Petição Criminal 8001921-93.2021.8.05.0004 - TJBA

Petição Criminal 8001921-93.2021.8.05.0004 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

03/02/2025, 12:07

Mandado devolvido Positivamente

31/12/2024, 18:00

Expedição de intimação.

11/12/2024, 08:23

Desentranhado o documento

11/12/2024, 08:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2024, 19:52

Juntada de certidão

27/11/2024, 19:52

Recebidos os autos

27/11/2024, 19:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Jose Carlos Alves Nascimento Advogado: Flavio Woslon De Souza Pontes (OAB:BA49100-A) Advogado: Mauricio Batista Menezes (OAB:BA61034-A) Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Maria Raimunda Dos Santos Terceiro Interessado: Marcos Antonio Lima Barbosa Terceiro Interessado: Eurico Dos Reis Pinto Terceiro Interessado: Raimundo Do Nascimento Batista Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8001921-93.2021.8.05.0004 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma APELANTE: JOSE CARLOS ALVES NASCIMENTO Advogado(s): FLAVIO WOSLON DE SOUZA PONTES (OAB:BA49100-A), MAURICIO BATISTA MENEZES (OAB:BA61034-A) APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Abelardo Paulo da Matta Neto - 1ª Câmara Crime 2ª Turma DESPACHO 8001921-93.2021.8.05.0004 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de Apelação interposta por JOSÉ CARLOS ALVES NASCIMENTO, contra a Sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Alagoinhas. Compulsando-se os presentes autos, verifica-se que, não obstante o oferecimento de razões e contrarrazões ao apelo interposto, o acusado não foi devidamente intimado acerca da Sentença e da Decisão dos Embargos, contrariando, assim, o disposto no art. 392, do CPP. Desta forma, converte-se o julgamento em diligência, determinando-se o retorno dos autos ao MM. Juízo a quo para que seja providenciada a intimação do acusado do teor da Sentença e da Decisão dos Embargos, por todos os meios em direito admitidos, inclusive por EDITAL, se for o caso, evitando-se, dessa forma, possíveis alegações de nulidade. Após o cumprimento de todas as diligências, encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça, para emissão de pronunciamento. Empós, voltem-me conclusos. Serve o presente como OFÍCIO, devendo a Secretaria certificar, nos autos, a data de envio da respectiva intimação. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, 19 de novembro de 2024. Des. Abelardo Paulo da Matta Neto - 1ª Câmara Crime 2ª Turma Relator

26/11/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

23/10/2024, 15:21

Juntada de Petição de 8001921_93.2021.8.05.0004. CONTRARRAZÕES DE APELAÇ

22/10/2024, 10:30

Expedição de intimação.

02/10/2024, 10:04

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

01/10/2024, 16:36

Conclusos para decisão

30/09/2024, 17:18

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO

30/09/2024, 15:24

Decorrido prazo de FLAVIO WOSLON DE SOUZA PONTES em 23/09/2024 23:59.

26/09/2024, 07:56

Documentos

Despacho

•21/11/2024, 11:56

Despacho

•19/11/2024, 18:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Jose Carlos Alves Nascimento Advogado: Flavio Woslon De Souza Pontes (OAB:BA49100-A) Advogado: Mauricio Batista Menezes (OAB:BA61034-A) Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Maria Raimunda Dos Santos Terceiro Interessado: Marcos Antonio Lima Barbosa Terceiro Interessado: Eurico Dos Reis Pinto Terceiro Interessado: Raimundo Do Nascimento Batista Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8001921-93.2021.8.05.0004 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma APELANTE: JOSE CARLOS ALVES NASCIMENTO Advogado(s): FLAVIO WOSLON DE SOUZA PONTES (OAB:BA49100-A), MAURICIO BATISTA MENEZES (OAB:BA61034-A) APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Abelardo Paulo da Matta Neto - 1ª Câmara Crime 2ª Turma DESPACHO 8001921-93.2021.8.05.0004 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de Apelação interposta por JOSÉ CARLOS ALVES NASCIMENTO, contra a Sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Alagoinhas. Compulsando-se os presentes autos, verifica-se que, não obstante o oferecimento de razões e contrarrazões ao apelo interposto, o acusado não foi devidamente intimado acerca da Sentença e da Decisão dos Embargos, contrariando, assim, o disposto no art. 392, do CPP. Desta forma, converte-se o julgamento em diligência, determinando-se o retorno dos autos ao MM. Juízo a quo para que seja providenciada a intimação do acusado do teor da Sentença e da Decisão dos Embargos, por todos os meios em direito admitidos, inclusive por EDITAL, se for o caso, evitando-se, dessa forma, possíveis alegações de nulidade. Após o cumprimento de todas as diligências, encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça, para emissão de pronunciamento. Empós, voltem-me conclusos. Serve o presente como OFÍCIO, devendo a Secretaria certificar, nos autos, a data de envio da respectiva intimação. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, 19 de novembro de 2024. Des. Abelardo Paulo da Matta Neto - 1ª Câmara Crime 2ª Turma Relator

