Execução de Título Extrajudicial 0000338-76.2008.8.05.0228 - TJBA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCorreção MonetáriaInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/02/2008

Valor da Causa

R$ 62.833,08

Órgão julgador

V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Santo Amaro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de informação 2º grau

06/05/2026, 11:08

Decorrido prazo de LARCO COMERCIAL DE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA. em 12/11/2025 23:59.

03/12/2025, 05:20

Decorrido prazo de LARCO COMERCIAL DE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA. em 12/11/2025 23:59.

03/12/2025, 05:20

Juntada de Petição de informação 2º grau

14/11/2025, 16:45

Publicado Decisão em 20/10/2025.

20/10/2025, 22:00

Disponibilizado no DJEN em 14/10/2025

17/10/2025, 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/10/2025, 16:19

Embargos de declaração não acolhidos

09/10/2025, 09:55

Conclusos para decisão

30/06/2025, 23:10

Juntada de certidão

30/06/2025, 23:10

Decorrido prazo de LARCO COMERCIAL DE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA. em 11/03/2025 23:59.

16/03/2025, 02:09

Decorrido prazo de VIASA - VIACAO SANTO AMARO LTDA - ME em 19/02/2025 23:59.

12/03/2025, 01:48

Publicado Despacho em 12/02/2025.

09/03/2025, 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

09/03/2025, 05:08

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2025, 09:57

Todas as movimentações(51)

Juntada de Petição de informação 2º grau

06/05/2026, 11:08

Decorrido prazo de LARCO COMERCIAL DE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA. em 12/11/2025 23:59.

03/12/2025, 05:20

Decorrido prazo de LARCO COMERCIAL DE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA. em 12/11/2025 23:59.

03/12/2025, 05:20

Juntada de Petição de informação 2º grau

14/11/2025, 16:45

Publicado Decisão em 20/10/2025.

20/10/2025, 22:00

Disponibilizado no DJEN em 14/10/2025

17/10/2025, 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/10/2025, 16:19

Embargos de declaração não acolhidos

09/10/2025, 09:55

Conclusos para decisão

30/06/2025, 23:10

Juntada de certidão

30/06/2025, 23:10

Decorrido prazo de LARCO COMERCIAL DE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA. em 11/03/2025 23:59.

16/03/2025, 02:09

Decorrido prazo de VIASA - VIACAO SANTO AMARO LTDA - ME em 19/02/2025 23:59.

12/03/2025, 01:48

Publicado Despacho em 12/02/2025.

09/03/2025, 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

09/03/2025, 05:08

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2025, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Larco Comercial De Produtos De Petroleo Ltda. Advogado: Jorge Luiz Matos Oliveira (OAB:BA10363) Advogado: Sergio Celso Nunes Santos (OAB:BA18667) Executado: Viasa - Viacao Santo Amaro Ltda - Me Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO AMARO VARA DOS FEITOS DAS REL. DE CONSUMIDOR, CÍVEIS E COMERCIAIS Fórum Odilon Santos - Av. Pres. Vargas, 148, Candolândia, Santo Amaro – BA - CEP 44200-000 Telefone - (75) 3241-2115 – E-mail: [email protected] PROCESSO N.º:0000338-76.2008.8.05.0228 PARTE AUTORA: EXEQUENTE: LARCO COMERCIAL DE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA. PARTE RÉ: EXECUTADO: VIASA - VIACAO SANTO AMARO LTDA - ME DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO DECISÃO 0000338-76.2008.8.05.0228 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Santo Amaro Vistos, etc. Cuida-se de ação em execução em que afirma a exequente que a executada encerrou irregularmente suas atividades, razão pela qual requer a desconsideração a personalidade jurídica. Nos termos do artigo 50 do Código Civil, aplicável ao presente caso: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso No caso em tela, a exequente não fez qualquer prova do “desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial” não estando preenchidos os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica. Note-se que Nos termos da doutrina ( enunciado nº 282 da IV Jornada de Direito Civil) e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AgInt no AREsp 1789298 / MS), a dissolução irregular da empresa não é motivação suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, devendo ser demonstrada a confusão patrimonial ou o abuso da personalidade. Pelas razões expostas, indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Determino a suspensão do feito nos termos do artigo 921, III do CPC. Publique-se. Encaminhe-se ao arquivo provisório Santo Amaro-BA, 22 de julho de 2024. Emília Gondim Teixeira Juíza de Direito

