Execução Fiscal 8006743-07.2023.8.05.0150 - TJBA

Execução Fiscal 8006743-07.2023.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/06/2025, 15:46

Baixa Definitiva

09/06/2025, 15:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 04:31

Determinado o arquivamento definitivo

25/04/2025, 14:04

Expedição de decisão.

25/04/2025, 14:04

Conclusos para decisão

24/04/2025, 15:17

Juntada de certidão

24/04/2025, 14:18

Recebidos os autos

24/04/2025, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 14:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

19/08/2024, 14:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

19/08/2024, 14:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Executado: Paulo Pedro Da Silva Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8006743-07.2023.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Advogado(s): EXECUTADO: PAULO PEDRO DA SILVA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8006743-07.2023.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas Cuida-se de pedido de reconsideração/apelação de sentença que reconheceu a prescrição simples. Analisando os autos, verificamos que não se trata de extinção de processo por execução abaixo de R$ 1.000,00(-) e que a fundamentação apresentada recurso de retratação/apelação é inadequada. Portanto, as razões recursais não atacam os fundamentos da sentença e se limitam a discorrer sobre temas absolutamente diversos daqueles que constituíram as razões do decreto de extinção, qual seja, a prescrição simples. Neste contexto, determino que a secretaria observe se houve citação para fins de intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de lei. E com ou sem manifestação do recorrido, subam os autos ao ETJBA. Ato contínuo, diante da existência de erro material na sentença, retifico para fazer constar: “Cuida-se de execução fiscal ajuizada em 10/03/2023 e débitos com vencimentos em 31/01/2018”. P.I.C. Lauro de Freitas, 13 de agosto de 2024. CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO JUÍZA DE DIREITO

15/08/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2024, 18:54

Expedição de decisão.

13/08/2024, 18:54

Cancelada a movimentação processual Proferido despacho de mero expediente

12/08/2024, 11:19

Documentos

Decisão

•25/04/2025, 14:04

Decisão

•25/04/2025, 14:04

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 02/06/2025 23:59.

Determinado o arquivamento definitivo

Expedição de decisão.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de decisão.

Cancelada a movimentação processual Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(33)