Execução Fiscal 0787666-29.2013.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0787666-29.2013.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Salvador Advogado: Anderson Souza Barroso (OAB:BA14178) Executado: Igreja Evangelica Assembleia De Deus Advogado: Harrison Ferreira Leite (OAB:BA17719) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0787666-29.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): ANDERSON SOUZA BARROSO (OAB:BA14178) EXECUTADO: IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS Advogado(s): HARRISON FERREIRA LEITE registrado(a) civilmente como HARRISON FERREIRA LEITE (OAB:BA17719) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0787666-29.2013.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR em face de IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS, CNPJ 15.256.217/0001-34, com fundamento nas Certidões de Dívida Ativa acostadas com a inicial, referentes à cobrança de IPTU/TRSD 2010/2011 sobre a inscrição municipal nº 000658707-0. Após o ajuizamento, o Município de Salvador, mediante a petição de id. 307914324, informou que os créditos tributários alusivos ao IPTU teriam sido cancelados, requerendo o prosseguimento da execução quanto à TRSD. Foi proferida, então, a decisão de extinção parcial de id. 30791433. Requerida e deferida a realização de penhora on line, a parte executada opôs Exceção de Pré-Executividade, alegando que, por ser templo religioso, não estaria especificada na tabela de Receita nº VII, do Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador – CTRMS. Conclui, assim, que “não se pode falar em cobrança da TRSD, como procedeu a Exequente, dado que a Lei Municipal nº 7.186/2006 optou pela não incidência da referida taxa aos imóveis não residenciais destinados a culto religioso, dado que, ao não prever sua incidência, diretamente veda a cobrança, não é permitida a tributação por analogia”. O Município de Salvador apresentou impugnação, aduzindo que a imunidade não se estende às taxas e que a executada não tem direito à isenção da TRSD. É o relatório. Decido. Conheço da objeção de pré-executividade, uma vez que a matéria nela deduzida (imunidade/isenção/não incidência tributária) é matéria de ordem pública e que dispensa dilação probatória. Não assiste à excipiente o mesmo direito, vez que a imunidade tributária só abrange os impostos, conforme redação do art. 150, VI, da CF: “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI – instituir impostos sobre”. Também não é possível vislumbrar que a excipiente faz jus à isenção da TRSD. O art. 176 do CTN traz que: “A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.” Ou seja, o reconhecimento da isenção tributária não tem natureza jurídica meramente declaratória e, diferentemente dos impostos, precisa atender às condições e requisitos exigidos em lei. Assim, não sendo possível extrair da documentação dos autos que o imóvel objeto da exação se enquadra nas hipóteses dos arts. 163 e 164 do Código Tributário e de Rendas do Município de Salvador – CTRMS, não assiste à excipiente o direito à isenção da TRSD. Ante o exposto, indefiro os pedidos deduzidos na Exceção de Pré-executividade. Com vistas ao cumprimento da decisão que deferiu a penhora on line, intime-se o Fisco para que informe, no prazo de 5 dias, o montante atualizado da execução. Confiro a esta decisão força de mandado e ofício. Salvador, na data da assinatura. Juiz de Direito, que assina digitalmente.

01/11/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS em 06/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 30/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS em 12/02/2025 23:59.

Publicado Decisão em 22/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

Decorrido prazo de IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS em 14/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS em 14/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 24/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

Decorrido prazo de IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS em 03/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(88)