Execução Fiscal 8026034-57.2020.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 8026034-57.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Apelante: Estado Da Bahia Apelado: Expressa Distribuidora De Medicamentos Ltda Advogado: Rafael Vilela Borges (OAB:SP153893) Advogado: Andre Farhat Pires (OAB:SP164817) Advogado: Pedro Paulo Paranhos De Magalhaes (OAB:BA65952) Advogado: Luiz Roberto Paranhos De Magalhaes (OAB:DF5735) Advogado: Fernanda De Souza Portela (OAB:BA65505) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8026034-57.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA Advogado(s): RAFAEL VILELA BORGES (OAB:SP153893), ANDRE FARHAT PIRES (OAB:SP164817), PEDRO PAULO PARANHOS DE MAGALHAES (OAB:BA65952), LUIZ ROBERTO PARANHOS DE MAGALHAES (OAB:DF5735), FERNANDA DE SOUZA PORTELA (OAB:BA65505) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8026034-57.2020.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de petição (ID 457578126) onde o executado sustenta a existência erro material na sentença de ID 457333934, quando determinou a expedição de RPV, pois deveria ser precatório. DECIDO. Inicialmente, Recebo a petição de ID 457578126 como embargos de declaração. O erro material é evidente, já que os valores devidos pelo Estado superam em muito o teto para pagamento por RPV. Registre-se que, tratando-se de erro material, que pode até mesmo ser conhecido de ofício pelo juízo (art. 494, I, do CPC), não é necessária a prévia intimação da embargada para se manifestar. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração para retificar o erro material constante na sentença de ID 457333934, nos seguintes termos: Onde se lê: Expeça-se a Requisição de Pequeno Valor em favor do(a) exequente, observando-se eventual pedido de reserva de honorários. Passe a constar: Transitada em julgado a presente decisão, expeça-se o competente Precatório, observando-se eventual pedido de reserva de honorários. Em seguida, intimem-se. Salvador (BA), 13 de agosto de 2024. George Alves de Assis Juiz de Direito

15/08/2024, 00:00

—

Partes do Processo(78)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA em 25/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA em 25/10/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 11/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de substabelecimento

Decorrido prazo de EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA em 31/03/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 10/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/02/2024 23:59.

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(194)

Todos os documentos(36)