Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8005627-43.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

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Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/06/2024

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

1ª V da Fazenda Pública de Itabuna

Partes do Processo

JOELMA DOMINGOS DO NASCIMENTO

CPF

Autor

SUSE MAYRE MARTINS MOREIRA AZEVEDO

Terceiro

PREFEITURA DE ITABUNA

Terceiro

SKALA TECIDOS

Terceiro

ITABUNA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

Advogados / Representantes

RAFAELLA DE OLIVEIRA SALUME

OAB/BA 64204·Representa: Autor

RAFLE MUNIZ SALUME

OAB/BA 13258·CPF·Representa: Autor

GUILHERME SCOFIELD SOUZA MUNIZ

OAB/BA 13219·CPF·Representa: Autor

FABRICIO ZANOTELLI

OAB/BA 15366·CPF·Representa: Autor

VANESSA LEANDRA MIRANDA DOS SANTOS

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

JOELMA DOMINGOS DO NASCIMENTO

CPF

Autor

SUSE MAYRE MARTINS MOREIRA AZEVEDO

Terceiro

PREFEITURA DE ITABUNA

Terceiro

SKALA TECIDOS

Terceiro

ITABUNA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA

Terceiro

LEANDRO OLIVEIRA DO NASCIMENTO

Terceiro

HOSPITAL DE BASE LUIZ EDUARDO MAGALHAES

Terceiro

MUNICIPIO DE ITABUNA

CNPJ

Reu

LEANDRO OLIVEIRA DO NASCIMENTO

Reu

MUNICIPIO DE ITABUNA

Reu

FASI FUNDACAO DE ATENCAO A SAUDE DE ITABUNA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

15/05/2026, 11:39

Expedição de sentença.

11/05/2026, 16:37

Julgado improcedente o pedido

11/05/2026, 16:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/05/2026, 16:37

Decorrido prazo de JOELMA DOMINGOS DO NASCIMENTO em 05/09/2024 23:59.

18/04/2026, 23:48

Decorrido prazo de JOELMA DOMINGOS DO NASCIMENTO em 05/09/2024 23:59.

18/04/2026, 22:53

Publicado Despacho em 15/08/2024.

18/04/2026, 22:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/04/2026, 22:31

Decorrido prazo de JOELMA DOMINGOS DO NASCIMENTO em 12/02/2025 23:59.

06/04/2026, 06:17

Publicado Despacho em 22/01/2025.

06/04/2026, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/04/2026, 02:56

Juntada de Petição de petição

25/02/2026, 09:49

Decorrido prazo de FASI FUNDACAO DE ATENCAO A SAUDE DE ITABUNA em 06/05/2025 23:59.

18/02/2026, 00:06

Decorrido prazo de JOELMA DOMINGOS DO NASCIMENTO em 06/05/2025 23:59.

18/02/2026, 00:06

Publicado Despacho em 08/04/2025.

17/02/2026, 21:39

Todas as movimentações(51)

Juntada de Petição de petição

15/05/2026, 11:39

Expedição de sentença.

11/05/2026, 16:37

Julgado improcedente o pedido

11/05/2026, 16:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/05/2026, 16:37

Decorrido prazo de JOELMA DOMINGOS DO NASCIMENTO em 05/09/2024 23:59.

Documentos

Sentença

•11/05/2026, 16:37

Ato Ordinatório

•23/10/2025, 11:17

18/04/2026, 23:48

Decorrido prazo de JOELMA DOMINGOS DO NASCIMENTO em 05/09/2024 23:59.

18/04/2026, 22:53

Publicado Despacho em 15/08/2024.

18/04/2026, 22:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/04/2026, 22:31

Decorrido prazo de JOELMA DOMINGOS DO NASCIMENTO em 12/02/2025 23:59.

06/04/2026, 06:17

Publicado Despacho em 22/01/2025.

06/04/2026, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/04/2026, 02:56

Juntada de Petição de petição

25/02/2026, 09:49

Decorrido prazo de FASI FUNDACAO DE ATENCAO A SAUDE DE ITABUNA em 06/05/2025 23:59.

