Petição Cível 8014870-56.2024.8.05.0001 - TJBA

Petição Cível 8014870-56.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Jonatan Santos Pinho Advogado: Jonatan Santos Pinho (OAB:BA70512) Requerido: Ativos S.a. Securitizadora De Creditos Financeiros Advogado: Eloi Contini (OAB:BA51764) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 3º Cartório Integrado de Consumo 14ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 3º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6787, Salvador/BA, Email:[email protected] Processo nº: 8014870-56.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Cláusulas Abusivas] Requerente: REQUERENTE: JONATAN SANTOS PINHO Requerido: REQUERIDO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SENTENÇA A parte Autora propôs a presente ação contra a parte Ré, ambos qualificados nos autos. Narra a exordial que a parte Autora foi surpreendida com o indevido registro de seu nome em determinado cadastro de informações de inadimplência por iniciativa da parte ré, diante de dívida prescrita. Afirma ter sofrido danos morais em decorrência. Ao final, pugna pela exclusão de todas as informações referentes a dívidas prescritas da parte Autora dos registros dos órgãos de proteção ao crédito, cadastros de inadimplentes e congêneres., bem como, pela condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.390,08 (dez mil trezentos e noventa reais e oito centavos). Regularmente citado, a parte Ré apresentou a contestação alegando que não seria responsável pelos alegados danos narrados pela parte Autora, que a anotação não se deu em cadastro de proteção ao crédito e defende sua juridicidade. A parte autora apresentou réplica. Relatados, decido. O feito reclama o julgamento antecipado nos termos previstos no art. 355, I do CPC. Cuidam os autos da insurgência da parte Autora diante do registro de dívida prescrita perante a plataforma “Serasa Limpa Nome”, mantida pela empresa Serasa Experian, e que, no entanto, não se confunde com os cadastros de restrição ao crédito. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 14ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8014870-56.2024.8.05.0001 Petição Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de ambiente virtual destinado à negociação de dívidas vencidas, estejam anotadas ou não em cadastros de proteção ao crédito, cujos registros tão somente são acessados pelo próprio consumidor e respectivo credor, vedado o conhecimento por terceiros. Nesse compasso, destinando-se apenas ao conhecimento da própria parte Autora, com fins de interlocução para negociação do pagamento devido, de modo algum apresenta potencialidade para provocar restrição de crédito e abalos ao direito da personalidade na eventualidade de se tratar de dívida inexistente. Observe-se ainda que referido registro também não impacta no Score do consumidor, o que apenas se dá na hipótese de efetiva anotação restritiva de crédito, o que, repita-se, não se verifica. Em tais termos a jurisprudência: CONSUMIDOR. DÍVIDA PRESCRITA. INEXIGIBILIDADE. PERSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO NATURAL. ANOTAÇÃO. 'SERASA LIMPA NOME'. SEM ACESSO PÚBLICO. NEGATIVAÇÃO. NÃO COMPROVADA. 1. A prescrição atinge justamente a pretensão referente ao exercício do direito a ela relacionado, fato que impede a sua exigibilidade judicial ou extrajudicial, embora se reconheça a persistência da obrigação natural. 2. A anotação da dívida prescrita no site 'Serasa Limpa Nome' é restrita ao usuário, mediante a utilização de senha e não publicidade dos dados. 3. Ainda que reconhecida a influência da dívida prescrita no credit score do consumidor, os elementos dos autos demonstram que não houve a sua negativação. 4. Uma vez não demosntrada a negativação indevida de débito não há que se falar em exclusão da anotação. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJDFT Acórdão 1366393, 07062353620208070012, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 18/8/2021, publicado no DJE: 16/9/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DO SCORE, EM RAZÃO DO REGISTRO DE DÍVIDAS INEXISTENTES NO SERASA LIMPA NOME. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INOCORRÊNCIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INCLUSÃO DOS DÉBITOS NO CADASTRO SERASA “LIMPA NOME”, PORTAL DESTINADO A VIABILIZAR A NEGOCIAÇÃO ENTRE O CONSUMIDOR E AS EMPRESAS CONVENIADAS, QUE INCLUEM NA PLATAFORMA OFERTAS PARA PAGAMENTOS DE SEUS CRÉDITOS. POSSÍVEIS PENDÊNCIAS EXIBIDAS APENAS PARA O PRÓPRIO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DE ABALO DE CRÉDITO. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE COBRANÇAS EXCESSIVAS E INOPORTUNAS. DANOS MORAIS INOCORRENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71009747411 RS, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Data de Julgamento: 16.12.2020, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 20.01.2021). Declaratória c.c. Indenização – Anotação do nome da autora no "Serasa Limpa Nome" – Dano moral não evidenciado – Ausência de publicidade dos dados constantes nesta plataforma - Recurso da autora improvido, provido o da requerida. (TJSP; Apelação Cível 1002885-48.2021.8.26.0223; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2021; Data de Registro: 11/11/2021) Destarte, nada obsta referido registro perante a plataforma “Serasa Limpa Nome”, ao tempo em que não se vislumbra qualquer agressão a direito da personalidade da parte Autora decorrente de mero registro restrito ao seu conhecimento para fins de tentativa de composição de dívida. Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para declarar a inexigibilidade do referido débito, bem como para determinar que no prazo de 05 (cinco) dias a parte Ré a no prazo de 05 (cinco) dias proceder à exclusão do nome da parte Autora perante a plataforma "Serasa Limpa Nome", sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sendo mínima a sucumbência da parte Ré, condeno somente a parte Autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, suspendendo sua exigibilidade por ser beneficiário da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Salvador, data constante do sistema. Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) JOSEMAR DIAS CERQUEIRA Juiz de Direito A3

07/06/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

05/06/2024, 18:49

Baixa Definitiva

05/06/2024, 18:49

Expedição de sentença.

05/06/2024, 18:49

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 30/04/2024 23:59.

25/05/2024, 04:54

Decorrido prazo de JONATAN SANTOS PINHO em 30/04/2024 23:59.

25/05/2024, 04:54

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 07/05/2024 23:59.

25/05/2024, 04:54

Publicado Sentença em 09/04/2024.

10/04/2024, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

10/04/2024, 02:19

Expedição de sentença.

05/04/2024, 12:07

Julgado procedente em parte o pedido

04/04/2024, 15:34

Conclusos para julgamento

04/04/2024, 12:04

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 18/03/2024 23:59.

20/03/2024, 18:21

Decorrido prazo de JONATAN SANTOS PINHO em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 02:01

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 02:29

Documentos

Sentença

•05/04/2024, 12:07

Sentença

•04/04/2024, 15:34

—

Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de sentença.

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 30/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de JONATAN SANTOS PINHO em 30/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 07/05/2024 23:59.

Publicado Sentença em 09/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

Expedição de sentença.

Julgado procedente em parte o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 18/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de JONATAN SANTOS PINHO em 12/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 07/03/2024 23:59.

Todas as movimentações(32)