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Ministério Público Do Estado Da Bahia Requerido: Jose Carlos Alves Nascimento Advogado: Flavio Woslon De Souza Pontes (OAB:BA49100) Terceiro Interessado: Maria Raimunda Dos Santos Terceiro Interessado: Marcos Antonio Lima Barbosa Terceiro Interessado: Eurico Dos Reis Pinto Terceiro Interessado: Raimundo Do Nascimento Batista Intimação: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL E DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA COMARCA DE ALAGOINHAS - BA Processo nº. 8001921-93.2021.8.05.0004 S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALAGOINHAS INTIMAÇÃO 8001921-93.2021.8.05.0004 Petição Criminal Jurisdição: Alagoinhas Vistos. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por intermédio de seu Representante Legal, no uso de suas atribuições, com base no incluso auto de Inquérito Policial, ofereceu denúncia contra JOSÉ CARLOS ALVES NASCIMENTO, qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções previstas no art. 54, § 2º, V, da Lei nº 9.605/1998, pela prática do seguinte fato delituoso a seguir narrado: ”Consta da referida peça informativa que, durante seus mandatos como prefeito do município de Aramari, Bahia, entre os anos de 2009 a 2016, JOSÉ CARLOS ALVES NASCIMENTO manteve a gestão inadequada dos resíduos sólidos, depositando-os de forma irregular como “depósito de lixo” em área semi-urbana localizada no bairro Portelinha, Armari, Bahia, de modo a causar poluição em níveis tais que possibilitaram a ocorrência de danos à saúde humana e mortandade de animais, conforme Laudo Pericial de ID MP 1796696 - Pág. 64/68. Segundo restou apurado, durante seu mandato como prefeito, o denunciado manteve o depósito irregular de lixo sem tratamento em área semi-urbana, no bairro Portelinha, Aramari, Bahia, próximo a residências e a aproximadamente 400 (quatrocentos) metros da estação de captação de água para o consumo humano, ocasionando, de acordo com o laudo pericial incluso, a contaminação por chorume do solo, de águas superficiais e subterrâneas e poluição atmosférica, possibilitando a ocorrência de danos à saúde humana e a mortandade de animais. De acordo com a apuração policial, a área sempre foi mantida como "lixão" e utilizada para o depósito irregular de resíduos sólidos, o que permanece ocorrendo até os dias atuais, tanto que foi instaurada, por essa razão, a Ação Penal Originária nº 8010909-18.2021.8.05.0000, proposta contra Fidel Carlos Souza Dantas, atual Prefeito do Município de Aramari, pela Procuradora Geral de Justiça." Recebida a Denúncia em 15/7/2021, conforme Decisão de ID 119163420. Devidamente citado, o acusado constituiu patrono, através do qual apresentou Resposta à Acusação em ID 148187758, em que suscitou preliminares de mérito. Em Decisão de Saneamento proferida em ID 158013940, este Juízo rejeitou as preliminares e ratificou o recebimento da Denúncia, designando audiência de instrução. Na assentada, com Termo em ID 216525634, foram ouvidas as testemunhas de acusação e as testemunhas de defesa. Após, procedeu-se à qualificação e interrogatório do acusado, que descreveu a condição de descarte do lixo no município de Aramari, asseverando que houve tentativas junto ao Governo do Estado da Bahia e a consórcio de municípios para construção de aterro sanitário. Em Memoriais de ID 392943673, o representante do Parquet apresentou suas alegações finais reiterando o teor da exordial, pugnando pela condenação do acusado nos termos da exordial acusatória. Razões finais da defesa em ID 395456185, em que pugna pela absolvição por insuficiência de provas, alegando que não foram realizados os exames necessários à comprovação dos alegados danos causadores da mortandade de animais e destruição de fauna, flora e hídrica. Vieram os autos conclusos. É O RELATO DO NECESSÁRIO. PASSA-SE À ANÁLISE, PARA FUNDAMENTADA DECISÃO. Trata-se de Ação Penal que visou apurar as condutas de JOSÉ CARLOS ALVES NASCIMENTO, qualificado nos autos, dado como incurso nas sanções previstas no art. 54, § 2º, V, da Lei nº. 9.605/1998. Narra a denúncia que, durante seu mandato como prefeito da cidade de Aramari, nos anos de 2009 a 2016, o acusado manteve depósito irregular de lixo em área semi-urbana, próxima a residências e a estação de captação de água para consumo humano, causando poluição que ocasionou danos à saúde humana e a mortandade de animais, o que foi objeto de Laudo Pericial acostado nas págs. 