Monitória 0501843-53.2018.8.05.0112 - TJBA

Monitória 0501843-53.2018.8.05.0112 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de HYDROTEC IRRIGACOES, PROJETOS E CONSULTORIA LTDA - ME em 29/01/2025 23:59.

04/04/2026, 02:50

Decorrido prazo de PETROISA IRRIGACAO LTDA. em 29/01/2025 23:59.

04/04/2026, 02:50

Publicado Ato Ordinatório em 09/12/2024.

04/04/2026, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 02:25

Decorrido prazo de HYDROTEC IRRIGACOES, PROJETOS E CONSULTORIA LTDA - ME em 30/05/2025 23:59.

15/02/2026, 02:01

Decorrido prazo de PETROISA IRRIGACAO LTDA. em 30/05/2025 23:59.

15/02/2026, 02:01

Decorrido prazo de HYDROTEC IRRIGACOES, PROJETOS E CONSULTORIA LTDA - ME em 30/05/2025 23:59.

15/02/2026, 01:59

Decorrido prazo de PETROISA IRRIGACAO LTDA. em 30/05/2025 23:59.

15/02/2026, 01:59

Publicado Decisão em 30/04/2025.

15/02/2026, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

15/02/2026, 01:46

Arquivado Definitivamente

29/04/2025, 16:33

Baixa Definitiva

29/04/2025, 16:33

Juntada de certidão

29/04/2025, 16:33

Homologada a Transação

16/01/2025, 10:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Apelante: Petroisa Irrigacao Ltda. Advogado: Sergio Cegarra Aredes Pereira (OAB:SP357702) Apelado: Hydrotec Irrigacoes, Projetos E Consultoria Ltda - Me Advogado: Walter Ubiraney Dos Santos (OAB:BA9388) Advogado: Roberta Santos De Oliveira (OAB:BA37069) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITABERABA Fórum Des. Hélio Lanza, Rua Dr. Orman Ribeiro dos Santos s/n, Barro Vermelho/ Itaberaba – Bahia CEP: 46.880.000 Fone: (75) 3251-1919 - e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO 0501843-53.2018.8.05.0112 MONITÓRIA (40) APELANTE: PETROISA IRRIGACAO LTDA. APELADO: HYDROTEC IRRIGACOES, PROJETOS E CONSULTORIA LTDA - ME Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Dê-se ciência às partes da baixa dos autos, a fim de que requeiram no prazo de 15 (quinze) dias o que entenderem de direito. Itaberaba, 5 de dezembro de 2024. JANCER TUPINAMBA DE QUEIROZ CERQUEIRA Diretor de Secretaria PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA ATO ORDINATÓRIO 0501843-53.2018.8.05.0112 Monitória Jurisdição: Itaberaba

