Outros procedimentos de jurisdição voluntária 8013608-62.2023.8.05.0274 - TJBA

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 8013608-62.2023.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Amanda Lins De Goes Advogado: Dilson Gonzaga Barbosa (OAB:BA61850) Requerido: Will S.a. Meios De Pagamento Advogado: Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB:BA60908) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA n. 8013608-62.2023.8.05.0274 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA REQUERENTE: AMANDA LINS DE GOES Advogado(s): DILSON GONZAGA BARBOSA (OAB:BA61850) REQUERIDO: WILL S.A. MEIOS DE PAGAMENTO Advogado(s): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB:BA60908) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 8013608-62.2023.8.05.0274 Outros Procedimentos De Jurisdição Voluntária Jurisdição: Vitória Da Conquista Defiro a gratuidade da Justiça à parte autora, nos moldes do art. 98 do CPC. A autora formulou pedido de antecipação dos efeitos da tutela para o fim de determinar a imediata retirada do seu nome do cadastro de devedores do SPC/SERASA. De acordo com o art. 84, § 3º do CDC, a antecipação dos efeitos da tutela específica exige relevância dos fundamentos legados e justificado receio de ineficácia do provimento final. Segundo a autora, ela foi surpreendida com a retirada, por meio do PIX, do limite de seu cartão de crédito no valor de R$1.500,00. Afirma que a dívida atualmente soma o montante de R$9.187,74 e que, por isso, seu nome se encontra inscrito nos órgãos de proteção de crédito Embora sustente a narrativa de que houve violação ao seu direito, é cediço que é de responsabilidade direta do consumidor a guarda de senhas e outros dados de uso pessoal, os quais não devem ser fornecidos a terceiros, sob pena de responder pelos prejuízos gerados. Assim, até o presente momento processual, as informações e os documentos juntados aos autos não são satisfatórios o bastante para deferir o pedido liminar, o qual poderá ser revisto posteriormente ao contraditório, vindo maiores elementos de convencimento aos autos. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Apesar da importância atribuída pelo legislador à audiência de conciliação, existem outros valores tão ou mais importantes previstos na CR/88 e no CPC. Entre eles, destaco a razoável duração do processo. O processo já vem tramitando há bom tempo e a designação de audiência de conciliação importaria numa demora ainda maior. Assim, deixo de designar audiência de conciliação e determino a citação da ré para, querendo, contestar a presente ação no prazo de 15 dias sob pena de revelia e confissão ficta. Destaco, ainda, que, caso as partes manifestem interesse, este juízo poderá designar audiência no curso do processo, conforme autoriza o inciso V, do art. 139, do CPC. Cite-se e intime-se. Vitória da Conquista (BA), 01 de março de 2024. Leonardo Maciel Andrade Juiz de Direito

06/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contestação

Publicado Ato Ordinatório em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 14/11/2025

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de WILL S.A. MEIOS DE PAGAMENTO em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILL S.A. MEIOS DE PAGAMENTO em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILL S.A. MEIOS DE PAGAMENTO em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILL S.A. MEIOS DE PAGAMENTO em 10/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 09/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 08/10/2025

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