66-70, ID 118656560. O pleito fora instruído com documentos de IDs 118656560 e 118656562, dentre os quais, as peças do Inquérito Policial nº. 04/2020, instaurado após Denúncia de vereadores do município, em que apurou a ocorrência das irregularidades no descarte de resíduos a céu aberto, na localidade denominada Portelinha, próximo à estação de captação de água que abastece a cidade de Aramari, causando riscos ao solo e ao lençol freático. No bojo do Inquérito Policial, lavrou-se o Laudo de Exame Pericial de págs. 66-70, ID 118656560, em que o perito concluiu pelo depósito do lixo coletado no município de Aramari de forma inapropriada, diretamente sobre o solo e possibilitando a contaminação dos recursos naturais pelo chorume, destacando ainda que o intenso odor emanado alcança as moradias do entorno. Asseverou o perito, todavia, não ser possível dimensionar os danos, devido à complexidade, custo e natureza das análises necessárias. Na presente instrução criminal, foram ouvidas testemunhas Maria Raimunda dos Santos, Eurico dos Reis Pinto, além de Raimundo do Nascimento Batista e Marcos Antônio Lima Barbosa, ouvidos na condição de declarantes, ante o vínculo com o acusado, sendo que todos confirmaram a existência do lixão denominado de Portelinha, advindo de gestões anteriores, e que, não obstante as denúncias dos moradores e os alertas da vigilância sanitária, o município de Aramari não possuía um plano municipal de tratamento de resíduos sólidos. Constatou-se da prova testemunhal que houve tentativa de isolamento da área, mas não se obteve êxito, uma vez que consistiu na mera instalação de cercas, o que pode ser facilmente rompido, sem a devida fiscalização, e que não impede o contato dos recursos hídricos com o produto dos dejetos, nem a poluição do ar da região. Interrogado judicialmente, o denunciado relatou que foi prefeito de Aramari - BA por oito anos, quando o município já tinha instalado o lixão no local conhecido como Portelinha e que tentou junto aos órgãos estatais a regularização do descarte de materiais sólidos, no que não obteve êxito, destacando que se trata de cidade pequena e de recursos insuficientes para providência de tamanha complexidade. Asseverou que adotou medidas para minimizar impactos decorrentes do descarte de lixo, como ações educativas para incentivar a coleta seletiva, confirmando todavia que mesmo a coleta por parte da prefeitura era feita de maneira precária, através de caçambas contratadas, com funcionários que trabalhavam utilizando botas e luvas, não possuindo contrato com empresa especializada. As alegações do réu encontram amparo nas comunicações oficiais exaradas pela gestão municipal, como a manifestação de ID 148232210, que foi apresentada nos autos da Ação Civil Pública de nº. 0002759-61.2010.8.05.0004, e o Ofício de ID 148232213, em que foram respondidos questionamentos elaborados pelo Ministério Público. Outrossim, a defesa apresentou comprovação do protocolo de intenções para a constituição do Consórcio Público de Desenvolvimento Sustentável do Território Litoral Norte e Agreste Baiano, em IDs 148232211 e 148232212, cujas finalidades incluíam a gestão da política ambiental dos municípios consorciados. Em vista dos elementos informativos e das provas colhidas em sede de instrução, o representante do Ministério Público alegou estarem demonstradas autoria e materialidade quanto à reiterada conduta dolosa do crime previsto no art. 54, § 2º, V, da Lei nº. 9.605/98, na medida em que o réu, ciente do dano ambiental decorrente do descarte irregular de resíduos, não adotou medidas administrativas efetivas para minimizá-los, pugnando o Parquet pela condenação, nos moldes da exordial. Por sua, a defesa do acusado apresentou Memoriais de ID 395456185, em que requereu a condenação do acusado por insuficiência de provas, destacando não terem sido realizados os exames necessários à constatação de eventual dano ambiental e que os laudos constantes dos autos não demonstram o efetivo dano ao meio ambiente decorrente do lixo depositado a céu aberto na localidade Portelinha, bem assim, ratificando que o réu, enquanto prefeito municipal de Aramari, adotou medidas para a regularização da condições de descarte do lixo. Da análise dos autos, tem-se demonstradas a materialidade e a autoria delitivas do crime previsto no art. 54, § 2º, V, da Lei nº. 9.605/98, que estabelece: Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:... § 2º Se o