Reintegração / Manutenção de Posse 8003481-58.2023.8.05.0244 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 8003481-58.2023.8.05.0244 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: Charles Agapito De Lima Advogado: Renata Carvalho Simoes De Freitas (OAB:BA57262) Parte Autora: Silvane De Jesus Matos Lima Advogado: Renata Carvalho Simoes De Freitas (OAB:BA57262) Parte Re: Edna Aparecida Amorim Cardoso Parte Re: Walter Junior Cardoso Santos Parte Re: Walter Junior Cardoso Santos 02971475522 Testemunha: Simone Da Silva Costa Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8003481-58.2023.8.05.0244 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM PARTE AUTORA: CHARLES AGAPITO DE LIMA e outros Advogado(s): Renata Simões registrado(a) civilmente como RENATA CARVALHO SIMOES DE FREITAS (OAB:BA57262) PARTE RE: EDNA APARECIDA AMORIM CARDOSO e outros (2) Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM DESPACHO 8003481-58.2023.8.05.0244 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Senhor Do Bonfim Parte Vistos, etc. É cediço que a mera afirmação da parte autora acerca de sua hipossuficiência financeira, por si só, pode não constituir motivo plausível suficiente para o seu deferimento, tendo a possibilidade de o magistrado condicioná-lo à apresentação de documentos probatórios de sua real condição financeira, a depender da situação exposta nos autos. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: “AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANTIDO O INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVA A CORROBORAR A MERA AFIRMAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. A declaração pura e simples da interessada não é prova inequívoca daquilo que ela afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se a peticionária deixar de comprovar a insuficiência de recursos. Ao magistrado cabe, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito de pobreza, deferindo ou não o benefício. Consoante já pontificou o E. Superior Tribunal de Justiça, o benefício da gratuidade não é amplo e absoluto, não sendo injurídico condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica invocada pela parte (REsp. n° 178.244-RS, Rel. Min.Barros Monteiro). CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJBA; Quarta Câmara Cível; 0020374-71.2013.8.05.0000 Agravo; Quarta Câmara Cível; Rel.: Des. Roberto Maynard Frank; julgado em 14/01/2014)”. Dessa forma, objetivando o exame do pedido de concessão de gratuidade deduzido, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a sua incapacidade econômico-financeira, sob pena de indeferimento da Justiça Gratuita ou proceder ao recolhimento, no mesmo prazo, das custas iniciais sob pena de indeferimento da petição inicial e cancelamento da distribuição. Fica, de logo, ressaltado que o CPC, nos §§ 5º e 6º do seu art. 98 estabeleceu parâmetros de modulação da gratuidade que bem poderão ser avaliados pelo demandante, prevenindo-se, destarte, contra eventual indeferimento do pleito. Expedientes necessários. Intime-se. SENHOR DO BONFIM/BA, 04 DE JUNHO DE 2024 TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

07/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de RENATA CARVALHO SIMOES DE FREITAS em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENATA CARVALHO SIMOES DE FREITAS em 07/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 07/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de outros documentos

Decorrido prazo de CHARLES AGAPITO DE LIMA em 11/07/2024 23:59.

Publicado Despacho em 10/06/2024.

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