Cumprimento de sentença 0000250-52.2012.8.05.0081 - TJBA

Cumprimento de sentença 0000250-52.2012.8.05.0081 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Ataide Jose De Souza Advogado: Eminon Dias Dos Santos Filho (OAB:BA29360) Advogado: Malena De Souza Gomes (OAB:BA27547) Reu: Motorola Do Brasil Ltda Reu: Gerais Eletromoveis Ltda Advogado: Heron Flores Da Costa (OAB:BA31217) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO Processo: PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 0000250-52.2012.8.05.0081 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO AUTOR: ATAIDE JOSE DE SOUZA Advogado(s): EMINON DIAS DOS SANTOS FILHO registrado(a) civilmente como EMINON DIAS DOS SANTOS FILHO (OAB:BA29360), MALENA DE SOUZA GOMES registrado(a) civilmente como MALENA DE SOUZA GOMES (OAB:BA27547) REU: MOTOROLA DO BRASIL LTDA e outros Advogado(s): HERON FLORES DA COSTA (OAB:BA31217) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO DECISÃO 0000250-52.2012.8.05.0081 Procedimento Sumário Jurisdição: Formosa Do Rio Preto Vistos. Trata-se de ação de reparação por danos morais e materiais. Os autos se encontram em fase de execução. Fora expedido mandado de citação para que os executados pagassem a dívida exequenda, sob pena de penhora. Decorrido o prazo, os executados não se manifestaram. Realizada penhora, não foram localizados valores. É o relatório do necessário. DECIDO. De acordo com o art. 835 do CPC, o dinheiro em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira deve ser preferido ante a qualquer outro bem na ordem de penhora. No mesmo sentido é a ordem de preferência estabelecida pelo art. 11 da Lei 6.830 (Lei de Execução Fiscal), embora esta se limite a utilizar a lacônica expressão “dinheiro”. Ao versar sobre a chamada “penhora online”, o art. 854 do CPC assim dispõe: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Embora não se possa olvidar a regra presente no art. 805 do CPC, segundo a qual a execução deve ser promovida da forma menos onerosa ao executado, as atuais diretrizes do processo executório se orientam pelo princípio da efetividade, visto que o artigo 797 do CPC estabelece que a execução se realiza de acordo com o interesse do exequente. A utilização do SISBAJUD permite agilizar a execução, sendo desnecessário o esgotamento das diligências para a localização de outros bens penhoráveis. Considerando que a parte executada, embora citada, não pagou o débito, é possível realizar a constrição nos termos expostos nas leis de regência. Sendo assim, considerando que o executado, embora devidamente citado, deixou de pagar ou de garantir a dívida exequenda, PROCEDA-SE a novo bloqueio online, via SISBAJUD, em contas bancárias e/ou ativos financeiros dos executados, até o valor apontado na petição exequenda. Exitosa a tentativa de bloqueio e não verificado de imediato eventual excesso de penhora, intime-se a parte executada, por oficial de justiça, acerca da constrição realizada, nos termos do § 2o do art. 854 do CPC, cabendo à parte executada manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias (§ 3o do art. 854 do CPC). Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado de que trata o 3o do art. 854 do Código de Processo Civil, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de elaboração de termo, nos termos do art. 854, § 5o, do CPC, com a instituição financeira na posição de depositária. Não encontrados ativos financeiros através do bloqueio ou sendo a quantia bloqueada irrisória, será o valor desbloqueado, cumprindo o que determina o art. 836 do CPC. Não sendo localizados valores, defiro a expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a satisfação do crédito do Exequente. Sendo infrutífera a pesquisa via sistema SISBAJUD, e o mandado de avaliação e penhora, defiro desde já a pesquisa via RENAJUD, a fim de algum veículo, seja efetivada sua restrição(bloqueio) com vistas à penhora. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. FORMOSA DO RIO PRETO/BA, datado e assinado eletronicamente. MARINA LEMOS DE OLIVEIRA FERRARI Juíza de Direito (Atuo no presente feito como integrante do Grupo de Saneamento da Corregedoria das Comarcas do Interior - DJe 03/05/2024)

25/10/2024, 00:00

12/07/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedição de intimação.

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

Decorrido prazo de ATAIDE JOSE DE SOUZA em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de GERAIS ELETROMOVEIS LTDA em 09/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ATAIDE JOSE DE SOUZA em 09/06/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de ato ordinatório.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de ato ordinatório.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de ato ordinatório.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(24)