crime:... V - ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos: Pena - reclusão, de um a cinco anos. Quanto à materialidade, entende-se que resta demonstrada pelo Laudo Pericial de págs. 66-70, ID 118656560, em que o técnico responsável constatou a existência de lixão na localidade de Portelinha, onde eram depositados os resíduos sólidos da cidade de Aramari, de natureza diversa, acondicionados de forma irregular, em sua maioria em sacolas plásticas, de modo que a decomposição do material emanava odor e gases tóxicos, tornando a área imprópria para ocupação humana. Inobstante, o local tinha em seu entorno residências e características semi-urbanas, descrevendo o perito a existência de água de origem pluvial que se misturava ao chorume, infiltrando facilmente no solo arenoso. Destacou o Laudo, ainda, não haver tratamento do substrato ou captação de chorume, nem a impermeabilização do solo, em que pese o local estar a poucos metros de área de captação de água para consumo humano, pela Embasa, fatos corroborados na prova testemunhal colhida, mormente nas declarações do Secretário de Meio Ambiente do município à época, sr. Raimundo do Nascimento Batista. Este declarante reconheceu tentativa infrutífera de isolar a área do lixão e a inexistência de Plano Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos, de modo que não havia qualquer tratamento do material posterior ao lançamento no lixão. A autoria delitiva resta igualmente evidenciada na prova testemunhal, incluindo a confissão do réu, uma vez que este foi gestor municipal por dois mandatos, nos anos de 2009 a 2016, não tendo adotado quaisquer ações efetivas para promover o descarte regular de materiais ou minimizar seus efeitos. Contrariamente, manteve o lixão na localidade de Portelinha, onde utilizava caçambas para depositar os resíduos coletados na cidade de Aramari, em descumprimento ao previsto na Lei Estadual nº. 12.932/2014 e incorrendo na tipificação do art. 54, § 2º, V, da Lei nº. 9.605/98, que estabelece sanções penais e administrativas decorrentes de condutas lesivas ao meio ambiente. Com efeito, a Lei Estadual nº. 12.932/2014 institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos da Bahia e dispõe, em seu art. 62, II, o lançamento de dejetos a in natura, a céu aberto, bem como estabelece a necessidade de elaboração de Planos Municipais de Gestão de Resíduos Sólidos e a responsabilidade do Poder Público pelo manejo adequado do lixo, bem como pela efetividade das ações voltadas para assegurar os objetivos, os princípios, as diretrizes e as demais determinações daquela normativa. Destaque-se que, contrariamente ao quanto alegado pela defesa do réu, a Lei Estadual aborda a efetividade das ações, de modo que a mera assinatura de Protocolo de Intenções para criação de Consórcio de Desenvolvimento Sustentável com outros municípios da região não serve, por si só, para isenta-lo das responsabilidades penais decorrentes da conduta omissiva referente ao descarte e tratamento de lixo, do que fora reconhecidamente advertido pela população em diversas oportunidades. Resta evidente que não foram adotadas sequer iniciativas em âmbito municipal para redução de impactos ambientais advindos do descarte irregular do lixo, o qual era transportado em carretas, muitas vezes sem o uso de equipamentos de proteção individuais adequados pelos trabalhadores responsáveis pelo manuseio, ao que o réu argumentou a insuficiência de recursos financeiros municipais. Todavia, como pontuado supra, nem mesmo houve o isolamento da área onde o lixo era depositado, que, repise-se, estava localizada próximo de residências, que eram atingidas pelo forte odor, e a poucos metros de local de captação de água para consumo humano, não tendo sido praticadas ações em âmbito interno, a baixo custo. Neste sentido, em que pese a ausência de estudos complementares para delimitação do dano ambiental referente à mortandade de animais e destruição da flora, a poluição advinda do descarte irregular de lixo pode evidentemente causar prejuízos à saúde humana, decorrentes da contaminação da água e da atmosfera local, o que prescinde de gradação, uma vez que o tipo penal do art. 54, da Lei nº. 9.605/98 classifica-se como de perigo abstrato, na medida em que o risco inerente à conduta é presumido. