Petição Cível 8064934-10.2023.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

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Requisição de Pequeno Valor - RPVLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOPetição Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/12/2023

Valor da Causa

R$ 8.180,82

Órgão julgador

Des. Manuel Carneiro Bahia de Araújo

Partes do Processo

FAGUNES NASCIMENTO DE JESUS

CPF

Autor

BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO

Terceiro

CENTRAL ESTADUAL DE REGULACAO - CER

Terceiro

GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIO DE SAUDE

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIANA AMARAL NASCIMENTO SANTOS

OAB/BA 62923·CPF·Representa: Autor

STIVIE CUNHA BARRETO

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(122)

FAGUNES NASCIMENTO DE JESUS

CPF

Autor

BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO

Terceiro

CENTRAL ESTADUAL DE REGULACAO - CER

Terceiro

GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIO DE SAUDE

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS (PLANSERV)

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PGE

Terceiro

SEAP

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SEVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA-PLANSERV

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

PLANO DE SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV BAHIA - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANO DE SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS - PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV (PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS)

Terceiro

FABIO VILASBOAS PINTO

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

HOSPITAL LUIZ EDUARDO MAGALHAES

Terceiro

CENTRAL DE REGULACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SESAB

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

BAHIA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

DETRAN

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SFI GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

HOSPITAL MUNICIPAL MARIANA PENEDO

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCON

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

SUPREV

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

EDELVINO DA SILVA GOES FILHO

Terceiro

ANA CAROLINA CAMPOS TAVARES GOMES FREITAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE MURITIBA

Terceiro

PROMOTOR DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MINISTERO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

ROMEU

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

IGOR CLOVIS SILVA MIRANDA

Terceiro

RAFAEL MACEDO COELHO LUZ ROCHA

Terceiro

LUCIANO MEDEIROS ALVES DA SILVA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA EM FAVOR DA MENOR YASMIN PIRES RIBEIRO BONFIM

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BOM JESUS DA LAPA

Terceiro

DELFIN PAIXAO DOS SANTOS

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/07/2025, 15:43

Arquivado Definitivamente

15/07/2025, 15:43

Baixa Definitiva

15/07/2025, 15:43

Transitado em Julgado em 25/06/2025

15/07/2025, 11:24

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/06/2025 23:59.

12/06/2025, 13:09

Decorrido prazo de FAGUNES NASCIMENTO DE JESUS em 13/05/2025 23:59.

14/05/2025, 00:10

Publicado Ementa em 15/04/2025.

16/04/2025, 07:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

16/04/2025, 07:18

Conhecido o recurso de FAGUNES NASCIMENTO DE JESUS - CPF: 023.477.295-60 (PARTE AUTORA) e não-provido

09/04/2025, 15:42

Conhecido o recurso de FAGUNES NASCIMENTO DE JESUS - CPF: 023.477.295-60 (PARTE AUTORA) e não-provido

08/04/2025, 10:42

Juntada de Petição de certidão

07/04/2025, 17:04

Deliberado em sessão - julgado

07/04/2025, 16:26

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 09:51

Incluído em pauta para 26/03/2025 12:00:00 Sessão Cível Direto Público - Plenário.

24/03/2025, 19:18

Juntada de Petição de petição

16/02/2025, 14:21

Todas as movimentações(68)

Arquivado Definitivamente

15/07/2025, 15:43

Arquivado Definitivamente

15/07/2025, 15:43

Baixa Definitiva

15/07/2025, 15:43

Transitado em Julgado em 25/06/2025

15/07/2025, 11:24

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/06/2025 23:59.

12/06/2025, 13:09

Documentos

Acórdão

•08/04/2025, 10:42

Ato Ordinatório

•03/10/2024, 11:47

Decorrido prazo de FAGUNES NASCIMENTO DE JESUS em 13/05/2025 23:59.

14/05/2025, 00:10

Publicado Ementa em 15/04/2025.

