Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000301-55.2023.8.05.0043 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000301-55.2023.8.05.0043 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Jerson Santana Advogado: Rejane Francisca Dos Santos Mota (OAB:BA27280) Reu: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000301-55.2023.8.05.0043 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS AUTOR: JERSON SANTANA Advogado(s): REJANE FRANCISCA DOS SANTOS MOTA (OAB:BA27280) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS SENTENÇA 8000301-55.2023.8.05.0043 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Canavieiras Vistos os autos. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por JERSON SANTANA em face do ESTADO DA BAHIA, ambos devidamente qualificados. Aduz ser servidor público estadual, integrante do quadro da Polícia Militar do Estado da Bahia desde 13.09.1976, tendo sido posto na reserva remunerada em 24/09/2004, com os proventos de 1º Tenente. Uma vez que, por ocupar anteriormente o cargo de Sargento, foi transferido para a inatividade em posto imediatamente superior, qual seja, 1º Tenente, consoante art. 92, III, da Lei 7.990/2001. O autor alega ter direito ao recebimento da gratificação por condições especiais de trabalho - CET, nos termos estabelecidos pela Resolução Cope no 153/2014, na porcentagem de 125% para Tenente, Capitão, Major, Tenente Coronel e Coronel, pois foi colocado na reserva remunerada com os proventos de 1º Tenente, posto imediatamente superior ao de Sargento, conforme já mencionado. Ocorre que, segundo o autor, em que pese haja previsão legal para o recebimento de referida gratificação, art. 102, da Lei 7.990/2001, após a transferência para a reserva remunerada, o autor continuou recebendo o pagamento da CET em percentual referente ao devido aos ocupantes do posto de 1º Sargento, percentual este de 45%. Aduz o autor que o pagamento de 45% a título de CET consubstancia uma quantia muito inferior em relação aos seus pares, aqueles equivalentes à graduação de 1º Tenente PM, que recebem a CET no percentual de 125%. Requereu, com base no art. 92, III c/c art. 102, da Lei 7.990/2001, a equiparação do pagamento da gratificação por condições especiais de trabalho - CET, no percentual de 125% com o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias, referentes aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação. Juntou documentos. O pedido de tutela antecipada foi indeferido (ID 415663331). Regularmente citado, o Estado da Bahia apresentou contestação de ID 417918842, impugnando, preliminarmente o pedido de assistência judiciária gratuita e aventando a ocorrência de presição. No mérito, requereu a improcedência da ação, sob a alegação de que o autor nunca exerceu os cargos de Tenente, Capitão, Major, Tenente Coronel ou Coronel, os quais lhe dariam o direito de receber o pagamento da CET, tendo em vista que o requerente era 1º Sargento quando foi transferido para a reserva. Alega ainda que, na verdade, o autor está recebendo valor maior quando comparado com seus pares, pois o percentual da gratificação em questão está incidindo sobre o soldo de 1º Tenente, base de cálculo de seus proventos, de acordo com o art. 92 do Estatuto da Polícia Militar. Pugnou pela improcedência dos pedidos da parte autora. Mas, no caso de referido pedido não ser julgado procedente por este Douto Juízo, requereu a observância da prescrição quinquenal. Réplica à contestação interposta pelo autor no ID 417918842. É o relatório. DECIDO: Inicialmente, rejeito a preliminar arguida, uma vez que, conforme exposto na decisão de ID 415663331, a demanda tramita sob o rito da Lei nº 12.153/2009, tendo sido postergado o exame do pedido de gratuidade da Justiça por ocasião de eventual interposição de recurso. Melhor sorte não assiste à prejudicial de mérito aventada. O Acionado alega que a pretensão do autor somente poderia ser deduzida em juízo nos cinco anos seguintes a sua aposentação. Não procede a argumentação aduzida, visto que a pretensão envolve relação jurídica de trato sucessivo, renovando-se a cada mês. No mérito, a ação é procedente. Segundo a Lei 7.990/2001, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia, a gratificação por condições especiais trabalho (CET), disciplinada no art. 110-B, é devida seguinte forma: Art. 110-B - A Gratificação por Condições Especiais de Trabalho - CET somente poderá ser concedida no limite máximo de 125% (cento e vinte e cinco por cento) na forma que for fixada em regulamento, com vistas a: I- compensar o trabalho extraordinário, não eventual, prestado antes ou depois do horário normal; II- remunerar o exercício de atribuições que exijam habilitação específica ou demorados estudos e criteriosos trabalhos técnicos; III- fixar o servidor em determinadas regiões. Parágrafo único- O Conselho de Políticas de Recursos Humanos ?"COPE expedirá resolução fixando os percentuais da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho - CET. Conforme dispõe a Resolução COPE no 153/2014, a CET será paga nos seguintes percentuais: A) 25% para os ocupantes dos postos de Soldados, 1o Sargento e Subtenente que estejam desempenhando funções administrativas e enquanto assim permanecerem. B) 45% para os ocupantes dos postos de Soldados, Cabo, 1o Sargento e Subtenente, que estejam em efetiva atividade operacional e enquanto assim permanecerem. C) 60% para Soldado, Cabo e 1º Sargento no