Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8134310-51.2021.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8134310-51.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Fx Comercio Varejista De Brinquedos E Artigos Recreativos Eireli Advogado: Antonio Carlos Gomes Suedde (OAB:BA27739) Advogado: Victor Cruz Cerqueira Da Silva (OAB:BA30360) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: COMARCA DE CAMAÇARI 2ª Vara da Fazenda Pública de Camaçari. Cento Administrativo de Camaçari, 5ª andar do Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000 Fone: (71) 3621-8714 DECISÃO PROCESSO Nº: 8134310-51.2021.8.05.0001 REQUERENTE: FX COMERCIO VAREJISTA DE BRINQUEDOS E ARTIGOS RECREATIVOS EIRELI REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA ASSUNTO/ CLASSE PROCESSUAL: [Concurso de Credores] Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI INTIMAÇÃO 8134310-51.2021.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Camaçari Vistos. 1. Tendo em vista a concordância da parte credora (ID 429535412), acolho os termos da impugnação por reconhecimento da procedência do pedido e homologo os cálculos apresentados pelo devedor (ID 426095470). Em face disso, determino a respectiva expedição de requisições de pequeno valor e/ou precatórios na forma do art. 100 e seguintes da Constituição Federal, da Lei estadual n. 14.260/2020 ou da Lei municipal n. 1.788/2023, conforme o ente público devedor, bem como na forma do decreto judiciário nº 106/2023 do TJBA (com alterações do Decreto Judiciário nº 525/2023), além da Resolução 303 do CNJ. 2. Fica a parte impugnada condenada ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, nos termos do art. 85, § 3º, I e II, do Diploma Adjetivo, (aplicável tanto quando a Fazenda Pública se sagrar vencida ou vencedora, ex vi Apelação Cível 0019265-90.2009.4.01.3400, TRF – 1ª Região, Sexta Turma, relator o Desembargador Federal João Batista Moreira, “e-DJF1” de 09.10.2019), arbitro em 15% (quinze por cento) da diferença entre o valor postulado pela parte credora nos IIDD 421444429 e 421444431 e aquele indicado pelo devedor no ID 426095470, até o limite de 200 (duzentos) salários mínimos ora em vigor e, eventualmente, 9% (nove por cento) da mesma base de cálculo em relação ao montante que ultrapassar o referido limite, atualizado pelo INPC desde a presente data e sujeito a juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, (art. 406 do Código Civil c/c o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional e art. 240, terceira figura, do Código de Processo Civil), com termo inicial a partir da intimação para pagamento, na forma do art. 525, caput, do Código de Processo Civil. 3. Intime-se e cumpra-se. Camaçari (BA), 12 de agosto de 2024. (Documento assinado digitalmente) DANIEL LIMA FALCÃO Juiz de Direito

15/08/2024, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de FX COMERCIO VAREJISTA DE BRINQUEDOS E ARTIGOS RECREATIVOS EIRELI em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de FX COMERCIO VAREJISTA DE BRINQUEDOS E ARTIGOS RECREATIVOS EIRELI em 15/10/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de FX COMERCIO VAREJISTA DE BRINQUEDOS E ARTIGOS RECREATIVOS EIRELI em 01/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de FX COMERCIO VAREJISTA DE BRINQUEDOS E ARTIGOS RECREATIVOS EIRELI em 11/11/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 31/01/2024

Publicado Intimação em 18/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

Expedição de Informações.

Todas as movimentações(162)

Todos os documentos(30)