16/04/2025, 07:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

16/04/2025, 07:18

Conhecido o recurso de FAGUNES NASCIMENTO DE JESUS - CPF: 023.477.295-60 (PARTE AUTORA) e não-provido

09/04/2025, 15:42

Conhecido o recurso de FAGUNES NASCIMENTO DE JESUS - CPF: 023.477.295-60 (PARTE AUTORA) e não-provido

08/04/2025, 10:42

Juntada de Petição de certidão

07/04/2025, 17:04

Deliberado em sessão - julgado

07/04/2025, 16:26

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 09:51

Incluído em pauta para 26/03/2025 12:00:00 Sessão Cível Direto Público - Plenário.

24/03/2025, 19:18

Juntada de Petição de petição

16/02/2025, 14:21

Juntada de Petição de petição

28/01/2025, 16:08

Solicitado dia de julgamento

17/01/2025, 10:07

Conclusos #Não preenchido#

15/01/2025, 10:15

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 10:15

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 01:19

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/10/2024 23:59.

31/10/2024, 01:16

Juntada de Petição de petição

30/10/2024, 16:06

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 00:25

Decorrido prazo de FAGUNES NASCIMENTO DE JESUS em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 00:25

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 02:10

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 01:19

Publicado Ato Ordinatório em 07/10/2024.

05/10/2024, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

05/10/2024, 01:19

Cominicação eletrônica

03/10/2024, 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

03/10/2024, 11:47

Publicado Decisão em 03/10/2024.

03/10/2024, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

03/10/2024, 02:40

Juntada de Petição de recurso interno - agravo interno

02/10/2024, 16:18

Declarada incompetência

25/09/2024, 09:56

Conclusos #Não preenchido#

14/09/2024, 17:14

Decorrido prazo de FAGUNES NASCIMENTO DE JESUS em 24/07/2024 23:59.

25/07/2024, 00:46

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 00:55

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 00:09

Decorrido prazo de FAGUNES NASCIMENTO DE JESUS em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 00:09

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 09:53

Publicado Despacho em 26/06/2024.

26/06/2024, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

26/06/2024, 01:23

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2024, 21:14

Conclusos #Não preenchido#

04/06/2024, 07:23

Juntada de Petição de petição

02/04/2024, 14:30

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 01:18

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 01:53

Decorrido prazo de FAGUNES NASCIMENTO DE JESUS em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 01:53

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 02:09

Publicado Despacho em 05/03/2024.

05/03/2024, 06:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

05/03/2024, 06:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: Fagunes Nascimento De Jesus Advogado: Mariana Amaral Nascimento Santos (OAB:BA62923-A) Parte Re: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8064934-10.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Manuel Carneiro Bahia de Araújo DESPACHO 8064934-10.2023.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte

04/03/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2024, 19:35

Conclusos #Não preenchido#

27/02/2024, 10:43

Juntada de Petição de petição

26/02/2024, 16:02

Decorrido prazo de FAGUNES NASCIMENTO DE JESUS em 19/02/2024 23:59.

21/02/2024, 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/02/2024 23:59.

21/02/2024, 00:13

Decorrido prazo de FAGUNES NASCIMENTO DE JESUS em 19/02/2024 23:59.

21/02/2024, 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 00:28

Expedição de Certidão.

27/12/2023, 00:02

Publicado Despacho em 21/12/2023.

22/12/2023, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2023

22/12/2023, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

20/12/2023, 08:01

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2023, 19:38

Conclusos #Não preenchido#

18/12/2023, 17:02

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 17:02

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 15:52

Distribuído por sorteio

18/12/2023, 15:50

Ato Ordinatório

•03/10/2024, 11:47

Decisão

•30/09/2024, 18:32

Decisão

•25/09/2024, 09:56

Despacho

•21/06/2024, 16:49

Despacho

•11/06/2024, 21:14

Despacho

•29/02/2024, 18:07

Despacho

•28/02/2024, 19:35

Despacho

•20/12/2023, 08:01

Despacho

•19/12/2023, 19:38