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento que o delito previsto na primeira parte do art. 54, da Lei 9605/98 possui natureza formal, sendo suficiente a potencialidade de dano à saúde humana para configuração da conduta, sendo prescindível a realização de perícia, nos termos a seguir transcritos: "De acordo com o entendimento deste Tribunal, a Lei de Crimes Ambientais deve ser interpretada à luz dos princípios do desenvolvimento sustentável e da prevenção, indicando o acerto da análise que a doutrina e a jurisprudência têm conferido à parte inicial do art. 54 da Lei n. 9.605/1998, de que a mera possibilidade de causar dano à saúde humana é idônea a configurar o crime de poluição, evidenciada sua natureza formal ou, ainda, de perigo abstrato" (RHC 62.119/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, DJe 5/2/2016). Ressalte-se a responsabilidade do gestor municipal na condução das políticas públicas de proteção ao meio ambiente, e que, além da manutenção do lixão mesmo com os apelos da população, este designou para a pasta pessoa desprovida de conhecimentos relativos ao meio ambiente, o sr. Raimundo do Nascimento Batista, de modo que responde por eventuais ações e omissões do servidor, como na hipótese em apreço. Agrava-se, ainda, a responsabilidade do gestor pelo fato de que não havia, na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, profissionais com formação técnica na área ambiental. Insta ainda salientar que a mera assinatura de Protocolo de Intenções relativo a Consórcio de Desenvolvimento Sustentável com outros municípios não isenta o prefeito municipal da adoção de ações efetivas em âmbito interno, visando evitar ou minimizar os efeitos da exposição do lixo a céu aberto, mormente ante os apelos da população local e os questionamentos do Órgão Ministerial, demonstrando ciência por parte da gestão municipal das dimensões dos danos ambientais, conforme ID 148232213. Ademais, as cláusulas do referido Termo, descritas em instrumento de ID 148232212 possuem caráter genérico e necessitam de regulamentação através de iniciativas e de leis municipais, que prevejam ações específicas, o que não ocorreu no caso em análise. No caso dos autos, constatada a exposição da população a danos decorrentes da poluição ambiental através da manutenção de depósito de lixo a céu aberto, com riscos de contaminação da água e do ar, em evidente descumprimento às exigências da Lei Estadual nº. 12.932/2014 e legislação correlata, nos termos da jurisprudência pacificada, tendo o réu agido de forma dolosa ao não adotar medidas efetivas de regularização, a condenação é medida de que impõe, conforme entendimento jurisprudencial a seguir transcrito: EMENTA MEIO AMBIENTE - LIXÃO LOCALIZADO BEM PRÓXIMO DE NASCENTE D'ÁGUA - NÃO TRANSFERÊNCIA DELE (LIXÃO) PARA LOCAL ADEQUADO - NEGLIGÊNCIA - CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO CULPOSO - IMPOSIÇÃO DE PENA - LEGALIDADE E OPORTUNIDADE. Se o lixão se localizava bem próximo a uma nascente d'água e, segundo vistoria técnica de entidade oficial, o local era inadequado e representava sério risco de contaminação da nascente, mas o Prefeito Municipal, mesmo ciente, não o transferiu para outro local, - embora bastasse pleitear imissão provisória de posse da área para tanto desapropriada-, sua atitude negligente e omissiva deixa configurado o ilícito previsto no art. 54 da Lei nº 9.605/1998, em forma culposa. (TJ-MG - APR: 10499060010018001 Perdões, Relator: Hyparco Immesi, Data de Julgamento: 26/06/2008, Câmaras Criminais Isoladas / 2ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 23/07/2008). EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. POLUIÇÃO MEDIANTE O LANÇAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS AO SOLO E INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTO POTENCIALMENTE POLUIDOR, SEM LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE (ART. 54, § 2º, INCISO V, E ART. 60, AMBOS DA LEI N. 9.605/98). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 60 DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL, NO TOCANTE AO MENCIONADO DELITO, INVIABILIZADA. DELITO PREVISTO NO ARTIGO 54, § 2º, INCISO V, DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE EVIDENCIADAS. RELATO TESTEMUNHAL, FOTOGRAFIAS, LAUDO PERICIAL E OUTROS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A PRÁTICA DO DELITO ORA ANALISADO. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA QUE ATESTE A EFETIVIDADE DO DANO AMBIENTAL. INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. OFENSA AO BEM JURÍDICO PRESUMIDA PELO TIPO PENAL. