Curatela 8007321-68.2020.8.05.0022 - TJBA

Curatela 8007321-68.2020.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Isabel Wilma Lima Gonsiorkiewicz Advogado: Irenilta Apolonio Castro Souza (OAB:BA29823) Advogado: Viviane Carneiro Valenca Wanderley (OAB:BA42413-A) Requerido: Maria Dias Goncalves Lima Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE BARREIRAS Processo: CURATELA n. 8007321-68.2020.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE BARREIRAS REQUERENTE: ISABEL WILMA LIMA GONSIORKIEWICZ Advogado(s): IRENILTA APOLONIO CASTRO SOUZA (OAB:BA29823), VIVIANE CARNEIRO VALENCA WANDERLEY (OAB:BA42413-A) REQUERIDO: MARIA DIAS GONCALVES LIMA Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE BARREIRAS INTIMAÇÃO 8007321-68.2020.8.05.0022 Curatela Jurisdição: Barreiras Vistos. ISABEL WILMA LIMA GONSIORKIEWICZ, já qualificado nos autos, ajuizou demanda de jurisdição voluntária visando à decretação de interdição de MARIA DIAS GONÇALVES LIMA. Alega que a interditanda, em suma, que “é filha da Sra. MARIA DIAS GONÇALVES LIMA, que por sua vez é uma pessoa idosa, que conta hoje com 79 (setenta e nove) anos de idade e aposentada, tendo como renda apenas o valor de R$ 1.045,00 (hum mil e quarenta e cinco reais) referente à aposentadoria por idade e mais R$ 1.045,00 (hum mil e quarenta e cinco reais), referente à pensão por morte do seu falecido marido, o que totaliza um rendimento mensal de R$ 2.090,00 (dois mil e noventa reais). Dentre as muitas comorbidades que a idosa adquiriu ao longo da sua vida, estão a Hipertensão, sendo portadora de uma miocardiopatia dilatada associada a um quadro de insuficiência cardíaca com fração de ejeção reduzida, além da Doença de Alzheimer em fase moderada, encontrando-se em completa dependência para as atividades da vida diária, conforme atestam os laudos médicos anexados a exordial (Neurologista, Geriatra e Cardiologista – ID 72610149). Deferidos os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela (ID 74465229). Após, foi interrogada a curatelada (ID 298661655). Intimada, a Defensoria Pública do Estado da Bahia, representando a interditanda, impugnou o pedido, pugnando pela improcedência da interdição ou, subsidiariamente, que a interdição se restrinja apenas aos atos de natureza negocial, exigindo-se, para a concretização de negócios de disposição patrimonial, a participação ativa do incapaz, a não ser quando comprovadamente inviável (ID 377034160). Foi juntado nos autos Laudo Pericial (ID 366983257). O Ministério Público, em parecer final (ID 408029911), manifestou-se pela procedência do pedido. Vieram os autos concluso. É o que importa relatar. DECIDO. Presentes os pressupostos processuais, bem assim o interesse processual e a legitimidade das partes, passo ao exame do mérito, vez que os autos já reúnem os elementos necessários à apreciação do pedido, desnecessária, portanto, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil. De início, convém pontuar que, com o advento da Lei nº 13.146, de 16 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), observou-se uma drástica alteração no conceito de incapacidade e, por conseguinte, no instituto da interdição. Dessa forma, prevê o Estatuto da Pessoa com Deficiência que "a definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível" (art. 84, § 3º). Essa nova visão cidadã do Estatuto das Pessoas com Deficiência, se concretiza com o art. 85 da referida Lei, que dispõe que o curador somente assiste o interditado nos atos negociais e patrimoniais, preservando a pessoa com deficiência muitos dos seus direitos fundamentais, especialmente aqueles concernentes à autodeterminação em questões existenciais. A curatela deverá respeitar os direitos, as vontades e as preferências da pessoa humana, sendo proporcional e adequada às suas circunstâncias. Ademais, essa restrição à capacidade deve se dar pelo lapso temporal mais curto possível, a qual deverá se submeter regularmente a uma revisão pelo Poder judiciário. Desse modo, vislumbram-se dois modelos de deficiência: um qualificado pela curatela e outro sem curatela. No modelo jurídico sem curatela, o deficiente possui uma menos valia na sua capacidade física, psíquica ou sensorial, porém pode desfrutar plenamente dos direitos civis, patrimoniais e existências, ao revés, no modelo qualificado pela curatela, o interditado não possui condições de se autodeterminar, de modo que o ordenamento jurídico lhe conferirá proteção ainda mais densa do que a proporcionada a um deficiente capaz, que é o processo de curatela. A curatela surge como um