Procedimento Comum Cível 8099927-13.2022.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8099927-13.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

12/12/2024, 15:19

Juntada de Petição de contra-razões

11/12/2024, 13:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: Raimunda Ana De Jesus Advogado: Leonardo Pinto Almeida Doto (OAB:BA22922) Advogado: Taiane Muller Tosta Doto (OAB:BA19293) Reu: Banco Mercantil Do Brasil S/a Advogado: Lilian Queiroz Rodrigues Messias (OAB:BA51336) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador-BA 4º Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. Processo nº: 8099927-13.2022.8.05.0001 Classe – Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] Autor: AUTOR: RAIMUNDA ANA DE JESUS Réu: REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Proceda-se a intimação do apelado, para em prazo de 15 dias, apresentar as contrarrazões do recurso,nos termos do art. 1010 do CPC, observando-se quanto aos efeitos, o disposto no art. 1012 do CPC. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as cautelas de lei e as homenagens de estilo. Publique-se. Salvador, data registrada no sistema PJE. WILLIAM CANDIDO GOMES ANALISTA JUDICIÁRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 8099927-13.2022.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

06/12/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

03/12/2024, 16:13

Juntada de Petição de apelação

02/12/2024, 18:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Raimunda Ana De Jesus Advogado: Leonardo Pinto Almeida Doto (OAB:BA22922) Advogado: Taiane Muller Tosta Doto (OAB:BA19293) Reu: Banco Mercantil Do Brasil S/a Advogado: Lilian Queiroz Rodrigues Messias (OAB:BA51336) Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 8099927-13.2022.8.05.0001 AUTOR: RAIMUNDA ANA DE JESUS REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A DECISÃO R.H. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8099927-13.2022.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra a decisão (ID. 429469309) que julgou improcedente os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Aduz a parte embargante que a decisão ora objurgada fora omissa, sob o fundamento que a sentença deixou de apreciar a impugnação do contrato, bem como, o requerimento de realização de perícia grafotécnica pleiteado pela Autora, tanto em sede de inicial, quanto em manifestação à contestação, posto que a Ré trouxe em ID 300751985 contrato fraudulento e com assinatura falsa, jamais assinado pela Autora, e que comprova a litigância de má-fé da Acionada em firmar contrato sem a ciência da Requerente. Por fim, pugnou pelo recebimento dos embargos de declaração e deles conhecendo, para ao final julgá-los procedentes. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado. Não assiste razão a pretensão da parte embargante. Verifico que a parte suscitante pretende tão-somente reexaminar pontos já decididos na decisão embargada, o que é vedado em sede de embargos de declaração. Inadmissível é pretender emprestar-lhes caráter infringente, viabilizando a rediscussão de matéria examinada e dilucidada no pronunciamento embargado. Neste sentido, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. JULGADO EMBARGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. COMPETÊNCIA INTERNA ARGUIDA APENAS EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, do CPC, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. 2. A competência interna desta Corte é de natureza relativa, razão pela qual a prevenção ou a prorrogação apontada como indevida deve ser suscitada até o início do julgamento, sob pena de preclusão, nos termos do art. 71, § 4º, do RISTJ. (STJ, 4ª Turma. Julgado em 06/02/2018. Publicado em 14/02/2018). Ademais, o inconformismo apresentado deveria ser ventilado em eventual recurso de apelação e não em embargos de declaração. Por tais razões explanadas, REJEITAM-SE OS EMBARGOS, mantendo-se íntegra a decisão objurgada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes desta decisão. Após o trânsito e julgado, arquive-se. Salvador, data registrada no sistema. Adriano Vieira de Almeida Juiz de Direito CMG

Embargos de Declaração Não-acolhidos

05/11/2024, 20:21

Conclusos para decisão

18/07/2024, 13:51

Decorrido prazo de RAIMUNDA ANA DE JESUS em 22/04/2024 23:59.

25/04/2024, 19:41

Juntada de Petição de contra-razões

23/04/2024, 12:39

Publicado Ato Ordinatório em 15/04/2024.

13/04/2024, 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

13/04/2024, 08:50

Ato ordinatório praticado

11/04/2024, 10:48

Decorrido prazo de Banco Mercantil do Brasil S/A em 26/03/2024 23:59.

02/04/2024, 22:49

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/03/2024, 17:03

Documentos

Ato Ordinatório

•03/12/2024, 16:13

Ato Ordinatório

•03/12/2024, 16:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Raimunda Ana De Jesus Advogado: Leonardo Pinto Almeida Doto (OAB:BA22922) Advogado: Taiane Muller Tosta Doto (OAB:BA19293) Reu: Banco Mercantil Do Brasil S/a Advogado: Lilian Queiroz Rodrigues Messias (OAB:BA51336) Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 8099927-13.2022.8.05.0001 AUTOR: RAIMUNDA ANA DE JESUS REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A DECISÃO R.H. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8099927-13.2022.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra a decisão (ID. 429469309) que julgou improcedente os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Aduz a parte embargante que a decisão ora objurgada fora omissa, sob o fundamento que a sentença deixou de apreciar a impugnação do contrato, bem como, o requerimento de realização de perícia grafotécnica pleiteado pela Autora, tanto em sede de inicial, quanto em manifestação à contestação, posto que a Ré trouxe em ID 300751985 contrato fraudulento e com assinatura falsa, jamais assinado pela Autora, e que comprova a litigância de má-fé da Acionada em firmar contrato sem a ciência da Requerente. Por fim, pugnou pelo recebimento dos embargos de declaração e deles conhecendo, para ao final julgá-los procedentes. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado. Não assiste razão a pretensão da parte embargante. Verifico que a parte suscitante pretende tão-somente reexaminar pontos já decididos na decisão embargada, o que é vedado em sede de embargos de declaração. Inadmissível é pretender emprestar-lhes caráter infringente, viabilizando a rediscussão de matéria examinada e dilucidada no pronunciamento embargado. Neste sentido, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. JULGADO EMBARGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. COMPETÊNCIA INTERNA ARGUIDA APENAS EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, do CPC, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. 2. A competência interna desta Corte é de natureza relativa, razão pela qual a prevenção ou a prorrogação apontada como indevida deve ser suscitada até o início do julgamento, sob pena de preclusão, nos termos do art. 71, § 4º, do RISTJ. (STJ, 4ª Turma. Julgado em 06/02/2018. Publicado em 14/02/2018). Ademais, o inconformismo apresentado deveria ser ventilado em eventual recurso de apelação e não em embargos de declaração. Por tais razões explanadas, REJEITAM-SE OS EMBARGOS, mantendo-se íntegra a decisão objurgada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes desta decisão. Após o trânsito e julgado, arquive-se. Salvador, data registrada no sistema. Adriano Vieira de Almeida Juiz de Direito CMG

11/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de RAIMUNDA ANA DE JESUS em 22/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Ato Ordinatório em 15/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de Banco Mercantil do Brasil S/A em 26/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

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