Procedimento Comum Cível 8013560-45.2019.8.05.0080 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8013560-45.2019.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 8013560-45.2019.8.05.0080. Autor: Roberio Conceicao Damasceno Advogado: Barbara Muniz Silva Guimaraes (OAB:BA42086) Advogado: Gledsianny Maximo De Oliveira (OAB:BA38879) Reu: Bradesco Auto/re Companhia De Seguros Advogado: Joao Paulo Ribeiro Martins (OAB:RJ144819) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Telefone: (75) 3602.5929 E-mail: [email protected] Processo: 8013560-45.2019.8.05.0080 Parte autora: Nome: ROBERIO CONCEICAO DAMASCENO Endereço: Rua Castro Alves, 28, Centro, Centro, RAFAEL JAMBEIRO - BA - CEP: 44520-000 Parte ré: Nome: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Endereço: RUA BARÃO DE COTEGIPE, 1140, CENTRO, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44025-030 DECISÃO Pela inteligência do artigo 370 do CPC, caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. In casu, compreendo ser fundamental, para a resolução do litígio, a realização de perícia médica, por não ser possível identificar, até este momento processual, a gravidade e a intensidade da lesão, bem como se a correspondente indenização securitária foi realizada no montante adequado. Isto posto, determino a realização de perícia médica, nomeando, como perito judicial, o Dr. VALDIR CERQUEIRA (CREMEB 23382), para aferição técnica da incapacidade da autora e para responder aos quesitos deste juízo, bem como das partes, devendo o laudo ser entregue no prazo de até 30 dias após a realização da perícia. Arbitro os honorários periciais no importe de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), a serem rateados, em valores iguais entre as partes, por se tratar de prova pleiteada por ambas, conforme previsto no art. 95, caput, do CPC. Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, conforme despacho de id 60830004, a parcela dos honorários periciais atribuídos ao requerente será custeada pelo Programa de Apoio aos Órgãos Jurisdicionais na Realização de Perícias Judiciais do TJBA (Resolução nº 17/2019). Destaco, nesse sentido, a necessidade de majoração do limite mínimo fixado na tabela de honorários periciais, tendo em vista a complexidade da perícia a ser realizada, consistente em exame médico de eventual incapacidade decorrente de acidente e correspondente percentual de sua gradação, nos termos da Lei 6.194/1974. Ficam cientes as partes de que, no prazo de 15 dias contados da intimação desta decisão, poderão, conforme o Art. 465, §1°, CPC: I – arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II – indicar o assistente técnico; III – apresentar quesitos. Fixo como quesitos deste juízo: 1- A lesão sofrida pelo autor gerou incapacidade? 2- Em caso positivo é permanente ou temporária? 3- Se permanente a lesão, esta é parcial ou total? 4- Qual a consequência da lesão sofrida pelo autor, conforme tabela contratual/legal? Ressalto que a parte autora deverá comparecer ao consultório do perito nomeado, no local e data estabelecidos, ficando ciente de que sua ausência será considerada como recusa de produção da prova, com aplicação das sanções previstas nos arts. 231 e 232 do Código Civil. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8013560-45.2019.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Intime-se a parte ré para efetuar, em 15 dias, o pagamento dos honorários periciais, sob pena de não produção da prova e presunção da veracidade dos fatos alegados pelo autor, que, por meio desta prova, pretendiam ser provados. Após, intime-se o perito nomeado, preferencialmente por telefone e e-mail, para tomar ciência da presente nomeação, com a remessa de cópia desta decisão e de todo o processo, devendo, em caso de aceitação do encargo, firmar a pertinente declaração, prevista no art. 6º, II, da Resolução TJBA nº 17/2019 (Anexo II), bem como informar data, hora e local, para a realização da prova técnica, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Designada a perícia, intimem-se as partes, através dos seus respectivos advogados, para tomarem ciência do ato. Realizado o exame pericial e juntado o laudo correspondente, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, não havendo requerimento de esclarecimentos ou diligências complementares, expeça-se alvará relativo à parcela dos honorários periciais depositados pela ré, procedendo-se à requisição, via Sistema de Perícias, do pagamento da parcela dos honorários atribuída ao autor. Intimem-se as partes, por seus advogados habilitados. Feira de Santana- BA, data registrada no sistema. Marco Aurélio Bastos de Macedo Juiz de Direito

06/06/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JOAO PAULO RIBEIRO MARTINS em 13/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 23/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERIO CONCEICAO DAMASCENO em 06/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

Decorrido prazo de ROBERIO CONCEICAO DAMASCENO em 05/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 05/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 05/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERIO CONCEICAO DAMASCENO em 05/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 07/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

Decorrido prazo de ROBERIO CONCEICAO DAMASCENO em 06/02/2026 23:59.

Juntada de certidão

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