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. OCORRÊNCIA, TODAVIA, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM SUA FORMA RETROATIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA. 1. Imperioso reconhecer a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal propriamente dita, ou seja, pela pena em abstrato, quando entre as causas de interrupção da prescrição elencadas pelo art. 117 do Código Penal transcorreu lapso temporal suficiente para tal, nos termos dos artigos 109 e 110, ambos do Código Penal. 2. Existindo conjunto probatório hábil a comprovar a prática do crime tipificado no art. 54, § 2º, inciso V, da Lei n. 9.605/98, a condenação dos acusados é medida imperativa. 3. O delito objeto de insurgência, segundo entendimento deste Tribunal, independe da ocorrência de dano para a sua configuração. O risco inerente à conduta é presumido pelo tipo penal, de modo que não se exige, para a caracterização do delito, realização da prova pericial para atestar o dano ao meio ambiente ou à saúde humana. (TJSC, Apelação Criminal n. 0004678-24.2013.8.24.0078, de Urussanga, rel. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 06-09-2018). Grifou-se. Pelo exposto, ante as provas inequívocas de autoria e materialidade delitivas, JULGA-SE PROCEDENTES os pedidos, para CONDENAR o réu JOSÉ CARLOS ALVES DO NASCIMENTO, qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no art. 54, § 2º, V, da Lei nº 9.605/1998. Atendendo ao disposto no art. 5º, XLVI, da CF, e com base nos artigos 68 e 59 do CP, passa-se à definição da pena. O réu agiu com culpabilidade que excede a espécie, uma vez que a conduta irregular persistiu, não obstante os apelos da população e os pedidos de providências da Vigilância Sanitária e do Ministério Público; o réu possui registros criminais anteriores, conforme Certidão de ID 433389828, deixando-se, todavia, de valorar em observância da Súmula nº. 444, do STJ; quanto à conduta social e à personalidade, não há elementos para valoração; os motivos decorrem da inércia do réu enquanto gestor municipal, não havendo razão para valoração; as consequências também são reprováveis, porém, por fazerem parte do tipo penal, deixa-se de valorá-las; o comportamento da vítima, no caso, a sociedade, não pode ser computado em seu desfavor, razão pela qual se aplica a razão de 1/6 à pena mínima prevista e fixa-se em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, nesta 1ª fase. Na segunda fase, não incidem circunstâncias agravantes. Presente a atenuante relativa à confissão, na forma do art. 65, III, "d", do CP, reduzindo-se a pena base em 1/6 e definindo-se a pena intermediária no mínimo legal, de 1 (um) ano de reclusão, por aplicação da Súmula nº. 231, do STJ. Na terceira fase da dosimetria da pena, não há causa de diminuição nem causa de aumento de pena, fixando-se a sanção definitiva em 1 (um) ano de reclusão, pela prática, enquanto gestor do município de Aramari - BA, de causar poluição em níveis que podem resultar em danos à saúde humana, por meio do lançamento de resíduos sólidos em lixão a céu aberto, na forma do art. 54, § 2º, V, da Lei nº 9.605/98, descumprindo a Lei Estadual nº. 12.932/2014. Fixa-se o cumprimento em regime inicialmente aberto, nos moldes do art. 33, § 2º, "c", do CP, e concede-se ao condenado o direito de recorrer em liberdade. Finalmente, condena-se o réu ao pagamento das custas judiciais. Intimem-se. Ciência ao representante do Ministério Público. Após o trânsito em julgado: 1. Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; 2. Expeça-se a Guia de Execução Definitiva; 3. Proceda-se ao cálculo das custas processuais, intimando-se o condenado para pagamento; 4. Comunique-se à Justiça Eleitoral; 5. Oficie-se ao Instituto Nacional de Identificação; 6. Demais diligências necessárias. Nada mais havendo, arquivem-se os autos, dando-se baixa. Cumpra-se. Atribui-se à presente força de Mandado/Ofício. Alagoinhas, 6 de agosto de 2024. LUCIANO RIBEIRO GUIMARÃES FILHO JUIZ DE DIREITO

15/08/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Mandado devolvido Positivamente

Expedição de intimação.

Desentranhado o documento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de 8001921_93.2021.8.05.0004. CONTRARRAZÕES DE APELAÇ

Expedição de intimação.

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO

Decorrido prazo de FLAVIO WOSLON DE SOUZA PONTES em 23/09/2024 23:59.

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