Conclusos para despacho

10/10/2023, 10:30

Juntada de Petição de petição

28/09/2023, 12:20

Juntada de certidão

21/09/2023, 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/09/2023, 15:05

Expedição de decisão.

21/09/2023, 15:05

Expedição de Ofício.

21/09/2023, 15:05

Expedição de decisão.

21/09/2023, 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/09/2023, 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/09/2023, 12:46

Outras Decisões

21/09/2023, 12:46

Juntada de Petição de petição

19/09/2023, 11:09

Conclusos para despacho

15/09/2023, 15:37

Juntada de Petição de petição

03/09/2023, 10:50

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2023, 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/08/2023, 13:48

Decorrido prazo de GCACP S/A em 14/07/2023 23:59.

17/08/2023, 16:40

Juntada de Petição de petição

17/08/2023, 15:12

Juntada de Petição de petição

17/08/2023, 14:44

Decorrido prazo de VANESSA DASILIO COSER em 14/07/2023 23:59.

16/08/2023, 16:22

Publicado Despacho em 28/06/2023.

15/08/2023, 21:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

15/08/2023, 21:41

Juntada de Petição de petição

25/07/2023, 12:47

Juntada de Petição de petição

24/07/2023, 12:26

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/07/2023 23:59.

21/07/2023, 00:07

Juntada de Petição de petição

17/07/2023, 11:43

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 04:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2023, 15:23

Juntada de Petição de petição

14/07/2023, 15:23

Conclusos para despacho

12/07/2023, 16:28

Juntada de Petição de petição

12/07/2023, 15:51

Juntada de Petição de petição

10/07/2023, 10:21

Publicado Despacho em 26/06/2023.

28/06/2023, 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

28/06/2023, 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/06/2023, 18:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/06/2023, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2023, 16:14

Conclusos para decisão

22/06/2023, 16:08

Expedição de despacho.

22/06/2023, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2023, 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/06/2023, 15:40

Expedição de despacho.

22/06/2023, 15:40

Juntada de Petição de petição

05/06/2023, 21:58

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/03/2023 23:59.

29/04/2023, 11:04

Juntada de Petição de petição

13/04/2023, 21:27

Juntada de Petição de petição

10/04/2023, 15:58

Conclusos para despacho

05/04/2023, 16:28

Juntada de Petição de petição

05/04/2023, 12:26

Juntada de certidão

27/03/2023, 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

18/02/2023, 21:31

Expedição de despacho.

14/02/2023, 17:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/02/2023, 17:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/02/2023, 16:58

Expedição de decisão.

14/02/2023, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2023, 16:58

Decorrido prazo de VANESSA DASILIO COSER em 25/10/2022 23:59.

29/01/2023, 17:19

Decorrido prazo de GCACP S/A em 25/10/2022 23:59.

29/01/2023, 00:19

Juntada de Petição de petição

26/12/2022, 17:13

Conclusos para despacho

13/12/2022, 11:11

Juntada de Petição de petição

25/11/2022, 20:09

Juntada de Petição de petição

25/11/2022, 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2022, 11:15

Juntada de Petição de petição

16/11/2022, 11:15

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/10/2022 23:59.

17/10/2022, 17:46

Publicado Decisão em 23/09/2022.

24/09/2022, 07:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2022

24/09/2022, 07:15

Juntada de outros documentos

23/09/2022, 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/09/2022, 17:54

Expedição de decisão.

22/09/2022, 17:54

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2022, 17:54

Juntada de certidão

22/09/2022, 17:44

Juntada de Petição de petição

13/09/2022, 16:50

Juntada de Petição de petição

12/09/2022, 17:09

Juntada de Petição de petição

06/09/2022, 15:42

Conclusos para despacho

26/08/2022, 17:47

Juntada de certidão

26/08/2022, 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/08/2022, 17:47

Expedição de decisão.

19/08/2022, 17:47

Expedição de despacho.

19/08/2022, 17:45

Expedição de Ofício.

19/08/2022, 17:40

Expedição de despacho.

19/08/2022, 17:40

Expedição de despacho.

18/05/2022, 15:00

Outras Decisões

18/05/2022, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2022, 08:12

Conclusos para despacho

07/04/2022, 16:46

Expedição de despacho.

