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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/10/2014

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

V dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Esplanada

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 1º Julgador da 6ª Turma Recursal

Partes do Processo

CLEILSON COSTA ANDRADE

Autor

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de MARCELO MAGALHAES SOUZA em 04/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS NASCIMENTO EVANGELISTA em 04/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 20/08/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ESPLANADA em 09/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de SAVIO MAHMED QASEM MENIN em 09/06/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(82)