Procedimento Comum Cível 8000861-96.2023.8.05.0010 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000861-96.2023.8.05.0010 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Autor: Marinete Maria De Souza Ferreira Advogado: Charles Tonny Novais Ferreira (OAB:BA55628) Advogado: Lavinia Mesquita Soares (OAB:BA65969) Reu: Municipio De Mucuge Reu: Devailson Nascimento Fernandes Reu: Jefferson Almeida Fernandes Reu: Daniel Francisco Fernandes Citação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000861-96.2023.8.05.0010 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ AUTOR: MARINETE MARIA DE SOUZA FERREIRA Advogado(s): LAVINIA MESQUITA SOARES (OAB:BA65969), CHARLES TONNY NOVAIS FERREIRA registrado(a) civilmente como CHARLES TONNY NOVAIS FERREIRA (OAB:BA55628) REU: MUNICIPIO DE MUCUGE e outros (3) Advogado(s): DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ CITAÇÃO 8000861-96.2023.8.05.0010 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Andaraí Vistos, etc... MARINETE MARIA DE SOUZA FERREIRA ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DANOS MORAIS em face de MUNICÍPIO DE MUCUGÊ/BA, DEVAILSON NASCIMENTO FERNANDES, JEFFERSON ALMEIDA FERNANDES e de DANIEL FRANCISCO FERNANDES, objetivando a concessão de tutela de urgência para impedir a realização do evento CAVALGADA DO CAPÃO COMPRIDO, previsto para ser realizado no próximo 10 de setembro, nesta urbe. Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça. No que tange ao pedido antecipatório, o artigo 300 do CPC estabelece que a concessão da tutela provisória de urgência antecipada pressupõe a existência de elementos que evidenciem a “probabilidade do direito” e o “perigo de dano”. A probabilidade do direito se refere à demonstração inequívoca dos fatos alegados, de modo a convencer o juiz da verossimilhança de tais alegações. Já o perigo de dano diz respeito ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação que pode exsurgir, caso o provimento almejado não seja concedido, imediatamente. Trata-se, portanto, do termo concreto de haver prejuízo grave à parte, na hipótese de a tutela pretendida ser prestada apenas ao final do processo. Ainda, por se tratar de decisão proferida com base em cognição sumária, ou seja, sem a submissão da tese autoral ao crivo do contraditório, os seus efeitos não podem ser irreversíveis, consoante dispõe, expressamente, o artigo 300, §2º, do CPC. Em casos de colisão entre direitos fundamentais igualmente importantes, o(a) magistrado(a) não deve antecipar o juízo de ponderação para definir o valor constitucional preponderante, antes de ouvir o réu, salvo quando houver verossimilhança das alegações e urgência. A medida acautelatória funda-se na ponderação da subsistência de prova inequívoca e a verossimilhança da argumentação. Em que pesem os argumentos lançados na inicial, não se vislumbra, em sede de cognição sumária, os requisitos para que seja concedida a medida de urgência pretendida. Isto porque, a documentação encartada aos autos não demonstra, de forma inequívoca, quais serão as atividades que colocarão em risco a saúde e a vida dos moradores do lugarejo, bem como o prejuízo causado às plantações da família da requerente. Assim, não comprovando a parte autora, ao menos no atual momento processual, a realização de provas demonstrando o barulho excessivo em decibéis e quais os prejuízos com as plantas destruídas no último evento no local de realização da cavalgada ou outro motivo que possa impedir a manifestação cultural, de rigor o indeferimento do pedido urgente. Em resumo: no início da lide, não há como reconhecer como provado, inequivocadamente, lesão aos direitos de propriedade, o que desautoriza a tutela antecipada, notadamente inaudita altera parte. É preciso respeitar o dispositivo que obriga constituir o contraditório (art. 5º, LV, da CF) para decidir sobre a oportunidade de impedir a realização de evento sociocultural. Dessa forma, não havendo motivo para antecipar a tutela em sede de cognição sumária, indefiro o pedido de tutela de urgência. Cite-se, observadas as formalidades legais. Diligências necessárias. Andaraí (BA), 06 de setembro de 2023. GABRIELE ARAÚJO PINHEIRO Juíza de Direito em exercício de substituição

23/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Publicado Citação em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(39)