Monitória 0304255-94.2013.8.05.0150 - TJBA

Monitória 0304255-94.2013.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Banco Do Brasil Sa Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenço (OAB:BA16780) Advogado: Celso David Antunes (OAB:BA1141-A) Advogado: Gustavo Gerbasi Gomes Dias (OAB:BA25254) Reu: Dom Victor Bahia Comercial E Fabricacao De Bebidas Ltda - Epp Reu: Antonio Victor Martinez Franco Reu: Antonio Edvan Andrade Da Silva Advogado: Lucas Rosa Cuevas (OAB:BA33484) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: MONITÓRIA n. 0304255-94.2013.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS AUTOR: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO (OAB:BA16780), CELSO DAVID ANTUNES (OAB:BA1141-A), GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS (OAB:BA25254) REU: DOM VICTOR BAHIA COMERCIAL E FABRICACAO DE BEBIDAS LTDA - EPP e outros (2) Advogado(s): LUCAS ROSA CUEVAS (OAB:BA33484) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DESPACHO 0304255-94.2013.8.05.0150 Monitória Jurisdição: Lauro De Freitas Vistos, etc. Ante os resultados da pesquisa Sisbajud, o autor requereu, em petição de ID 459435800, a citação do corréu ANTONIO VICTOR MARTINEZ FRANCO nos endereços encontrados na pesquisa, bem como a citação da empresa DOM VICTOR BAHIA COMERCIAL E FABRICACAO DE BEBIDAS LTDA - EPP, na pessoa de seu sócio. Vale ressaltar que foi noticiado em certidão de ID 388920098, que a empresa se encontra inapta, desde 27/03/2019. A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios. Assim, considerando que a ré teve a sua situação cadastrada após o ajuizamento da ação, não há que se falar em sua citação na pessoa do sócio, sendo que este já compõe o polo passivo da demanda. Noutro giro, quanto ao pedido de citação de ANTONIO VICTOR MARTINEZ FRANCO, o sistema PJE comporta o cadastramento de apenas 01 endereço para cada parte. Assim, tendo o autor indicado múltiplos endereços, deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar aquele no qual pretende a citação. Vindo aos autos o endereço único, independente de nova determinação, EXPEÇA-SE à citação do Réu. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. Lauro de Freitas - Bahia, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) jnnpg

17/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/10/2024 23:59.

Publicado Despacho em 16/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de E-Carta.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 05/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 04/02/2026

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 01/09/2025 23:59.

Publicado Decisão em 08/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 07/08/2025

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(19)