Procedimento Comum Cível 8099231-06.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8099231-06.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Beatriz Azevedo Rocha De Oliveira Advogado: Simone Azevedo Rocha Lopes (OAB:BA14476) Reu: Fundacao Bahiana Para Desenvolvimento Das Ciencias Advogado: Pedro Henrique De Morais Ferreira (OAB:BA33825) Reu: Strix - Educacao, Avaliacao E Projetos Ltda - Me Advogado: Murilo Figueiredo Nogueira Santos (OAB:BA41524) Advogado: Iran Furtado De Souza Filho (OAB:BA15170) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 3º Cartório Integrado de Consumo 14ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 3º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6787, Salvador/BA, Email:[email protected] Processo nº: 8099231-06.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar, Anulação e Correção de Provas / Questões] Requerente: AUTOR: BEATRIZ AZEVEDO ROCHA DE OLIVEIRA Requerido: REU: FUNDACAO BAHIANA PARA DESENVOLVIMENTO DAS CIENCIAS, STRIX - EDUCACAO, AVALIACAO E PROJETOS LTDA - ME DESPACHO A parte autora noticia a revogação da decisão concessiva da suspensividade (ID 475077805), além do descumprimento da tutela de urgência deferida nestes autos. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 14ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8099231-06.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se a parte demandada (FUNDACAO BAHIANA PARA DESENVOLVIMENTO DAS CIENCIAS) para cumprimento imediato diante da necessidade de comparecimento da parte autora às atividades curriculares, sob ônus de repetição das mesmas sem ônus para a parte autora e majoração da multa já arbitrada, atento à urgência especificada pelo segundo grau e sua natureza (com grifos): "(...) NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, revogando a decisão concessiva da suspensividade anteriormente proferida, restaurando-se integralmente a decisão recorrida em todos os seus termos. Considerando a urgência que o caso requer, atribuo à presente, força de ofício." (id 475077805) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da documentação acostada junto à petição em ID 465711694, sob pena de preclusão. A comunicação à parte ré pela via eletrônica trará potencial prejuízo à parte autora, diante da demora entre a ciência e o início do cumprimento obrigatório formal, diante das normas legais, pelo que fica excepcionada a utilização do ato de comunicação eletrônica, devendo a comunicação da medida concedida à parte ré acontecer por Oficial de Justiça e com urgência, conforme já indicado pela decisão de segundo grau, cuja cópia pode acompanhar o mandado, persistindo, ainda, a ciência de seu patrono pelo canal habitual. Intime-se. Salvador, data constante do sistema. Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) JOSEMAR DIAS CERQUEIRA Juiz de Direito

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8099231-06.2024.8.05.0001. Autor: Beatriz Azevedo Rocha De Oliveira Advogado: Simone Azevedo Rocha Lopes (OAB:BA14476) Reu: Fundacao Bahiana Para Desenvolvimento Das Ciencias Reu: Strix - Educacao, Avaliacao E Projetos Ltda - Me Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D. Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo: 8099231-06.2024.8.05.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BEATRIZ AZEVEDO ROCHA DE OLIVEIRA REU: FUNDACAO BAHIANA PARA DESENVOLVIMENTO DAS CIENCIAS, STRIX - EDUCACAO, AVALIACAO E PROJETOS LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8099231-06.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de uma Ação Ordinária, com pedido liminar, proposta por BEATRIZ AZEVEDO ROCHA DE OLIVEIRA contra FUNDACAO BAHIANA PARA DESENVOLVIMENTO DAS CIENCIAS, STRIX - EDUCACAO, AVALIACAO E PROJETOS LTDA - ME, postulando a revisão de questão e nota de prova para ingresso no curso superior em medicina. Tendo a demanda sido distribuída a este Juízo, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. A matéria posta em juízo é de cunho consumerista, tendo em vista que se trata de relação travada entre a consumidora autora e a prestadora de serviços educacionais ré. Sobreleva registrar, no entanto, que desde a Resolução nº 15, de 24 de julho de 2015, esta Vara tornou-se absolutamente incompetente, em razão da matéria, para processar e julgar os feitos de relação de consumo, continuando, no entanto, no processamento e julgamento do acervo já existente, tudo conforme os arts. 1º e 2º da Resolução retro. Com isso, recebeu a nova denominação de 1ª Vara Cível e Comercial. Assim, as ações consumeristas novas deverão ser distribuídas às Varas Especializadas de Relação de Consumo, consoante determinação exarada na já mencionada Resolução. Ante o exposto, DECLARO ESTE JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, na forma prescrita no artigo 64, §1º, do CPC, razão por que determino sua remessa a uma das Varas de Consumo da Capital. Salvador, 29 de julho de 2024. Indira Fábia dos Santos Meireles Juíza de Direito 1VC01

31/07/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Decorrido prazo de STRIX - EDUCACAO, AVALIACAO E PROJETOS LTDA - ME em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO BAHIANA PARA DESENVOLVIMENTO DAS CIENCIAS em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de STRIX - EDUCACAO, AVALIACAO E PROJETOS LTDA - ME em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO BAHIANA PARA DESENVOLVIMENTO DAS CIENCIAS em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO BAHIANA PARA DESENVOLVIMENTO DAS CIENCIAS em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de STRIX - EDUCACAO, AVALIACAO E PROJETOS LTDA - ME em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de STRIX - EDUCACAO, AVALIACAO E PROJETOS LTDA - ME em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO BAHIANA PARA DESENVOLVIMENTO DAS CIENCIAS em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de STRIX - EDUCACAO, AVALIACAO E PROJETOS LTDA - ME em 26/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Ato Ordinatório em 12/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 11/11/2025

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(100)

legal

Todos os documentos(34)