Usucapião 0001106-45.2012.8.05.0039 - TJBA

Usucapião 0001106-45.2012.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Banco Economico Sa Advogado: Mauricio Costa Machado (OAB:BA30451) Advogado: Domiciano Noronha De Sa (OAB:RJ123116) Terceiro Interessado: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camacari-BA [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº 0001106-45.2012.8.05.0039 AÇÃO: USUCAPIÃO (49) [Esbulho / Turbação / Ameaça, Aquisição] CUSTOS LEGIS: VANEIDE RIBEIRO ALMEIDA NEVES, ADELSON DE JESUS NEVES TERCEIRO INTERESSADO: BANCO ECONOMICO SA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI DESPACHO 0001106-45.2012.8.05.0039 Usucapião Jurisdição: Camaçari Custos Legis: Vaneide Ribeiro Almeida Neves Advogado: Rafael Coelho Leal (OAB:BA24700) Advogado: Fabio De Souza Da Silva (OAB:BA56891) Advogado: Vitor Silva Rodrigues (OAB:BA60083) Custos Legis: Adelson De Jesus Neves Advogado: Rafael Coelho Leal (OAB:BA24700) Advogado: Fabio De Souza Da Silva (OAB:BA56891) Advogado: Vitor Silva Rodrigues (OAB:BA60083) Terceiro Vistos, etc. Trata-se de Ação de Usucapião proposta por ADELSON DE JESUS NEVES e VANEIDE RIBEIRO ALMEIDA NEVES em face de BANCO ECONÔMICO S/A. Verifica-se da certidão de ID128728933 que o imóvel que se pretende usucapir pertencia ao BANCO ECONÔMICO S/A EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, que o adjudicou em face da inadimplência do antigo mutuário, Gilson Pereira Rocha, que por sua vez "vendeu" o imóvel aos autores. Ademais, observa-se que em julho de 2012 o Banco acionado firmou promessa de compra e venda com terceiro estranho à lide, compra e venda realizada em 27/10/2016, que por sua vez já vendeu a outro comprador. Em recente julgado acerca do tema, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o imóvel de propriedade de instituição financeira que se encontra em regime de liquidação extrajudicial é insuscetível de usucapião. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. BEM IMÓVEL. PROPRIEDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETAÇÃO. EFEITOS. INDISPONIBILIDADE. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. PRAZO. FLUÊNCIA. INTERRUPÇÃO. PROPRIETÁRIO. INÉRCIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na origem, cuida-se de ação de usucapião proposta contra instituição financeira em processo de liquidação extrajudicial, objetivando o reconhecimento de domínio do imóvel, julgada improcedente em primeiro grau, com sentença mantida em apelação. 3. Cinge-se a controvérsia a definir se os bens pertencentes a instituição financeira em processo de liquidação extrajudicial estão sujeitos à aquisição por usucapião. 4. O bem imóvel de propriedade de instituição financeira que se encontra em regime de liquidação extrajudicial é insuscetível de usucapião. 5. Na liquidação extrajudicial de instituição financeira, a exemplo do que ocorre no processo falimentar, cujas disposições contidas na Lei de Falencias têm aplicação subsidiária por força do artigo 34 da Lei nº 6.024/1974, ocorre a formação de um concurso universal de credores que buscam satisfazer seus créditos de forma igualitária por intermédio do patrimônio remanescente unificado (princípio da par conditio creditorum). 6. Da mesma forma que ocorre no processo falimentar, a decretação da liquidação extrajudicial obsta a fluência do prazo da prescrição aquisitiva sobre bens inseridos na universalidade de bens já marcados pela indisponibilidade, pois, apesar de suscetíveis de comercialização, só podem ser alienados em certas circunstâncias, com o objetivo de atender aos interesses econômicos e sociais de determinadas pessoas. 7. A aquisição da propriedade pela via da usucapião pressupõe a inércia do proprietário em reaver o bem, que não pode ser imputada ao titular do domínio que, a partir da decretação da liquidação extrajudicial, não conserva mais todas as faculdades inerentes à propriedade: usar, fruir e dispor livremente da coisa. 8. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1876058 SP 2019/0289080-2, Data de Julgamento: 24/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2022) Assim, com fulcro no art.10, determino a intimação da parte autora para se manifestar acerca da impossibilidade de se usucapir o imóvel objeto da lide. Prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos. P. I. Cumpra-se. Camaçari/BA, 29 de fevereiro de 2024 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

15/08/2024, 00:00

Conclusos para despacho

16/09/2022, 16:32

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/06/2022 23:59.

29/06/2022, 06:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2022, 10:10

Expedição de ofício.

01/06/2022, 10:29

Juntada de Petição de petição

26/05/2022, 08:33

Expedição de ofício.

13/05/2022, 16:43

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DA BAHIA em 03/02/2022 23:59.

08/02/2022, 02:25

Expedição de ofício.

30/11/2021, 17:35

Juntada de Petição de petição

21/10/2021, 13:04

Publicado Ato Ordinatório em 20/08/2021.

24/08/2021, 21:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021

24/08/2021, 21:48

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 17:26

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

18/08/2021, 00:00

Petição

28/07/2020, 00:00

Documentos

Sentença

•14/08/2024, 10:54

Sentença

•13/08/2024, 18:35

—

Advogados / Representantes(6)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/06/2022 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de ofício.

Juntada de Petição de petição

Expedição de ofício.

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DA BAHIA em 03/02/2022 23:59.

Expedição de ofício.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 20/08/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021

Expedição de Outros documentos.

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Petição

Todas as movimentações(68)

Todos os documentos(25)