ônus, derivado do princípio da solidariedade na família, a uma pessoa que terá a incumbência de proteção de alguém que, apesar de maior de idade, não possui capacidade civil, absoluta ou relativa. Adentrando ao mérito da causa, verifica-se que a pretensão autoral se cinge à decretação da interdição da requerida, face à sua condição de pessoa com deficiência e portadora de Alzheimer, não sendo capaz de reger os atos da vida civil. Inicialmente, cumpre-se o requisito de legitimidade para promover a interdição, tendo em vista que a requerente é filha da curatelada, atendendo-se, portanto, ao disposto no art. 747, II, do Código de Processo Civil. Ademais, extrai-se do laudo pericial que a parte requerida é absolutamente incapaz para a prática dos atos da vida civil, não tendo aptidão, por conseguinte, para administrar seus negócios, restando cumprido, portanto, o requisito previsto no art. 753 do Código de Processo Civil. Neste sentido, confira-se a conclusão firmada no Laudo Pericial: “[...] Após análise dos dados fornecidos pela filha e avaliação com a própria interditanda, observo que trata-se de um caso de demência (doença de Alzheimer) tendo comprometimento da memória, comprometida a orientação, portanto afirmo que a mesma encontra-se sem condições de reger sua pessoa e administrar seus bens [...] 5° É o (a) interditado (a) total ou parcialmente incapaz de reger sua pessoa e administrar seus bens, e de praticar os demais atos da vida civil? Resposta: Totalmente incapaz. [...] 8° Quais os atos da vida civil haverá necessidade de curatela (art. 753, §3° NCPC)? Resposta: Todos. (ID 389241404). É, portanto, manifesto que a autora cumpre todos os requisitos para exercer a função de curadora da interditanda, sendo a pessoa que melhor atende aos seus interesses, razão pela qual a procedência do pedido é medida que se impõe, coadunando-se, inclusive, com a opinião do membro do Ministério Público, in verbis: "Diante da documentação probatória colacionada nos autos, em especial, o laudo pericial supramencionado, o Ministério Público pronuncia-se favoravelmente pela decretação da interdição, de MARIA DIAS GONÇALVES LIMA nomeando-lhe curadora o Sra. WILMA LIMA GONSIORKIEWICZ. Prolatada a sentença nos moldes do art. 755, do Código de Processo Civil vigente, pugna-se pelas averbações necessárias e intimação da Curadora para prestar compromisso mediante termo. Requer, outrossim, seja expedido ofício ao Digno Juízo Eleitoral acerca da interdição da incapaz supra, em caso de ser esta eleitora. É o parecer. (ID 408029911) Ressalte-se, por oportuno, que "A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial", de forma que "não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto" (art. 85, caput e § 1º, da Lei nº 13.146/2015; grifos aditados). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para nomear a Sra. ISABEL WILMA LIMA GONSIORKIEWICZ como Curadora da interditada MARIA DIAS GONÇALVES LIMA, com poderes limitados aos atos de natureza patrimonial e negocial, para mantê-lo em sua companhia, a fim de auxiliá-la, ficando impedido de alienar os bens a ela (interditada) pertencentes. Custas com exigibilidade suspensa, face ao deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça, consoante disposição do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Proceda-se ao registro desta sentença no Cartório do Registro Civil de Pessoas Naturais competente, servindo-se cópia assinada desta sentença como mandado de registro, e imediatamente publique-se no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição e os limites da curatela, na forma determinada pelo art. 755, §3º, do CPC e artigos 29, V, 89 e 92, todos da Lei 6.015/73. Após o cumprimento das providências e do trânsito em julgado, intime-se o curador para, no prazo de 05 (cinco) dias, prestar compromisso, assinando o termo de curatela definitiva, na forma do art. 759, inciso I, do CPC. Expeça-se ofício ao Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, informando sobre a interdição, para fins do disposto no art. 15, inciso II, da Constituição Federal c/c art. 71, inciso II do Código Eleitoral. Intime-se o Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. BARREIRAS/BA, datado digitalmente. Antonio Marcos Tomaz Martins Juiz de Direito

06/06/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

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Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Decorrido prazo de IRENILTA APOLONIO CASTRO SOUZA em 28/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(161)

Todos os documentos(19)