07/04/2022, 16:43

Juntada de Petição de substabelecimento

28/09/2021, 15:11

Expedição de despacho.

21/09/2021, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2021, 16:31

Conclusos para despacho

14/09/2021, 16:59

Juntada de Petição de petição

25/02/2021, 10:29

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2020, 16:34

Juntada de Petição de petição

13/07/2020, 18:48

Conclusos para decisão

13/07/2020, 18:17

Expedição de despacho via Sistema.

13/07/2020, 18:04

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2020, 16:12

Conclusos para despacho

06/02/2020, 10:51

Decorrido prazo de GCACP S/A em 05/02/2020 23:59:59.

06/02/2020, 00:14

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE PRODUTORES RURAIS BRASIL PARA O FUTURO em 05/02/2020 23:59:59.

06/02/2020, 00:14

Juntada de Petição de documentação

04/02/2020, 15:53

Juntada de Petição de petição

04/02/2020, 15:51

Juntada de Petição de petição

04/02/2020, 15:47

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/01/2020 23:59:59.

03/02/2020, 01:13

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/01/2020 23:59:59.

03/02/2020, 01:13

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE PRODUTORES RURAIS BRASIL PARA O FUTURO em 20/01/2020 23:59:59.

21/01/2020, 01:08

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/12/2019 23:59:59.

17/12/2019, 04:42

Publicado Despacho em 13/12/2019.

16/12/2019, 00:55

Expedição de despacho via Sistema.

12/12/2019, 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/12/2019, 09:31

Expedição de despacho via Sistema.

12/12/2019, 09:31

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2019, 14:30

Conclusos para despacho

11/12/2019, 14:00

Juntada de Petição de petição

09/12/2019, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2019, 09:48

Expedição de despacho via Sistema.

25/11/2019, 08:44

Expedição de Certidão via Correios/Carta/Edital.

25/11/2019, 08:44

Expedição de despacho via Sistema.

22/11/2019, 14:30

Juntada de Petição de outros documentos

21/11/2019, 19:55

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2019, 13:02

Conclusos para despacho

11/11/2019, 15:40

Juntada de certidão

11/11/2019, 15:25

Expedição de Mandado.

29/08/2019, 09:35

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2019, 14:14

Juntada de Petição de petição

16/05/2019, 15:27

Conclusos para despacho

10/04/2019, 09:52

Juntada de Petição de informação

15/02/2019, 11:24

Expedição de intimação.

14/02/2019, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2019, 14:12

Conclusos para decisão

25/10/2018, 19:23

Juntada de Petição de contestação

27/09/2018, 17:00

Juntada de Petição de contestação

27/09/2018, 17:00

Juntada de certidão

05/09/2018, 11:53

Juntada de certidão

06/08/2018, 11:36

Juntada de certidão

18/04/2018, 17:57

Juntada de certidão

18/04/2018, 17:55

Expedição de intimação.

04/04/2018, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2018, 15:49

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/03/2018 23:59:59.

13/03/2018, 14:51

Conclusos para despacho

22/02/2018, 14:38

Juntada de Petição de informação

20/02/2018, 17:48

Juntada de Petição de informação

20/02/2018, 17:48

Juntada de certidão

15/12/2017, 16:13

Expedição de intimação.

13/12/2017, 19:28

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2017, 18:09

Conclusos para despacho

18/09/2017, 16:58

Juntada de certidão

18/09/2017, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2017, 17:42

Juntada de Petição de petição

01/09/2017, 09:29

Conclusos para despacho

28/08/2017, 17:16

Juntada de Petição de petição

17/07/2017, 10:11

Juntada de certidão

26/06/2017, 10:50

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/05/2017 23:59:59.

18/06/2017, 02:23

Expedição de intimação.

08/06/2017, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2017, 14:23

Conclusos para despacho

17/05/2017, 13:26

Juntada de certidão

17/04/2017, 16:51

Juntada de Petição de petição

11/04/2017, 16:42

Juntada de Petição de contestação

11/04/2017, 16:41

Juntada de Petição de contestação

11/04/2017, 12:59

Juntada de Petição de contestação

11/04/2017, 12:59

Juntada de Petição de contestação

11/04/2017, 12:55

Juntada de Petição de contestação

11/04/2017, 12:55

Expedição de intimação.

