Ação Penal - Procedimento Sumário 0000289-78.2015.8.05.0102 - TJBA | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - SENTENÇA SENTENÇA Reu: Reginaldo Santos De Souza Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Citação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE IGUAÍ Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 0000289-78.2015.8.05.0102 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE IGUAÍ AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: REGINALDO SANTOS DE SOUZA Advogado(s): SENTENÇA Trata -se de ação penal em face de REGINALDO SANTOS DE SOUZA na qual lhe é imputada a prática, em tese, do crime de ameaça, previsto no art. 147, bem como do crime de lesão corporal, previsto no art. 129, §9, ambos do Código Penal, com fulcro na Lei 11.340/06. Os fatos ocorreram em 25 de janeiro de 2015, no município de Iguaí-BA. A denúncia foi recebida em 27 de março de 2017. Citado pessoalmente (ID 174653862), o réu deixou transcorrer o prazo, sem apresentação de resposta à acusação ou constituir defensor. É o relatório. Em análise aos autos, verifico a ocorrência da prescrição em relação ao crime de ameaça imputado ao acusado, tendo em vista que se trata de pena de detenção de, no máximo, 6 (seis) meses, prescrevendo, então, em 3 (três) anos, conforme o art. 109, VI, do Código Penal. A prescrição é a perda da pretensão punitiva ou executória do Estado, pelo decurso do tempo sem seu exercício. Consoante o autor Damásio de Jesus, em seu livro “Código Penal Anotado”, 22ª Ed., 2014, p. 380, o prazo prescricional: “É regulado pela pena abstrata cominada na lei penal incriminadora, seja simples ou qualificado o delito. O prazo prescricional varia de acordo com o máximo da sanção abstrata privativa da liberdade, com desprezo da pena de multa, quando cominada cumulativa ou alternativamente. Para saber qual o prazo de prescrição da pretensão punitiva devemos verificar o limite máximo da pena imposta in abstracto no preceito sancionador e enquadrá-lo em um dos incisos do art. 109 do Código Penal.” Portanto, tendo em vista que, desde a ocorrência do fato e da data do recebimento da denúncia - que configura causa interruptiva da prescrição, segundo o art. 117, I, do CPB - até o presente momento já passaram-se mais de 3 (três) anos, fica evidenciada a ocorrência da prescrição. Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE IGUAÍ CITAÇÃO 0000289-78.2015.8.05.0102 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Iguai Ante o exposto, EXTINGO A PUNIBILIDADE DE REGINALDO SANTOS DE SOUZA, com base nos arts. 107, IV c/c o 109, VI, do CPB, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, tão somente em relação ao crime de ameaça. Em relação ao crime previsto no art. 129, §9º verifico que a prescrição ainda não ocorreu. Assim, determino a nova intimação do acusado, para que, no prazo improrrogável de 10 dias, proceda com a apresentação da defesa. Em caso de inércia, nomeie-se defensor dativo, concedendo, desde já, o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente a preliminar. Intime-se. Notifique-se o Ministério Público. Sem custas. Iguaí - BA, datado e assinado eletronicamente. Deiner Xavier Andrade Juiz de Direito sc02

15/08/2024, 00:00

Devolvidos os autos

12/01/2022, 21:47

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO

15/03/2021, 14:21

DESAPENSAMENTO

15/03/2021, 13:14

APENSAMENTO

22/10/2019, 13:29

DOCUMENTO

18/04/2018, 13:15

MANDADO

18/04/2018, 12:22

MANDADO

09/03/2018, 11:21

MANDADO

09/03/2018, 11:19

RECEBIMENTO

22/08/2017, 11:46

MERO EXPEDIENTE

23/03/2017, 11:35

CONCLUSÃO

17/12/2015, 14:00

DISTRIBUIÇÃO

17/12/2015, 10:41

Documentos

Petição

•13/03/2026, 11:50

Sentença

•11/03/2026, 10:09