Execução Fiscal 8080893-81.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/06/2024

Valor da Causa

R$ 4.057,87

Órgão julgador

7ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(23)

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

CHEFE DO SETOR DE JULGAMENTO DA COORDENADORIA DE TRIBUTACAO E JULGAMENTO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER

Terceiro

13927801000149

Terceiro

SEFAZ MUNICIPAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR BAHIA

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVAOR

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

SEMOB - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR-BA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO

Terceiro

SALVADOR PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

FAZENDA PUB LICA MUNICIPAL

Terceiro

DRUGSFARMA COMERCIAL LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de DRUGSFARMA COMERCIAL LTDA em 21/08/2024 23:59.

18/04/2026, 11:53

Publicado Decisão em 31/07/2024.

18/04/2026, 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/04/2026, 11:52

Arquivado Definitivamente

28/07/2025, 08:52

Baixa Definitiva

28/07/2025, 08:52

Juntada de certidão

28/07/2025, 08:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 03:25

Juntada de certidão

15/05/2025, 17:11

Expedição de sentença.

15/05/2025, 15:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/09/2024 23:59.

11/09/2024, 18:15

Decorrido prazo de DRUGSFARMA COMERCIAL LTDA em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 17:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 17:20

Publicado Sentença em 05/08/2024.

12/08/2024, 17:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

12/08/2024, 17:24

Extinto o processo por ausência das condições da ação

01/08/2024, 09:06

Todas as movimentações(26)

Decorrido prazo de DRUGSFARMA COMERCIAL LTDA em 21/08/2024 23:59.

18/04/2026, 11:53

Publicado Decisão em 31/07/2024.

18/04/2026, 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/04/2026, 11:52

Arquivado Definitivamente

28/07/2025, 08:52

Baixa Definitiva

Documentos

Sentença

•15/05/2025, 15:07

Sentença

•01/08/2024, 09:06

28/07/2025, 08:52

Juntada de certidão

28/07/2025, 08:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 03:25

Juntada de certidão

15/05/2025, 17:11

Expedição de sentença.

15/05/2025, 15:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/09/2024 23:59.

11/09/2024, 18:15

Decorrido prazo de DRUGSFARMA COMERCIAL LTDA em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 17:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 17:20

Publicado Sentença em 05/08/2024.

12/08/2024, 17:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

12/08/2024, 17:24

Extinto o processo por ausência das condições da ação

01/08/2024, 09:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Salvador Executado: Drugsfarma Comercial Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8080893-81.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: DRUGSFARMA COMERCIAL LTDA Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8080893-81.2024.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

31/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

29/07/2024, 19:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

29/07/2024, 19:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

29/07/2024, 19:28

Cominicação eletrônica

29/07/2024, 19:28

Cominicação eletrônica

29/07/2024, 19:28

Conclusos para decisão

15/07/2024, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2024, 09:59

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

15/07/2024, 09:59

Conclusos para despacho

19/06/2024, 17:30

Distribuído por sorteio

19/06/2024, 16:28

Sentença

•01/08/2024, 09:06

Decisão

•29/07/2024, 19:28

Decisão

•29/07/2024, 19:28

Decisão

•29/07/2024, 19:28