Despejo 8000327-91.2016.8.05.0045 - TJBA

Despejo 8000327-91.2016.8.05.0045 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Oriston Mendes Dos Santos Advogado: Daniel Charles Ferreira De Almeida (OAB:BA27423) Reu: Pedro Registrado(a) Civilmente Como Pedro Ronaldo Vasconcelos De Oliveira Advogado: Gustavo Jose Amaral De Magalhaes (OAB:BA11338) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANDIDO SALES Processo: DESPEJO n. 8000327-91.2016.8.05.0045 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANDIDO SALES AUTOR: ORISTON MENDES DOS SANTOS Advogado(s): DANIEL CHARLES FERREIRA DE ALMEIDA (OAB:BA27423) REU: PEDRO registrado(a) civilmente como PEDRO RONALDO VASCONCELOS DE OLIVEIRA Advogado(s): GUSTAVO JOSE AMARAL DE MAGALHAES (OAB:BA11338) SENTENÇA Relatório Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANDIDO SALES INTIMAÇÃO 8000327-91.2016.8.05.0045 Despejo Jurisdição: Candido Sales Vistos, etc., Trata-se de Ação de Despejo por Falta de Pagamento cumulada com cobrança de Aluguéis por meio da qual, com base na causa de pedir mediata da Exordial, a parte Autora pretende “Que seja deferida a liminar pleiteada, “inaudita altera pars”, nos termos dos art. 797 e seguintes e art. 804, do CPC, bem como seja julgado procedente o pedido, com a rescisão do contrato, a decretação do despejo e a retomada dos imóveis em 15 dias e, ainda, a condenação do Réu ao pagamento de R$ 29.835,15 (Vinte e nove mil oitocentos e trinta e cinco reais e quinze centavos)., referentes aos alugueis vencidos, acrescido de juros legal, multa, honorários advocatícios e atualização monetária, conforme se segue e de acordo com o Cálculo de Atualização Monetária do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.”. A Exordial veio instruída com documentos. Juízo Positivo de Admissibilidade realizado em ID 16282968. Réu devidamente apresentou Contestação em ID 19417856, oportunidade em que trouxe antítese defensiva, alegando fatos extintivos ao direito da parte Autora. Eis o relatório dos principais fatos processuais, passo a fundamentar e decidir. Fundamentação Pedidos ou Questões Pendentes Pretende a parte Ré, a título de especificação de provas, “Que estiveram sem contato o réu com seu advogado por alguns anos, e somente agora foi havida uma reunião entre ambos. A parte ré deixou o imóvel por ter sido ameaçado de morte, e quer provar isso tanto pelo depoimento das partes como de testemunhas, as quais se compromete a apresentar em audiência de instrução. Além disso, requer que sua esposa seja ouvida a titulo de informante.”. Indefiro o pedido de produção de prova formulado pela parte Autora, tendo em vista que, conforme se depreende da certidão carreada em ID 429048966, operou-se a preclusão temporal para a prática do ato. Julgamento Antecipado do Mérito Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária produção de outras provas [art. 370 e 371, CPC], promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC. Mérito Propriamente Dito Trata-se de Ação de Despejo por Falta de Pagamento cumulada com cobrança de Aluguéis por meio da qual, com base na causa de pedir mediata da Exordial, a parte Autora pretende “Que seja deferida a liminar pleiteada, “inaudita altera pars”, nos termos dos art. 797 e seguintes e art. 804, do CPC, bem como seja julgado procedente o pedido, com a rescisão do contrato, a decretação do despejo e a retomada dos imóveis em 15 dias e, ainda, a condenação do Réu ao pagamento de R$ 29.835,15 (Vinte e nove mil oitocentos e trinta e cinco reais e quinze centavos)., referentes aos alugueis vencidos, acrescido de juros legal, multa, honorários advocatícios e atualização monetária, conforme se segue e de acordo com o Cálculo de Atualização Monetária do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.”. A pretensão do autor e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas na Constituição Federal, no Código Civil, na Lei 8.245/1991 [Lei do Inquilinato], além dos entendimentos dos Tribunais Superiores. Sem razão a parte Autora. Ônus da Prova A análise do procedimento será feita conforme a Teoria Estática do Ônus da Prova, prevista no artigo 373 do Código de Processo Civil, que determina que: “O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”, haja vista que o ônus não foi distribuído de maneira diversa. Ponto(s) controvertido(s) A controvérsia da presente demanda consiste em verificar se a parte Ré deve ser despejada e condenada a pagar os alugueres atrasados, incluindo juros e correção monetária, passando pela análise de existência de relação jurídica entre as Partes e eventual inadimplemento da parte Demandada em relação aos alugueres. Relação Locatícia A Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91) dispõe em seu art. 9º, III, que o locador pode despejar o locatário em caso de falta de pagamento do aluguel e demais encargos. Além disso, o art. 62 da referida lei prevê a possibilidade de cumulação da ação de despejo com a cobrança dos aluguéis atrasados. Porém, verifica-se que a presente ação foi instruída sem a devida comprovação de eventual contrato de aluguel firmado entre as partes. A existência de uma relação locatícia é elemento essencial para a configuração da mora e, consequentemente, para o cabimento da Ação de Despejo por falta de pagamento. A ausência de contrato escrito impede a comprovação dos termos pactuados entre as partes, tais como valor do aluguel, prazo de locação e demais condições. Sem esse documento, não é possível aferir a existência de relação jurídica válida entre autor e réu, tampouco a mora alegada. Consigne-se que o art. 320 do Código de Processo Civil dispõe que “a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”. E a ausência de contrato de aluguel, neste caso, configura falta de prova essencial para a comprovação da relação locatícia. Portanto, a inexistência do documento comprobatório impossibilita o reconhecimento do direito alegado pela parte autora. Ressalte-se, também, o fato de que os termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao Autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Trata-se da Teoria Estática do Ônus da prova, segundo a qual cabe a quem alega o fato provar sua existência. No presente caso, como dito, a parte Autora não apresentou o contrato de aluguel, documento indispensável para comprovar a relação locatícia e a mora do réu, o que impede o acolhimento da pretensão inicial. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMprocedente o pedido deduzido na inicial, resolvendo o mérito da demanda. Condeno a parte Autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários de sucumbência fixados no importe de 10% sobre o valor da causa. Transitada a decisão, promova-se o Cartório o arquivamento do feito, com a BAIXA na distribuição. Atribuo ao ato FORÇA DE MANDADO JUDICIAL DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO e/ou MONITORAÇÃO, CARTA ou OFÍCIO, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, assinado digital e devidamente instruído, dispensando a expedição de mandados ou quaisquer outras diligências, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. PRIC Local e data da assinatura digital. Gustavo Americano Freire, Juiz de Direito

06/06/2024, 00:00

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Decorrido prazo de GUSTAVO JOSE AMARAL DE MAGALHAES em 09/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL CHARLES FERREIRA DE ALMEIDA em 09/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 06/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de DANIEL CHARLES FERREIRA DE ALMEIDA em 07/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 24/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ORISTON MENDES DOS SANTOS em 10/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ORISTON MENDES DOS SANTOS em 10/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ORISTON MENDES DOS SANTOS em 10/12/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de Outros documentos

Juntada de

Todas as movimentações(121)