Procedimento Comum Cível 0500767-41.2015.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0500767-41.2015.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ADAILTON DE JESUS SANTOS em 14/02/2023 23:59.

15/05/2026, 03:03

Publicado Despacho em 07/02/2023.

15/05/2026, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/05/2026, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0500767-41.2015.8.05.0001. Interessado: Adailton De Jesus Santos Advogado: Meriliquele Costa Dos Santos (OAB:BA37320) Interessado: Seguradora Líder Dos Consórcios Do Seguro Dpvat Sa Advogado: Rodrigo Ayres Martins De Oliveira (OAB:BA43925) Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Terceiro Interessado: Gilson Santos Souza Perito Do Juízo: Sheila Kirschbaum Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de SALVADOR - BAHIA 6ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6683, Salvador-BA - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 0500767-41.2015.8.05.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] PARTE AUTORA: INTERESSADO: ADAILTON DE JESUS SANTOS Advogado(s) do reclamante: MERILIQUELE COSTA DOS SANTOS PARTE RÉ: INTERESSADO: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT SA Advogado(s) do reclamado: RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA, FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0500767-41.2015.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. ADAILTON DE JESUS SANTOS, devidamente representado em juízo, ingressou com a presente AÇÃO DE COBRANÇA contra SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT narrando os fatos e fundamentos constantes na inicial, à qual acostou documentos. Diz o autor, em síntese, que no dia 02 de julho de 2013 foi vítima de um acidente automobilístico. Alega que apesar de cumpridas todas as exigências da ré, e por ter restado comprovada a sua debilidade permanente, só veio a receber, em 12 de junho de 2014, parte do valor devido pela indenização do Seguro DPVAT, qual seja a importância de R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais), valor este consideravelmente inferior ao quanto julga ter direito (R$ 13.500,00). Com essas colocações requer seja a ré condenada a lhe pagar indenização correspondente à diferença do Seguro DPVAT, no importe de R$ 8.775,00 (oito mil, setecentos e setenta e cinco reais), acrescido de correção monetária e juros, bem como a responder pelas custas processuais e honorários advocatícios. Além do mais, requer a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Acostou aos autos documentos, ID 286211522. Decisão, ID 286212049, concedendo a gratuidade de Justiça à parte autora, além de converter o presente rito em ordinário. Devidamente citada, a ré, apresentou contestação no ID 286213270, arguindo as preliminares de inépcia da inicial e da falta de interesse de agir. No mérito, sustenta que o valor pago pela Seguradora está em consonância com as normas vigentes, não havendo porque se falar em diferença de pagamento, já que o pagamento administrativo respeitou o enquadramento previsto na tabela e a graduação da lesão. Por fim, pugnou pela improcedência total da demanda. Acostou documentos no aludido ID. Apesar de devidamente intimado para apresentação de réplica, o autor quedou-se inerte. Decisão, ID 286213761, rejeitando as preliminares arguidas na defesa e deferindo a produção de prova pericial, nomeando-se perito. Laudo Pericial acostado no ID 400272080. Intimadas para manifestarem-se acerca do Laudo Pericial, apenas a ré se manifestou, ID 429332568. Eis o relatório. Passo à decisão. Consta dos autos que o autor sofreu acidente de veículo no 02 de julho de 2013 e, em que pese tenha ele sofrido fratura na perna direita, não apresentou no momento da perícia médica sinais de invalidez, consoante se pode concluir do o Laudo Pericial de ID 400272080. No caso, não constatada a alegada invalidez, tem-se que o autor recebeu corretamente o valor de indenização administrativa (R$ 4.725,00), não havendo, então, que se falar em diferença de pagamento, daí ressair improcedente o pedido formulado na exordial. Neste sentido, sabe-se que a distribuição do ônus probatório vem fixada no Código de Processo Civil segundo requisitos claros e objetivos, previstos em seu artigo 373, que dispõe: "Artigo 373 - O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." Dessa forma, se o autor não se desvencilha do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, quanto à pretensa cobrança de diferença relativa à indenização atinente ao Seguro-Dpvat, há de se concluir pela improcedência da demanda. Isto posto, e considerando o que mais dos autos consta, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, condenando o autor no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Resta, entretanto, suspenso o pagamento dos ônus sucumbenciais em razão de sua condição como beneficiário da gratuidade da justiça. Por fim, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. PRI. Oportunamente, arquivem-se os autos e dê-se baixa. Salvador - BA, 29de março de 2024. Maria de Lourdes Oliveira Araujo Juíza de Direito mr

Arquivado Definitivamente

05/06/2024, 18:44

Baixa Definitiva

05/06/2024, 18:44

Decorrido prazo de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT SA em 03/05/2024 23:59.

25/05/2024, 04:04

Decorrido prazo de ADAILTON DE JESUS SANTOS em 03/05/2024 23:59.

25/05/2024, 04:04

Decorrido prazo de ADAILTON DE JESUS SANTOS em 03/05/2024 23:59.

25/05/2024, 03:49

Publicado Sentença em 11/04/2024.

11/04/2024, 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

11/04/2024, 04:54

Julgado improcedente o pedido

29/03/2024, 20:52

Conclusos para despacho

01/03/2024, 11:56

Decorrido prazo de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT SA em 16/02/2024 23:59.

21/02/2024, 19:48

Decorrido prazo de ADAILTON DE JESUS SANTOS em 16/02/2024 23:59.

21/02/2024, 19:48

Documentos

Sentença

•09/04/2024, 08:38

Sentença

•29/03/2024, 20:52

—

Decorrido prazo de ADAILTON DE JESUS SANTOS em 14/02/2023 23:59.

Publicado Despacho em 07/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT SA em 03/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADAILTON DE JESUS SANTOS em 03/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADAILTON DE JESUS SANTOS em 03/05/2024 23:59.

Publicado Sentença em 11/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT SA em 16/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADAILTON DE JESUS SANTOS em 16/02/2024 23:59.

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