04/11/2024, 00:00

Conclusos para decisão

29/10/2024, 18:30

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

29/10/2024, 18:29

Desentranhado o documento

29/10/2024, 18:29

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/08/2024, 16:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Larco Comercial De Produtos De Petroleo Ltda. Advogado: Jorge Luiz Matos Oliveira (OAB:BA10363) Advogado: Sergio Celso Nunes Santos (OAB:BA18667) Executado: Viasa - Viacao Santo Amaro Ltda - Me Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO AMARO VARA DOS FEITOS DAS REL. DE CONSUMIDOR, CÍVEIS E COMERCIAIS Fórum Odilon Santos - Av. Pres. Vargas, 148, Candolândia, Santo Amaro – BA - CEP 44200-000 Telefone - (75) 3241-2115 – E-mail: [email protected] PROCESSO N.º:0000338-76.2008.8.05.0228 PARTE AUTORA: EXEQUENTE: LARCO COMERCIAL DE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA. PARTE RÉ: EXECUTADO: VIASA - VIACAO SANTO AMARO LTDA - ME DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO DECISÃO 0000338-76.2008.8.05.0228 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Santo Amaro Vistos, etc. Cuida-se de ação em execução em que afirma a exequente que a executada encerrou irregularmente suas atividades, razão pela qual requer a desconsideração a personalidade jurídica. Nos termos do artigo 50 do Código Civil, aplicável ao presente caso: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso No caso em tela, a exequente não fez qualquer prova do “desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial” não estando preenchidos os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica. Note-se que Nos termos da doutrina ( enunciado nº 282 da IV Jornada de Direito Civil) e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AgInt no AREsp 1789298 / MS), a dissolução irregular da empresa não é motivação suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, devendo ser demonstrada a confusão patrimonial ou o abuso da personalidade. Pelas razões expostas, indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Determino a suspensão do feito nos termos do artigo 921, III do CPC. Publique-se. Encaminhe-se ao arquivo provisório Santo Amaro-BA, 22 de julho de 2024. Emília Gondim Teixeira Juíza de Direito

29/07/2024, 00:00

Processo Suspenso por Execução Frustrada

22/07/2024, 16:21

Conclusos para decisão

22/07/2024, 16:18

Conclusos para despacho

31/01/2024, 13:43

Juntada de certidão

31/01/2024, 13:43

Juntada de Petição de petição

27/07/2023, 16:42

Juntada de Petição de petição

12/05/2023, 17:41

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

25/03/2022, 15:25

Decorrido prazo de LARCO COMERCIAL DE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA. em 20/07/2021 23:59.

21/07/2021, 15:47

Decorrido prazo de LARCO COMERCIAL DE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA. em 15/07/2021 23:59.

16/07/2021, 05:52

Publicado Despacho em 18/06/2021.

04/07/2021, 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2021

04/07/2021, 07:37

Juntada de Petição de incidente de desconsideração de personalidade jurídica

28/06/2021, 16:36

Expedição de despacho.

17/06/2021, 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/06/2021, 10:00

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2021, 10:00

Juntada de Petição de petição

09/12/2020, 16:13

Conclusos para despacho

28/11/2018, 11:15

Juntada de petição inicial

28/11/2018, 11:12

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL

27/11/2018, 14:09

MERO EXPEDIENTE

17/02/2017, 14:39

CONCLUSÃO

29/04/2016, 11:49

CONCLUSÃO

04/11/2015, 16:34

PETIÇÃO

04/11/2015, 16:12

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

18/05/2015, 15:57

MERO EXPEDIENTE

27/08/2014, 10:45

CONCLUSÃO

25/02/2011, 14:59

CONCLUSÃO

22/09/2010, 12:55

PETIÇÃO

22/09/2010, 12:52

CONCLUSÃO

24/07/2009, 12:50

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

24/07/2009, 12:47

Documentos

Decisão

•13/10/2025, 16:19

Decisão

•09/10/2025, 09:55

Despacho

•08/02/2025, 21:13

Despacho

•06/02/2025, 09:57

Decisão

•26/07/2024, 18:57

Decisão

•22/07/2024, 16:21

Despacho

•17/06/2021, 10:00

Despacho

•28/11/2018, 11:12

Despacho

•28/11/2018, 11:12