Procedimento Comum Cível 8096130-58.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8096130-58.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de CLAUDIONOR PEREIRA DA SILVA em 20/08/2024 23:59.

20/04/2026, 15:33

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 20/08/2024 23:59.

20/04/2026, 15:33

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 20/08/2024 23:59.

20/04/2026, 14:07

Decorrido prazo de CLAUDIONOR PEREIRA DA SILVA em 20/08/2024 23:59.

20/04/2026, 14:07

Publicado Decisão em 30/07/2024.

20/04/2026, 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/04/2026, 11:10

Decorrido prazo de CLAUDIONOR PEREIRA DA SILVA em 17/10/2024 23:59.

19/10/2024, 00:39

Publicado Sentença em 26/09/2024.

13/10/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

13/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8096130-58.2024.8.05.0001. Interessado: Claudionor Pereira Da Silva Advogado: Thiago Emanuel Paixao Pinheiro (OAB:BA78332) Interessado: A Fazenda Publica Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 6ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 337, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré - CEP: 40040-380, Salvador-BA. SENTENÇA Processo: 8096130-58.2024.8.05.0001 Classe-Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTERESSADO: CLAUDIONOR PEREIRA DA SILVA INTERESSADO: A FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8096130-58.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Homologo a desistência da ação manifestada antes mesmo da citação do demandado, julgando assim extinto o processo sem exame do mérito. Fica dispensada a parte autora do recolhimento das custas, visto que a desistência se deu antes da citação do réu, o que atrai a mesma ratio que gera a dispensa pelo art. 290, do CPC (cancelamento da distribuição) (STJ, 4ª Turma, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2003877/SP, j. em 11/09/2023, DJe 14/09/2023). P. R. I. Salvador, 23 de setembro de 2024. Juliana de Castro Madeira Campos Juíza de Direito

27/09/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

24/09/2024, 09:16

Baixa Definitiva

24/09/2024, 09:16

Extinto o processo por desistência

23/09/2024, 17:06

Conclusos para decisão

23/09/2024, 10:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

30/07/2024, 13:49

Documentos

Sentença

•24/09/2024, 09:14

Sentença

•23/09/2024, 17:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Claudionor Pereira Da Silva Advogado: Thiago Emanuel Paixao Pinheiro (OAB:BA78332) Requerido: A Fazenda Publica Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 8ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Prof. Orlando Gomes - 2º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 8096130-58.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Requerente REQUERENTE: CLAUDIONOR PEREIRA DA SILVA Requerido(a) REQUERIDO: A FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8096130-58.2024.8.05.0001 Tutela Cautelar Antecedente Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. A presente demanda não pode ter curso nesta 8ª Vara Cível de Salvador, pois este juízo é incompetente para processar e julgar a causa. É que se trata de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada de urgência proposta por CLAUDINOR PEREIRA DA SILVA em face do ESTADO DA BAHIA. Nesse sentido, a competência para o julgamento de ações como tal, na comarca de Salvador, pertence exclusivamente às Varas da Fazenda Pública, conforme disposições da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (Lei nº. 10.845/2007), na qual prevê a competência absoluta daquele juízo para julgar os embargos opostos pelos Municípios e Estado da Bahia. Senão vejamos: Art. 70 - Aos Juízes das Varas da Fazenda Pública compete: I - processar e julgar, em matéria fiscal: a) as execuções de créditos do Estado da Bahia e dos Municípios, oriundos de obrigações tributárias; b) os embargos opostos às execuções referidas na alínea anterior, inclusive os de terceiros; c) os mandados de segurança contra ato de autoridade fazendária, ações declaratórias, anulatórias, de consignação em pagamento, de repetição d) de indébito, cautelares e quaisquer outras que tenham por objeto ou causa de pedir crédito ou obrigação tributária, em que sejam partes ou interessados os Municípios e o Estado da Bahia; II - processar e julgar, em matéria administrativa: a) as causas em que os Municípios e o Estado da Bahia, suas autarquias e fundações sejam interessados; b) os mandados de segurança contra atos das autoridades dos Municípios e do Estado da Bahia, suas autarquias ou pessoas naturais ou jurídicas, que exerçam funções delegadas do Poder Público, no que entender com essas funções, ressalvada a competência originária do Tribunal de Justiça e de seus órgãos fracionários c) as justificações destinadas a servir de prova junto ao Estado da Bahia e aos Municípios, suas autarquias e fundações, assim como protestos, notificações e interpelações promovidas contra eles, de conteúdo não-tributário; III - expedir instruções e ordens para pronta execução das rotinas de serviço determinadas pela Corregedoria Geral da Justiça; IV - exercer as demais atribuições que lhes forem conferidas por lei, regimento ou outro ato normativo. Sabendo-se que as regras sobre competência absoluta devem ser interpretadas de modo restrito, sob pena de ofensa ao princípio maior do juiz natural, inserto em seu art. 5º, incisos XXXVII e LIII da CF; gerando, inclusive, o dever de apreciação de ofício pelo juiz, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC, não há como prorrogar a competência desse juízo para o processamento do feito. Amparada em tais razões, declaro a incompetência absoluta do juízo da 8ª Vara Cível de Salvador/BA para processar e julgar o presente feito, declinando a competência para uma das Varas da Fazenda Pública desta Comarca, nos termos do art. 64, § 3º, do CPC. Publique-se. Após, remetam-se os autos ao juízo competente. Salvador/BA, 22 de julho de 2024 ALIANNE KATHERINE VASQUES SANTOS Juíza de Direito Substituta

29/07/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CLAUDIONOR PEREIRA DA SILVA em 20/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 20/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 20/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIONOR PEREIRA DA SILVA em 20/08/2024 23:59.

Publicado Decisão em 30/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CLAUDIONOR PEREIRA DA SILVA em 17/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 26/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Extinto o processo por desistência

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

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