Procedimento Comum Cível 8047355-46.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelDano AmbientalDIREITO AMBIENTALIndenização por Dano AmbientalProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/11/2023

Valor da Causa

R$ 39.544,00

Órgão julgador

20ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador

Partes do Processo

PATRICIA MIRANDA DE SOUZA

CPF

Autor

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Terceiro

RPBA

Terceiro

PETROLEO BRASILEIRO SA - PETROBRAS

Terceiro

PETROBRAS

Terceiro

Advogados / Representantes

JAINA BARRETO BATISTA

OAB/BA 53487·CPF·Representa: Autor

JON NEI MOTA COSTA

OAB/BA 26763·CPF·Representa: Autor

IASMINE SOCORRO BASQUE PEREIRA

OAB/BA 51569·CPF·Representa: Autor

JOSENOR MOTA COSTA

OAB/BA 56786·CPF·Representa: Autor

ARAIANA MASCARENHAS BALEEIRO MONTEIRO

OAB/BA 21334·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

PATRICIA MIRANDA DE SOUZA

CPF

Autor

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Terceiro

RPBA

Terceiro

PETROLEO BRASILEIRO SA - PETROBRAS

Terceiro

PETROBRAS

Terceiro

AMS - ASSINTENCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAUDE

Terceiro

AMS - ASSISTENCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAUDE

Terceiro

AMS ASSISTENCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAUDE

Terceiro

PETROLEO BRASILEIRO S/A

Terceiro

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

CNPJ

Reu

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(7)

JAINA BARRETO BATISTA

OAB/BA 53487·CPF·Representa: Autor

JON NEI MOTA COSTA

OAB/BA 26763·CPF·Representa: Autor

IASMINE SOCORRO BASQUE PEREIRA

OAB/BA 51569·CPF·Representa: Autor

JOSENOR MOTA COSTA

OAB/BA 56786·CPF·Representa: Autor

ARAIANA MASCARENHAS BALEEIRO MONTEIRO

OAB/BA 21334·CPF·Representa: Réu

LUIZA MARIA GARCEZ BASTOS BRITO

OAB/BA 25026·CPF·Representa: Réu

VICTOR GUTENBERG NOLLA

OAB/CE 6055·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de PATRICIA MIRANDA DE SOUZA em 05/09/2024 23:59.

18/04/2026, 23:48

Decorrido prazo de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS em 05/09/2024 23:59.

18/04/2026, 23:48

Decorrido prazo de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS em 05/09/2024 23:59.

18/04/2026, 22:53

Decorrido prazo de PATRICIA MIRANDA DE SOUZA em 05/09/2024 23:59.

18/04/2026, 22:53

Publicado Ato Ordinatório em 15/08/2024.

18/04/2026, 22:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/04/2026, 22:27

Decorrido prazo de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS em 08/10/2024 23:59.

12/04/2026, 00:42

Decorrido prazo de PATRICIA MIRANDA DE SOUZA em 08/10/2024 23:59.

12/04/2026, 00:42

Decorrido prazo de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS em 08/10/2024 23:59.

11/04/2026, 22:57

Decorrido prazo de PATRICIA MIRANDA DE SOUZA em 08/10/2024 23:59.

11/04/2026, 22:57

Publicado Ato Ordinatório em 24/09/2024.

11/04/2026, 22:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/04/2026, 22:30

Decorrido prazo de PATRICIA MIRANDA DE SOUZA em 30/04/2025 23:59.

21/02/2026, 21:52

Decorrido prazo de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS em 30/04/2025 23:59.

21/02/2026, 21:52

Decorrido prazo de PATRICIA MIRANDA DE SOUZA em 30/04/2025 23:59.

21/02/2026, 18:01

Todas as movimentações(82)

Decorrido prazo de PATRICIA MIRANDA DE SOUZA em 05/09/2024 23:59.

18/04/2026, 23:48

Decorrido prazo de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS em 05/09/2024 23:59.

18/04/2026, 23:48

Decorrido prazo de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS em 05/09/2024 23:59.

18/04/2026, 22:53

Decorrido prazo de PATRICIA MIRANDA DE SOUZA em 05/09/2024 23:59.

18/04/2026, 22:53

Publicado Ato Ordinatório em 15/08/2024.

Documentos

Decisão

•02/04/2025, 09:32

Decisão

•01/04/2025, 11:01

18/04/2026, 22:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/04/2026, 22:27

Decorrido prazo de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS em 08/10/2024 23:59.

12/04/2026, 00:42

Decorrido prazo de PATRICIA MIRANDA DE SOUZA em 08/10/2024 23:59.

12/04/2026, 00:42

Decorrido prazo de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS em 08/10/2024 23:59.

11/04/2026, 22:57

Decorrido prazo de PATRICIA MIRANDA DE SOUZA em 08/10/2024 23:59.

11/04/2026, 22:57

Publicado Ato Ordinatório em 24/09/2024.

