Execução de Título Extrajudicial 8180943-52.2023.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8180943-52.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Petrom Comercio De Lubrificantes Ltda Advogado: Fabio Costa Gouvea (OAB:BA20297) Executado: Sanjuan Engenharia Ltda. Advogado: Ramon William Mendes Brandao (OAB:BA42056) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº 8180943-52.2023.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Inadimplemento, Duplicata] EXEQUENTE: PETROM COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA EXECUTADO: SANJUAN ENGENHARIA LTDA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8180943-52.2023.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por PETROM COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA em face de SANJUAN ENGENHARIA LTDA. Regularmente citada a parte executada reconheceu a existência do débito e requereu o pagamento parcelado, na forma do art. 916, do CPC, conforme petição de Id. 428078112. Instada a se manifestar sobre o pedido a parte exequente aquiesceu com o parcelamento (Id. 428302158). Analisados os autos. DECIDO. De acordo com o art. 916, do NCPC, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Considerando que houve expressa concordância por parte do credor em receber o crédito de modo parcelado, havendo, portanto, consenso entre as partes sobre a melhor forma de dirimir o conflito entre elas, não há óbice legal ao acolhimento do pedido. De acordo com o referido artigo, o devedor deve depositar 30% (trinta por cento) sobre valor em execução, mais honorários e custas processuais. Considerando que houve expressa concordância por parte do credor em receber o crédito de modo parcelado, havendo, portanto, consenso entre as partes sobre a melhor forma de dirimir o conflito entre elas, não há óbice legal ao acolhimento do pedido. Ante o exposto, DEFIRO o parcelamento da dívida, na forma do art. 916, do CPC. Expeça-se alvará para levantamento das quantias depositadas nos Ids. 428078121; 431896607; 436139502; 440948292; 445071361, em favor da parte exequente ou de seus advogados, com poderes específicos para receber valores, regularmente constituídos nos termos do instrumento de mandato de Id. 425348756, conforme requerido no Id. 428302158. Fica suspensa a execução, durante o prazo do parcelamento, para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação, nos termos do art. 922, do CPC pátrio. Cumprida a obrigação ou decorrido o prazo de suspensão, certifique-se intimem-se as partes para que se manifestem em quinze dias. Com as manifestações ou decorrido o prazo, certifique-se e retornem conclusos. P.I.C. Salvador, 4 de junho de 2024. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

06/06/2024, 00:00

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Decorrido prazo de SANJUAN ENGENHARIA LTDA. em 10/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de PETROM COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA em 10/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 12/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PETROM COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA em 10/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de SANJUAN ENGENHARIA LTDA. em 10/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

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