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Adicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/05/2023

Valor da Causa

R$ 78.842,31

Órgão julgador

2ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Partes do Processo

HOSIT DOS SANTOS COSTA SALES

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

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Partes do Processo(77)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de HOSIT DOS SANTOS COSTA SALES em 11/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de HOSIT DOS SANTOS COSTA SALES em 11/09/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 31/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Despacho em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de HOSIT DOS SANTOS COSTA SALES em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de HOSIT DOS SANTOS COSTA SALES em 21/03/2025 23:59.

Publicado Decisão em 07/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025

Todas as movimentações(56)