10/12/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•28/04/2025, 15:06

Decisão

•16/01/2025, 10:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Apelante: Petroisa Irrigacao Ltda. Advogado: Sergio Cegarra Aredes Pereira (OAB:SP357702) Apelado: Hydrotec Irrigacoes, Projetos E Consultoria Ltda - Me Advogado: Walter Ubiraney Dos Santos (OAB:BA9388) Advogado: Roberta Santos De Oliveira (OAB:BA37069) Sentença: PROCESSO N.º 0501843-53.2018.8.05.0112 [Cheque, Duplicata] AUTOR: PETROISA IRRIGACAO LTDA. REU: HYDROTEC IRRIGACOES, PROJETOS E CONSULTORIA LTDA - ME SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA SENTENÇA 0501843-53.2018.8.05.0112 Monitória Jurisdição: Itaberaba Vistos, etc. Tratam os autos de uma AÇÃO MONITÓRIA, através da qual a parte autora PETROISA IRRIGACAO LTDA, devidamente qualificada e por intermédio de seu representante legal, regulamente constituído, ajuizou a presente em face de HYDROTEC IRRIGACOES, PROJETOS E CONSULTORIA LTDA - ME, também individuado na exordial. Aduz o Autor na exordial que o Réu celebrou um contrato de compra e venda no valor de R$ 65.220,00 (sessenta e cinco mil e duzentos e vinte reais), estabelecendo a seguinte forma de pagamento: quatro duplicatas no valor de 16.305,00 (dezesseis mil trezentos e cinco reais), com vencimentos nas datas de 13/02/2016, 14/03/2016, 13/04/2016 e 13/05/2016; que a ré não honrou com o contrato pactuado, efetuando apenas o cumprimento da primeira e segunda parcelas através de um pagamento único de R$ 32.610,00 (trinta e dois mil seiscentos e dez reais). Relata ter tentado reaver seu crédito extrajudicialmente, sem êxito. Requer o recebimento de R$ 45.755,54 (quarenta e cinco mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), valor atualizado das parcelas em aberto. Junta documentos em ID 293294929. Em defesa, o Réu apresenta Embargos à Monitória, ID 293296561, relatando ter realizado o devido contrato de compra e venda, porém discorda do valor atualizado da parte Requerente, informando que o citado valor não acompanha de cálculos demonstrando a veracidade da afirmação. Tentou cumprir com a obrigação, mas não obteve sucesso por questões alheias à sua vontade. Afirma que o valor em aberto atualizado correto é de R$43.896,98 (quarenta e três mil, oitocentos e noventa e seis reais e noventa e oito centavos). Pugna pela improcedência da ação. Colaciona documentos em ID 293296603. Manifesta-se a parte autora sobre os Embargos Monitórios, ID 293297704, concordando com os embargos, destacando que a parte Embargada confessa a relação comercial entre as partes, como o não pagamento das parcelas em aberto. Concorda com o valor informado pela parte Embargada (R$43.896,98 (quarenta e três mil, oitocentos e noventa e seis reais e noventa e oito centavos). Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Entendo que o feito comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois, sendo a questão controvertida de fato e de direito, na medida em que as circunstâncias fáticas relevantes à formação do convencimento encontram-se documentalmente demonstradas na prova coligida aos autos. Tratam os autos de uma ação monitória para cobrança do débito no valor de R$ 45.755,54 (quarenta e cinco mil setecentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), que após embargos e réplica, as partes concordaram com o valor de R$43.896,98 (quarenta e três mil, oitocentos e noventa e seis reais e noventa e oito centavos). Conforme dispõe o art. 700, do NCPC, in verbis: "A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz, o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel e o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer." Assim, o uso da ação monitória exige preexistência de documento escrito sem eficácia de titulo executivo, de modo que o importante neste momento é estabelecer o alcance da exigência legal. Assim, não comprovado pagamento do crédito cobrado, torna-se licita a cobrança feita na presente ação, pois a dívida está devidamente comprovada nos autos, não havendo nenhum fundamento sólido apto a desconstitui-la, resultando clara a obrigação do réu em satisfazê-la no exato valor qual foi levantado e concordado nos autos, uma vez que não desconstituído o direito autoral, tornaram-se incontroversos a dívida e a importância indicada. Divida líquida, portanto. Sobre a liquidez do título, cumpre consignar que a via injuncional não comporta fase de liquidação, devendo o título monitório ser sempre liquido, como esclarece Rodrigo Strobel Pinto, nos termos transcritos: "Insta observar que a prova escrita deve gozar de liquidez, pois: a) inexiste procedimento liquidatório no bojo do processo injuncional; b) o mandado de pagamento converte-se imediatamente em título executivo, que deve ostentar liquidez, sob pena de infração ao art. 586, caput, do CPC; e c) proporciona ao réu ciência da quantia devida, para que proceda a quitação do débito ou oposição de defesa através de embargos"( Ação Monitória: Admissbilidade do Contrato de Abertura de Crédito Rotativo em Conta Corrente. RT 812/103)". Em face do exposto, e considerando o mais que dos autos consta, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS, oferecidos pelo réu e JULGO PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial, no valor de R$43.896,98 (quarenta e três mil, oitocentos e noventa e seis reais e noventa e oito centavos). Tal valor deve ser atualizado pelo IGPM, a partir da propositura da ação até o efetivo pagamento. Sobre ela deverá incidir juros moratórios de 1% ao mês, contados da citação até o pagamento. DETERMINO ao autor que traga aos autos planilha de cálculos com a atualização e juros adrede mencionados, no prazo de 15 dias. Face á sucumbência, CONDENO o réu nas custas processuais. Mas, quanto aos honorários advocatícios, dever-se-á levar em conta o volume de pedidos autorais acolhidos (máximo); o lugar da prestação do serviço, que não tem nada de especial (capital do estado); o zelo do profissional ao lidar com a matéria posta em discussão, e a natureza cível da causa; considerando, ainda, que o trabalho realizado pelo patrono foi de média complexidade em função da natureza da questão discutida, condeno o réu a arcar com os honorários sucumbenciais, fixando-os em 10% sobre o valor da dívida corrigida nos moldes já determinados, vedada a compensação (art. 85, § 14º, NCPC). Por força desta sentença a ação monitória transformou-se em execução de título judicial. Intime-se o executado, nos termos do art. 513, § 2º do NCPC para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo do art. 523 do NCPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário, no prazo do art. 532 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itaberaba, 1 de setembro de 2023. NUNISVALDO DOS SANTOS Juiz de Direito designado