exercício da atividade de condução de veículos utilizados nas atividades finalísticas da corporação. D) 125% para Tenente, Capitão, Major, Tenente Coronel e Coronel. Com base nos documentos acostados pelo autor à inicial, verifica-se que o mesmo ocupava o posto de 1º Sargento, tendo sido transferido para a reserva remunerada, em cargo imediatamente superior ao de 1º Sargento, qual seja, 1º Tenente, em observância ao quanto disposto no art. 92, III Lei 7.990/2001. No entanto, conforme demonstram contracheques acostados, o autor continuou recebendo a CET em percentual referente ao de quando estava em exercício como 1º Sargento, percentual este de 45%, em evidente afronta ao quanto disciplinado pelo artigo citado. A Lei 7.990/2001, em seu art. 102, II, determina que os proventos dos policiais militares, na inatividade, compreendem as seguintes parcelas: soldo ou quotas de soldo e gratificações incorporáveis. Destarte, a gratificação por condições especiais de trabalho (CET) integra os proventos devidos à parte autora, devendo referida gratificação incidir no percentual equivalente à 125%, conforme determina Resolução COPE no 153/2014, para os cargos de Tenente, Capitão, Major, Tenente Coronel e Coronel, pois o requerente foi transferido para a reserva remunerada no posto de 1º Tenente, como já explanado alhures. Sendo assim, a CET deve ser majorada para o percentual de 125%. Segue abaixo julgado recente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em consonância com o quanto aqui exposto: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS. POLICIAIS MILITARES APOSENTADOS. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NOS AUTOS PRINCIPAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA SUFICIÊNCIA FINANCEIRA DOS IMPETRANTES. GRATUIDADE MANTIDA. MÉRITO. REVISÃO DOS PROVENTOS. BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO - GCET COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO POSTO OU GRADUAÇÃO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 92, III, E 102, II, ‘A’, ‘B’, § 1o, ‘J’ DA LEI 7.990/2001. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA GCET. COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DA VANTAGEM NO VALOR NFERIOR AO DEVIDO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. O art. 1.072, da Lei 13.105/2015, revogou o art. 4o da Lei n.o 1.060/50, entretanto, ainda, persiste a presunção de veracidade da declaração de pobreza, nos termos do § 3o, do art. 99 do CPC/2015. 2. Ser policial militar, na patente de Sargento, tendo renda líquida de pouco mais de R$ 5.000,00, não evidencia, necessariamente, possibilidade de alguém arcar com os custos de umprocesso judicial, sem afetar seu sustento e/ou de sua família. Inexiste prova nos autos que demonstre a suficiente capacidade financeira dos autores. 3. Buscam os impetrantes ordem de natureza mandamental, consistente no reconhecimento do direito de realinhamento de suas aposentadorias e pensões com a majoração da gratificação de CET (Condições Especiais de Trabalho), elevando- a para 125%. 4. As normas estaduais 7.990/2001 e 11.356/2009 estabeleceram, respectivamente, em seus arts. 110-C e art. 6o, parágrafo único, que a"A Gratificação por Condições Especiais de Trabalho - CET e a Gratificação pelo Exercício Funcional em Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva - RTI incidirão sobre o soldo recebido pelo beneficiário e não servirão de base para cálculo de qualquer outra vantagem, salvo as relativas à remuneração de férias, abono pecuniário e gratificação natalina", esteé precisamente o caso dos autos. 5. Nessa esteira, mostra-se equivocado o valor percebido pelos autores a título de GCET, pois não se encontra de acordo com o quanto estabelecido nas referidas normas estaduais, tendo em vista que o cálculo da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho deverá incidir sobre o soldo recebido, que seria o de 1o Tenente, nos termos das Leis 7.990/2001 e 11.356/2009. 6. Logo, havendo direito à revisão dos proventos, uma vez que os cálculos empreendidos pelo Estado da Bahia, quando da concessão de aposentadoria aos impetrantes, desrespeitou o que estipulam as leis supracitadas, revela-se acertado o pleito de majoração da aludida Gratificação. 7. Rejeita-se a preliminar suscitada, e, no mérito, Concede-se a segurança pleiteada. (TJ-BA 80182137320188050000, Relatora: DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTEL, Seção Cível de Direito Público, Data de Publicação: 05/02/2020) Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar ao Estado da Bahia a majoração, no prazo máximo de 10 dias, da gratificação por condições especiais de trabalho - CET para 125% em favor do autor, enquanto perdurar o recebimento de seus proventos na reserva remunerada, em valores equivalentes ao posto de 1º Tenente, bem como para o pagamento das diferenças retroativas, observando-se a prescrição quinquenal, acrescidas de juros e correção monetária, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). Condeno a parte sucumbente ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Sem custas. P. R. I. Canavieiras/BA, data da assinatura eletrônica. Bruno Borges Lima Damas Juiz de Direito

06/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(76)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JERSON SANTANA em 20/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/12/2025 23:59.

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(26)