Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8076917-71.2021.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8076917-71.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: Marcos Aragao Dos Santos Reis Advogado: Wilson Miranda Campos Filho (OAB:BA61117) Advogado: Rodrigo Costa Veiga (OAB:BA49200) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: Fica a parte autora, devidamente intimada, por seus(uas) advogados(as), para ter ciência da sentença de ID 429734866, dos autos de nº 8076917-71.2021.8.05.0001, cujo final segue transcrito: “Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para declarar o fator divisor de 200 (duzentas) horas mensais como o correto para o cálculo do valor da hora de trabalho da parte Autora, correspondente à jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, condenando o Réu a adotá-lo para efeito de apuração da remuneração das horas extras, do adicional noturno e do adicional noturno sobre as horas extras, além de condená-lo ao pagamento das diferenças apuradas referentes às referidas verbas no período indicado, oriundas da alteração do divisor, conforme os contracheques acostados aos autos, respeitados o teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e a prescrição quinquenal, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Nas discussões e nas condenações que envolvem a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, EC 113/2021). É admitida a compensação com os valores eventualmente pagos administrativamente pelo Réu, desde que o pagamento seja devidamente comprovado nos autos. Deixo de condenar o Réu ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, em razão da incidência subsidiária do rito da Lei nº 9099/95. Decisão não sujeita a remessa necessária, com respaldo no art. 11 da Lei nº 12.153/2009. Oportuno destacar que embargos de declaração interpostos sem a estrita observância das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC/2015 ou para rediscutir matéria já apreciada poderão ser considerados manifestamente protelatórios, o que pode atrair a incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Havendo recurso inominado (art. 42 da Lei 9099/95), certifique-se se foi interposto dentro do prazo legal de 10 (dez) dias, como também se houve o preparo (recolhimento das custas relativas ao recurso) no prazo de 48h da interposição. Em caso positivo, fica de logo recebido o recurso, após o que, independentemente de nova conclusão, deve a outra parte ser intimada para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Realizado o preparo e apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, certifique-se se houve interposição de forma tempestiva e, na sequência, venham conclusos para Juízo de admissibilidade, inclusive para confirmação do recebimento do recurso (ENUNCIADO 166 do FONAJE). Por outro lado, não havendo recurso, com o trânsito em julgado, certifique-se, adotando-se as providências de praxe e, inexistindo pedidos de cumprimento de sentença nos 15 dias posteriores, arquive-se. Expeçam-se as notificações eletrônicas, nos termos do art. 5º da Lei 11.419/2006. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Inês - BA, data e horário registrados no sistema. HECTOR DE BRITO VIEIRA Juiz Leigo HOMOLOGO o Projeto de Sentença do Juiz Leigo para que surtam os jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995. LEONARDO BRITO PIRAJÁ DE OLIVEIRA Juiz de Direito.” Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA INÊS INTIMAÇÃO 8076917-71.2021.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Santa Inês

29/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de RODRIGO COSTA VEIGA em 21/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de WILSON MIRANDA CAMPOS FILHO em 21/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 07/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MARCOS ARAGAO DOS SANTOS REIS em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO COSTA VEIGA em 25/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILSON MIRANDA CAMPOS FILHO em 25/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 11/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILSON MIRANDA CAMPOS FILHO em 08/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 17/09/2025.

Todas as movimentações(81)