Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8142944-02.2022.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8142944-02.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Brandão Barros Marques E Santos Advocacia E Consultoria S/s Advogado: Luis Henrique Santos E Santos (OAB:BA32755) Advogado: Ramom Brandao Machado (OAB:BA32878) Requerido: Municipio De Salvador Sentença: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203 - Imbuí - Salvador/BA - CEP: 41.720-400 [email protected] | 71 3372-7380 Processo nº 8142944-02.2022.8.05.0001 REQUERENTE: BRANDÃO BARROS MARQUES E SANTOS ADVOCACIA E CONSULTORIA S/S REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8142944-02.2022.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de AÇÃO JUDICIAL em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos. Alega, resumidamente, a parte Autora, pessoa jurídica e participante do SIMPLES Nacional, que durante os anos de 2018, 2019, 2021 e 2022 teve o enquadramento indevido, na faixa C, para o pagamento de TFF, conforme Decreto nº 29.427/2017, quando analisado o faturamento anual dos períodos. Afirma ainda que em razão do erro, foi recolhido o valor de R$ 1.157,69 (mil, cento e cinquenta e sete reais e sessenta e nove centavos) devido ao enquadramento equivocado. Desta forma, pleiteiam a tutela jurisdicional para condenar a Ré à restituição do valor de R$ 1.157,69 (mil, cento e cinquenta e sete reais e sessenta e nove centavos) pago indevidamente, corrigido nos termos do artigo 167 do CTN e Súmula nº 162 do STJ, bem como na obrigação de fazer para que o Réu seja compelido em observar a faixa correta de faturamento. Citado, o Município de Salvador apresentou contestação. Audiência de conciliação dispensada. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Cinge-se o objeto litigioso à análise da nulidade de créditos tributários relativos à Taxa de Fiscalização do Funcionamento – TFF. Como se sabe, o ordenamento jurídico pátrio estabelece a competência dos entes federativos para a instituição e cobrança de taxas, seja em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização ou disponibilidade de serviços públicos específicos e divisíveis ao contribuinte, consoante o art. 145, inciso II, da Constituição Federal: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: [...] II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; Com efeito, a Taxa de Fiscalização do Funcionamento – TFF foi instituída pelo Código Tributário e de Rendas do Município de Salvador, que em seu art. 140 dispõe: Art. 140. A Taxa de Fiscalização do Funcionamento - TFF, fundada no poder de polícia do Município quanto ao saneamento da cidade e ao ordenamento das atividades urbanas, tem como fato gerador a sua fiscalização quanto às normas administrativas constantes do Código de Polícia Administrativa relativas à higiene, poluição do meio ambiente, costumes, ordem, tranqüilidade e segurança pública. § 1º Inclui-se nas disposições da taxa o exercício de atividades decorrentes de profissão, arte, ofício ou função. § 2º Para efeito de aplicação deste artigo, considera-se estabelecimento o local, ainda que residencial, do exercício de qualquer das atividades nele abrangidas. § 3º Consideram-se estabelecimentos distintos, para efeito de incidência da taxa: I - os que, embora no mesmo local, ainda que com idêntica atividade, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas; II - os que, embora sob as mesmas responsabilidades e mesma atividade, estejam situados em locais diferentes. § 4º Considera-se ocorrido o fato gerador da TFF: I - a 1º de janeiro, de cada exercício civil para contribuintes já inscritos, podendo a autoridade fiscal realizar a diligência necessária à verificação do cumprimento das normas legais a que se refere este artigo, a qualquer momento no curso do ano respectivo; II - na data do início da atividade, para os contribuintes que se inscreverem no curso do exercício civil, calculada proporcionalmente aos meses restantes do exercício, contados a partir do mês do pedido de inscrição ou da inscrição de ofício. Neste contexto, o Código Tributário e de Rendas do Município de Salvador estabelece que a base de cálculo da Taxa de Fiscalização do Funcionamento – TFF é definida de acordo com a atividade econômica desempenhada e receita bruta do contribuinte, cujos valores constam na Tabela de Receita nº IV, anexa ao Código Tributário e de Rendas do Município de Salvador, como previsto por seu art. 141: Art. 141. Os valores da taxa são os fixados na Tabela de Receita nº IV, anexa a esta Lei. Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar as atividades econômicas constantes na Tabela de Receita nº IV anexa a esta Lei, aprovadas mediante Resolução da Comissão Nacional de Classificação – CONCLA. Neste passo, para os exercícios pleiteados, verificou-se que a parte Autora estaria na faixa A, pois teve o faturamento anual abaixo do valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil), conforme as declarações do SIMPLES (ID num. 237270054 e seguintes). No mais, a parte Autora demonstrou que recolheu o valor a maior, conforme juntada da DAM e do comprovante de pagamento (ID num. 237275634 e seguintes) Então, se houve o enquadramento indevido, e consequentemente recolhido da Taxa de Fiscalização do Funcionamento – TFF a maior, dá-se provimento ao pedido de restituição tributária. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenar o Réu na Restituição da Taxa de Fiscalização do Funcionamento – TFF do Exercício 2018, 2019, 2021 cobrada a maior em virtude do erro de enquadramento do Autor na Faixa C, com incidência de juros e correção monetária, na forma das Súmulas nº 162 e nº 188 do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, deve o Réu proceder na retificação da faixa de enquadramento do exercício 2022, observando-se o real faturamento anual da parte Autora. Sobre o valor retroativo deverá ser observada a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.495.146/MG (Tema 905), submetido à sistemática de julgamento dos recursos especiais repetitivos, no que tange à correção monetária até 8 de dezembro de 2021, e, sucessivamente, a partir de 9 de dezembro de 2021, com base na taxa SELIC, em observância aos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. É importante salientar que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995. Intimem-se. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Salvador, data registrada no sistema. Carla Rodrigues de Araújo Juíza de Direito (assinado digitalmente)

07/06/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRANDÃO BARROS MARQUES E SANTOS ADVOCACIA E CONSULTORIA S/S em 23/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Homologado o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 01/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 01/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Expedição de intimação.

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