10/04/2017, 15:39

Juntada de certidão

10/04/2017, 14:55

Juntada de Petição de petição

27/03/2017, 20:05

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/03/2017 23:59:59.

23/03/2017, 13:21

Decorrido prazo de GCACP S/A em 02/03/2017 23:59:59.

03/03/2017, 00:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/02/2017, 12:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/02/2017, 15:49

Expedição de intimação.

21/02/2017, 15:44

Expedição de citação.

21/02/2017, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2016, 15:40

Conclusos para decisão

18/11/2016, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2016, 11:27

Juntada de Petição de petição

07/04/2016, 18:05

Conclusos para despacho

07/04/2016, 10:55

Juntada de Petição de petição

02/03/2016, 14:45

Distribuído por sorteio

29/02/2016, 18:26

Documentos

Despacho

•23/04/2026, 13:04

Outros documentos

•23/04/2026, 09:15

Despacho

•30/01/2026, 17:52

Despacho

•20/10/2025, 14:36

Despacho

•20/10/2025, 14:36

Despacho

•20/10/2025, 13:49

Despacho

•16/06/2025, 14:44

Despacho

•16/06/2025, 14:14

Despacho

•07/05/2025, 16:43

Despacho

•07/05/2025, 14:40

Devolução de Mandado

•19/02/2025, 19:00

Despacho

•18/02/2025, 17:22

Decisão

•31/01/2025, 17:36

Decisão

•28/11/2024, 12:40

Decisão

•21/11/2024, 16:00

Todos os documentos(56)

Despacho

•23/04/2026, 13:04

Outros documentos

03/12/2024, 00:00

•23/04/2026, 09:15

Despacho

•30/01/2026, 17:52

Despacho

•20/10/2025, 14:36

Despacho

•20/10/2025, 14:36

Despacho

•20/10/2025, 13:49

Despacho

•16/06/2025, 14:44

Despacho

•16/06/2025, 14:14

Despacho

•07/05/2025, 16:43

Despacho

•07/05/2025, 14:40

Devolução de Mandado

•19/02/2025, 19:00

Despacho

•18/02/2025, 17:22

Decisão

•31/01/2025, 17:36

Decisão

•28/11/2024, 12:40

Decisão

•21/11/2024, 16:00

Documento de Comprovação

•23/10/2024, 11:37

Despacho

•16/10/2024, 14:00

Despacho

•23/09/2024, 15:54

Despacho

•27/06/2024, 13:38

Ato Ordinatório

•14/06/2024, 15:34

Ato Ordinatório

•14/06/2024, 15:30

Documento de Comprovação

•13/06/2024, 15:30

Decisão

•05/06/2024, 11:58

Decisão

•04/06/2024, 18:05

Despacho

•17/05/2024, 16:59

Despacho

•13/05/2024, 12:47

Despacho

•05/12/2023, 14:25

Despacho

•05/12/2023, 14:22

Decisão

•21/09/2023, 14:33

Decisão

•21/09/2023, 12:46

Despacho

•22/08/2023, 13:48

Despacho

•22/06/2023, 16:18

Despacho

•22/06/2023, 16:14

Despacho

•22/06/2023, 15:45

Despacho

•22/06/2023, 15:40

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•13/04/2023, 21:27

Despacho

•14/02/2023, 17:32

Despacho

•14/02/2023, 16:58

Despacho

•22/09/2022, 17:54

Decisão

•22/09/2022, 17:44

Decisão

•19/08/2022, 17:47

Decisão

•18/05/2022, 15:00

Despacho

•21/09/2021, 16:31

Despacho

•26/08/2020, 16:34

Despacho

•20/03/2020, 16:12

Despacho

•11/12/2019, 14:30

Despacho

•12/11/2019, 13:02

Despacho

•27/08/2019, 14:14

Despacho

•13/02/2019, 14:12

Despacho

•28/03/2018, 15:49

Despacho

•23/11/2017, 18:09

Despacho

•06/09/2017, 17:42

Outros documentos

•01/09/2017, 09:29

Despacho

•17/05/2017, 14:23

Despacho

•21/11/2016, 15:40

Despacho

•22/06/2016, 11:27