Embargos à Execução 8001331-17.2019.8.05.0189 - TJBA

Embargos à Execução 8001331-17.2019.8.05.0189 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Municipio De Adustina Advogado: Anderson Batista Rosario (OAB:BA19353-A) Advogado: Yndira Santos Paixao Cunha (OAB:BA21434-A) Advogado: Vagner Bispo Da Cunha (OAB:BA16378-A) Representante: Secretaria De Estado De Fazenda Do Distrito Federal Apelado: Isa Santos Santiago Advogado: Debora Souza Sodre (OAB:BA34714-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível SR 05 Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001331-17.2019.8.05.0189 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE ADUSTINA Advogado(s): ANDERSON BATISTA ROSARIO, VAGNER BISPO DA CUNHA, YNDIRA SANTOS PAIXAO CUNHA APELADO: ISA SANTOS SANTIAGO Advogado(s):DEBORA SOUZA SODRE ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DA SENTENÇA REJEITADA. AUSÊNCIA DE PLANILHA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. INÉPCIA DA INICIAL CONFIGURADA. VIGÊNCIA DO ARTIGO 738, DO CPC /1973. NÃO OBSERVÂNCIA. APELO IMPROVIDO. O Apelante suscita, preliminarmente, a impossibilidade de convalidação da sentença, porquanto seria necessária a adequação ao rito processual atual, com reabertura de prazo para oferecimento de impugnação. Assim diz o Acórdão transcrito na ID 6952581: “...REEXAME NECESSÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRAMITAÇÃO IRREGULAR. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 736 DO CPC/1973. TRAMITAÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE…”. Necessário dizer que a tramitação dos embargos à execução nos autos da própria ação originária foi considerada nula, por descumprimento do devido processamento que se dava à espécie. Não foi considerado invalido o oferecimento de Embargos de declaração pelo Município, bem assim reconhecida a possibilidade de convalidação dos autos pelo Juízo a quo. Não merece acolhimento a preliminar suscitada, porquanto foi válido o oferecimento de Embargos de execução pela Municipalidade, ainda sob a égide do CPC /1973, devendo ser conhecido e julgado. REJEITO A PRELIMINAR. No mérito, o Apelante sustenta o excesso de execução pela adoção de índices de correção monetária diversos daqueles aplicáveis à Fazenda Pública Municipal. A sentença atacada julgou improcedentes os embargos, porquanto o Apelante teria deixado de acostar planilha de cálculos a fim de comprovar o excesso de execução alegado, não se desincumbindo do ônus processual que lhe competia. As cortes Superiores tem entendimento assente de que é inviável o conhecimento de alegação de excesso de execução em embargos do devedor nas hipóteses em que o embargante não indica o valor que entende correto mediante memória de cálculo, limitando-se a formular alegações genéricas acerca da incorreção do montante executado. No mesmo sentido o TJ BA. APELO IMPROVIDO. Cuidam os autos de Apelação Cível manejada pelo Município de Adustina tendo como Apelada Isa Santos Santiago. ACORDAM, os Desembargadores componentes desta Terceira Câmara Cível, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões; Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo EMENTA 8001331-17.2019.8.05.0189 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

15/11/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de JOSE ARMANDO DEDA ARAUJO em 08/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEBORA SOUZA SODRE em 08/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de SAULO GABRIEL SOUZA QUEIROZ em 08/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 30/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ADUSTINA em 14/07/2025 23:59.

Juntada de certidão

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(50)