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Petroisa Irrigacao Ltda. Advogado: Caio Ferreira Neto (OAB:SP357582) Advogado: Sergio Cegarra Aredes Pereira (OAB:SP357702-A) Apelante: Hydrotec Irrigacoes, Projetos E Consultoria Ltda Advogado: Walter Ubiraney Dos Santos (OAB:BA9388-A) Advogado: Roberta Santos De Oliveira (OAB:BA37069-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0501843-53.2018.8.05.0112 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: HYDROTEC IRRIGACOES, PROJETOS E CONSULTORIA LTDA Advogado(s): WALTER UBIRANEY DOS SANTOS (OAB:BA9388-A), ROBERTA SANTOS DE OLIVEIRA (OAB:BA37069-A) APELADO: PETROISA IRRIGACAO LTDA. Advogado(s): CAIO FERREIRA NETO (OAB:SP357582), SERGIO CEGARRA AREDES PEREIRA (OAB:SP357702-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho DECISÃO 0501843-53.2018.8.05.0112 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposta por HYDROTEC IRRIGACOES, PROJETOS E CONSULTORIA LTDA, irresignada com a Sentença prolatada pela M.M. Juíza da 1ª Vara da Comarca de Itaberaba/BA, nos autos da Ação Monitória, tombada sob o nº 0501843-53.2018.8.05.0112, julgando procedente a Ação. Consta dos autos, Despacho ID 63956164 intimando a parte Recorrente a fim de comprovar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que fora devidamente atendido nos ID's 65427618, 65427619 e 65427620. Devidamente intimada, a empresa recorrente deixou transcorrer in albis o prazo, conforme certidão de ID 66369713. É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, conclui-se que não foram cumpridos os requisitos exigidos na legislação pátria, no intuito de permitir o conhecimento do recurso. Ao apelante cumpria comprovar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais ou efetuar o pagamento das custas recursais, entretanto quedou-se inerte. Neste sentido, o recurso é deserto considerando o quanto expresso no art. 1007, in verbis: “Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 1º São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal. § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. § 3º É dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos. § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. § 5º É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º. § 6º Provando o recorrente justo impedimento, o relator relevará a pena de deserção, por decisão irrecorrível, fixando-lhe prazo de 5 (cinco) dias para efetuar o preparo. § 7º O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias”. A imprescindibilidade do recolhimento das custas e/ou preparo é realçada por MISAEL MONTENEGRO FILHO, in Código de Processo Civil Comentado e Interpretado, ed. ATLAS, 2008, p. 586, verbis: “A interposição do recurso de Agravo de Instrumento enceta ato complexo, não se resumindo à interposição em si. Além dela (ato principal), a parte deve providenciar o recolhimento das custas e comprová-lo nos autos, no ato de interposição da espécie, em face da preclusão consumativa”. O RITJBA no art. 162, XV do RITJBA e o art. 932, III do Livro de Ritos dispõe sobre a possibilidade de negativa de conhecimento, in verbis: Art. 162 – Além dos poderes previstos no Código de Processo Civil, no Código de Processo Penal e na legislação extravagante, compete ao Relator: (...) XV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Ante o exposto, NÃO CONHEÇO O APELO interposto, por considerá-lo deserto, nos termos dos artigos 932, III e 1007 do Livros de Ritos e 162, XV do RITJBA. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com a baixa na distribuição com as cautelas de praxe. Salvador/BA, data certificada eletronicamente no sistema Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho Relatora x

06/08/2024, 00:00

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Decorrido prazo de HYDROTEC IRRIGACOES, PROJETOS E CONSULTORIA LTDA - ME em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de PETROISA IRRIGACAO LTDA. em 29/01/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 09/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de HYDROTEC IRRIGACOES, PROJETOS E CONSULTORIA LTDA - ME em 30/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de PETROISA IRRIGACAO LTDA. em 30/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de HYDROTEC IRRIGACOES, PROJETOS E CONSULTORIA LTDA - ME em 30/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de PETROISA IRRIGACAO LTDA. em 30/05/2025 23:59.

Publicado Decisão em 30/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Homologada a Transação

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