11/04/2026, 22:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/04/2026, 22:30

Decorrido prazo de PATRICIA MIRANDA DE SOUZA em 30/04/2025 23:59.

21/02/2026, 21:52

Decorrido prazo de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS em 30/04/2025 23:59.

21/02/2026, 21:52

Decorrido prazo de PATRICIA MIRANDA DE SOUZA em 30/04/2025 23:59.

21/02/2026, 18:01

Decorrido prazo de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS em 30/04/2025 23:59.

21/02/2026, 18:01

Publicado Decisão em 04/04/2025.

21/02/2026, 17:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

21/02/2026, 17:46

Juntada de informação

14/11/2025, 09:22

Juntada de certidão

19/09/2025, 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/07/2025, 14:33

Expedição de Ofício.

23/07/2025, 14:33

Proferidas outras decisões não especificadas

01/04/2025, 11:01

Conclusos para decisão

19/12/2024, 17:35

Juntada de Petição de petição

07/10/2024, 16:09

Juntada de Petição de petição

25/09/2024, 10:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 8047355-46.2023.8.05.0001. Autor: Patricia Miranda De Souza Advogado: Jaina Barreto Batista (OAB:BA53487) Advogado: Jon Nei Mota Costa (OAB:BA26763) Advogado: Iasmine Socorro Basque Pereira (OAB:BA51569) Advogado: Josenor Mota Costa (OAB:BA56786) Reu: Petróleo Brasileiro S.a. - Petrobras Advogado: Luiza Maria Garcez Bastos Brito (OAB:BA25026) Advogado: Victor Gutenberg Nolla (OAB:CE6055) Advogado: Araiana Mascarenhas Baleeiro Monteiro (OAB:BA21334) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador-BA 5º Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 5º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. Processo: 8047355-46.2023.8.05.0001[Indenização por Dano Moral, Dano Ambiental, Indenização por Dano Material]PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Órgão Julgador: 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR PARTE AUTORA: PATRICIA MIRANDA DE SOUZA Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: JON NEI MOTA COSTA, IASMINE SOCORRO BASQUE PEREIRA, JAINA BARRETO BATISTA, JOSENOR MOTA COSTA PARTE RÉU: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS Advogado(s): ATO ORDINATÓRIO De acordo com a Portaria n. 03/2018, expedida pela Juíza Corregedora do V Cartório Integrado de Relações de Consumo de Salvador, ficam as partes intimadas para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem se têm interesse na produção de outras provas, importando o seu silêncio no julgamento antecipado da lide. Salvador, 20 de setembro de 2024. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 8047355-46.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

25/09/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

20/09/2024, 09:20

Juntada de Petição de réplica

05/09/2024, 11:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 8047355-46.2023.8.05.0001. Autor: Patricia Miranda De Souza Advogado: Jaina Barreto Batista (OAB:BA53487) Advogado: Jon Nei Mota Costa (OAB:BA26763) Advogado: Iasmine Socorro Basque Pereira (OAB:BA51569) Advogado: Josenor Mota Costa (OAB:BA56786) Reu: Petróleo Brasileiro S.a. - Petrobras Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - BA. 5º Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 5º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador - BA. Processo: 8047355-46.2023.8.05.0001[Indenização por Dano Moral, Dano Ambiental, Indenização por Dano Material]PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Órgão Julgador: 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR PARTE AUTORA: PATRICIA MIRANDA DE SOUZA Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: JON NEI MOTA COSTA, IASMINE SOCORRO BASQUE PEREIRA, JAINA BARRETO BATISTA, JOSENOR MOTA COSTA PARTE RÉU: petroleo brasileiro sa Advogado(s): ATO ORDINATÓRIO – PROVIMENTO CGJ n.º 10/2008 Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos acostados, no prazo de 15 (quinze) dias. Salvador, 26 de junho de 2024. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 8047355-46.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

15/08/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

13/08/2024, 20:54

Expedição de citação.

13/08/2024, 20:54

Decorrido prazo de petroleo brasileiro sa em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 03:48

Juntada de Petição de contestação

11/06/2024, 14:30

Expedição de citação.

20/05/2024, 13:27

Expedição de citação.

20/05/2024, 13:24

Expedição de citação.

20/05/2024, 13:23

Expedição de citação.

20/05/2024, 13:22

Decorrido prazo de PATRICIA MIRANDA DE SOUZA em 27/02/2024 23:59.

15/03/2024, 01:26

Decorrido prazo de petroleo brasileiro sa em 06/03/2024 23:59.

08/03/2024, 04:38

Publicado Decisão em 31/01/2024.

09/02/2024, 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

09/02/2024, 09:47

Expedição de citação.

30/01/2024, 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/01/2024, 10:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

25/01/2024, 20:12

Decorrido prazo de IASMINE SOCORRO BASQUE PEREIRA em 05/12/2023 23:59.