18/02/2026, 00:06

Decorrido prazo de JOELMA DOMINGOS DO NASCIMENTO em 06/05/2025 23:59.

18/02/2026, 00:06

Publicado Despacho em 08/04/2025.

17/02/2026, 21:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

17/02/2026, 21:39

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

30/01/2026, 10:00

Conclusos para julgamento

27/01/2026, 07:09

Juntada de certidão

27/01/2026, 07:08

Juntada de Petição de petição

11/11/2025, 17:11

Publicado Intimação em 29/10/2025.

30/10/2025, 04:09

Disponibilizado no DJEN em 24/10/2025

25/10/2025, 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/10/2025, 11:31

Expedição de intimação.

23/10/2025, 11:28

Expedição de mandado.

23/10/2025, 11:17

Ato ordinatório praticado

23/10/2025, 11:17

Juntada de Petição de contestação

12/08/2025, 23:13

Mandado devolvido Positivamente

23/07/2025, 01:24

Expedição de mandado.

18/07/2025, 11:15

Expedição de despacho.

18/07/2025, 11:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/07/2025, 11:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/07/2025, 11:14

Expedição de despacho.

18/07/2025, 11:14

Juntada de Petição de contestação

25/05/2025, 15:56

Mandado devolvido Positivamente

26/04/2025, 01:39

Mandado devolvido Cancelado

06/04/2025, 17:40

Expedição de despacho.

06/04/2025, 17:24

Proferido despacho

06/04/2025, 17:24

Recebida a emenda à inicial

06/04/2025, 17:24

Conclusos para despacho

13/03/2025, 12:32

Juntada de certidão

13/03/2025, 12:31

Juntada de Petição de petição

11/02/2025, 15:20

Juntada de Petição de petição

03/02/2025, 17:04

Determinada a emenda à inicial

13/01/2025, 22:51

Conclusos para decisão

11/11/2024, 10:11

Juntada de certidão

11/11/2024, 10:08

Juntada de Petição de petição

02/09/2024, 16:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Joelma Domingos Do Nascimento Advogado: Rafaella De Oliveira Salume (OAB:BA64204) Advogado: Rafle Muniz Salume (OAB:BA13258) Advogado: Guilherme Scofield Souza Muniz (OAB:BA13219) Advogado: Fabricio Zanotelli (OAB:BA15366) Reu: Leandro Oliveira Do Nascimento Reu: Fasi Fundacao De Atencao A Saude De Itabuna Reu: Municipio De Itabuna Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45601-554 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0934/0935, Email: [email protected] Processo nº: 8005627-43.2024.8.05.0113 Classe Assunto: [Erro de Procedimento, Serviços de Saúde] AUTOR: JOELMA DOMINGOS DO NASCIMENTO REU: LEANDRO OLIVEIRA DO NASCIMENTO, FASI FUNDACAO DE ATENCAO A SAUDE DE ITABUNA, MUNICIPIO DE ITABUNA DESPACHO No que diz respeito à ilegitimidade passiva do médico Carlos Antonio da Cruz Coelho, o artigo 37, §6º, da CF/88, ressalta-se que o agente público somente pode ser responsabilizado civilmente em face de dano ocasionado pela sua conduta no exercício das suas funções em ação de regresso movida pelo ente público ao qual se encontra vinculado, não podendo a vítima do evento demandá-lo diretamente. Assim, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DESPACHO 8005627-43.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a emenda da inicial, corrigindo o polo passivo da demanda, sob pena de extinção do feito, com fulcro no art. 284 do CPC. Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE. Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito

15/08/2024, 00:00

Determinada a emenda à inicial

13/08/2024, 20:04

Conclusos para despacho

28/06/2024, 17:05

Distribuído por sorteio

27/06/2024, 11:13

Despacho

•06/04/2025, 17:24

Despacho

•13/01/2025, 22:51

Despacho

•13/08/2024, 20:04