23/01/2024, 02:49

Decorrido prazo de JOSENOR MOTA COSTA em 05/12/2023 23:59.

17/01/2024, 21:19

Decorrido prazo de JON NEI MOTA COSTA em 05/12/2023 23:59.

17/01/2024, 21:07

Decorrido prazo de JAINA BARRETO BATISTA em 05/12/2023 23:59.

17/01/2024, 21:07

Decorrido prazo de JON NEI MOTA COSTA em 05/12/2023 23:59.

17/01/2024, 20:18

Decorrido prazo de JAINA BARRETO BATISTA em 05/12/2023 23:59.

17/01/2024, 20:18

Conclusos para decisão

12/12/2023, 16:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

29/11/2023, 13:51

Publicado Intimação em 10/11/2023.

11/11/2023, 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2023

11/11/2023, 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/11/2023, 16:27

Declarada incompetência

06/11/2023, 11:32

Decorrido prazo de JON NEI MOTA COSTA em 06/06/2023 23:59.

11/09/2023, 13:23

Decorrido prazo de JOSENOR MOTA COSTA em 06/06/2023 23:59.

13/08/2023, 14:25

Decorrido prazo de JOSENOR MOTA COSTA em 06/06/2023 23:59.

13/08/2023, 05:23

Decorrido prazo de JOSENOR MOTA COSTA em 06/06/2023 23:59.

13/08/2023, 05:23

Decorrido prazo de JOSENOR MOTA COSTA em 06/06/2023 23:59.

13/08/2023, 01:43

Decorrido prazo de JOSENOR MOTA COSTA em 06/06/2023 23:59.

12/08/2023, 19:26

Decorrido prazo de JOSENOR MOTA COSTA em 06/06/2023 23:59.

12/08/2023, 19:26

Decorrido prazo de PATRICIA MIRANDA DE SOUZA em 07/07/2023 23:59.

15/07/2023, 08:05

Conclusos para despacho

14/07/2023, 12:03

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

13/07/2023, 15:25

Decorrido prazo de IASMINE SOCORRO BASQUE PEREIRA em 06/06/2023 23:59.

12/07/2023, 01:54

Decorrido prazo de JAINA BARRETO BATISTA em 06/06/2023 23:59.

09/07/2023, 03:30

Decorrido prazo de JAINA BARRETO BATISTA em 06/06/2023 23:59.

09/07/2023, 03:06

Publicado Intimação em 08/05/2023.

05/07/2023, 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

05/07/2023, 11:24

Publicado Decisão em 14/06/2023.

15/06/2023, 22:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023

15/06/2023, 22:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/06/2023, 16:19

Outras Decisões

06/06/2023, 12:00

Conclusos para despacho

12/05/2023, 15:21

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

12/05/2023, 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/05/2023, 14:24

Declarada incompetência

18/04/2023, 14:30

Conclusos para despacho

17/04/2023, 10:35

Distribuído por sorteio

15/04/2023, 16:37

Outros documentos

•25/09/2024, 10:21

Ato Ordinatório

•20/09/2024, 09:20

Ato Ordinatório

•13/08/2024, 20:55

Ato Ordinatório

•13/08/2024, 20:54

Outros documentos

•11/06/2024, 14:30

Outros documentos

•11/06/2024, 14:30

Outros documentos

•11/06/2024, 14:30

Outros documentos

•11/06/2024, 14:30

Outros documentos

•11/06/2024, 14:30

Outros documentos

•11/06/2024, 14:30

Outros documentos

•11/06/2024, 14:30

Outros documentos

•11/06/2024, 14:30

Outros documentos

•11/06/2024, 14:30

Todos os documentos(25)

Decisão

•02/04/2025, 09:32

Decisão

•01/04/2025, 11:01

Outros documentos

•25/09/2024, 10:21

Ato Ordinatório

•20/09/2024, 09:20

Ato Ordinatório

•13/08/2024, 20:55

Ato Ordinatório

•13/08/2024, 20:54

Outros documentos

•11/06/2024, 14:30

Outros documentos

•11/06/2024, 14:30

Outros documentos

•11/06/2024, 14:30

Outros documentos

•11/06/2024, 14:30

Outros documentos

•11/06/2024, 14:30

Outros documentos

•11/06/2024, 14:30

Outros documentos

•11/06/2024, 14:30

Outros documentos

•11/06/2024, 14:30

Outros documentos

•11/06/2024, 14:30

Outros documentos

•11/06/2024, 14:30

Outros documentos

•11/06/2024, 14:30

Outros documentos

•11/06/2024, 14:30

Outros documentos

•11/06/2024, 14:30

Decisão

•29/01/2024, 10:12

Decisão

•25/01/2024, 20:12

Decisão

•06/11/2023, 11:32

Decisão

•13/06/2023, 16:19

Decisão

•06/06/2023, 12:00

Decisão

•18/04/2023, 14:30