Dúvida 0000278-54.2015.8.05.0068 - TJBA

Dúvida 0000278-54.2015.8.05.0068 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelado: Jose Alves Rocha Advogado: Brenno Barros Saraiva (OAB:GO47690-A) Advogado: Jaislla Aguiar De Andrade (OAB:BA53348-A) Terceiro Interessado: Sandro Barros Lessa Apelante: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Interessado: Registro De Imoveis, Hipotecas E Titulos E Documentos E Das Pessoas Juridicas Da Comarca De Coribe Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Conselho da Magistratura Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000278-54.2015.8.05.0068 Órgão Julgador: Conselho da Magistratura APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: JOSE ALVES ROCHA Advogado(s):BRENNO BARROS SARAIVA, JAISLLA AGUIAR DE ANDRADE ACORDÃO DIREITO CIVIL E REGISTRAL. RECURSO DE APELAÇÃO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. PROCEDIMENTO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO. AUMENTO SUBSTANCIAL DA ÁREA ORIGINALMENTE ATRIBUÍDA AO IMÓVEL. NOTA DEVOLUTIVA. INVIABILIDADE DA RETIFICAÇÃO NA VIA EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. DÚVIDA JULGADA IMPROCEDENTE. MERECE SER MANTIDO O ENTENDIMENTO ESPOSADO NA SENTENÇA INICIALMENTE PROFERIDA. INVIABILIDADE DE SE ACATAR ACRÉSCIMO SUBSTANCIAL DE ÁREA PELA VIA DA RETIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUANDO NÃO DEMONSTRADA ESTRITA OBSERVÂNCIA ÀS CONFRONTAÇÕES REGISTRADAS NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Ministério Público do Estado da Bahia contra sentença que, modificando decisum anterior em razão do acolhimento de embargos de declaração, julgou improcedente a dúvida suscitada pelo Registrador de Imóveis que reputava inviável se acolher pleito de retificação de registro que importaria em aumento substancial de área de imóvel. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Apurar a ocorrência de nulidade decorrente da ausência de intimação do Parquet na instância primeva. 3. Verificar a presença de interesse recursal do Ministério Público do Estado da Bahia para interpor recurso contra sentença que deslinda procedimento de dúvida registral. 4. Examinar a possibilidade de se acatar, na via extrajudicial, pleito de retificação de registro que implique aumento de área em relação àquela estampada na matrícula do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Apesar de irregularidade observada na intimação do despacho de id 66656797, foi facultada ao Parquet a oportunidade de interpor recurso contra a sentença, colhendo-se, ainda, posterior manifestação apresentada pela D. Procuradoria de Justiça. Ausente, portanto, prejuízo, é se de rejeitar a preliminar suscitada pelo Ministério Público. 6. Na espécie, o interesse recursal do Parquet é manifestamente assegurado por norma legal expressa, constante no art. 202 da Lei nº 6.015/73, podendo ser livremente exercitado, tal com previsto no art. 997 do CPC/15. Deve-se, por conseguinte, rejeitar a preliminar arguida pelo ora recorrido. 7. No caso sub examine, verifica-se nítida divergência entre as confrontações elencadas na matrícula do imóvel e aquelas discriminadas no memorial descritivo apresentado pelo apelado, não se podendo afirmar, com um mínimo de segurança, que essas últimas correspondam, de fato, àqueles limites expressos na matrícula do imóvel. 8. A retificação intramuros pressupõe o absoluto respeito às divisas tabulares do imóvel, não podendo implicar aquisição de propriedade não inserida nos estritos limites descritos na matrícula do bem. 9. Eventual concordância daqueles que confrontem com as cercas erigidas pelo apelado não se demonstra suficiente para viabilizar o pleito de retificação, pois não há demonstração de que os vértices traçados pelas aludidas cercas coincidam com aqueles extraídos da matrícula. 10. A alegação do postulante no que afirma que o pleito de retificação respeitou os limites originais do imóvel não retira do Registrador a atribuição de verificar se as confrontações constantes na planta e memorial descritivo apresentados correspondem com a descrição e a localização do imóvel constantes na matrícula, salientando-se a possibilidade de recusa da averbação quando apurada alguma desconformidade, na forma do que preconiza o art. 807 do Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registro do Estado da Bahia. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Preliminares rejeitadas. Apelação conhecida e provida. Tese de julgamento: “O pleito de retificação intramuros pressupõe o absoluto respeito às divisas tabulares do imóvel, não podendo implicar aquisição de propriedade não inserida nos estritos limites descritos na matrícula do bem.” Dispositivos relevantes citados: arts. 212 e 213, da Lei nº 6.015/73, art. 807 do Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registro do Estado da Bahia. Jurisprudência relevante citada: REsp n. 689.628/ES. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Corregedor das Comarcas do Interior - Conselho de magistratura EMENTA 0000278-54.2015.8.05.0068 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0000278-54.2015.8.05.0068, em que figuram como apelante MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e como apelada JOSE ALVES ROCHA. ACORDAM os magistrados integrantes da Conselho da Magistratura do Estado da Bahia, por unanimidade, em rejeitar as preliminares, conhecer e DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relatora. Salvador,.

21/11/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de REGISTRO DE IMOVEIS, HIPOTECAS E TITULOS E DOCUMENTOS E DAS PESSOAS JURIDICAS DA COMARCA DE CORIBE em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de REGISTRO DE IMOVEIS, HIPOTECAS E TITULOS E DOCUMENTOS E DAS PESSOAS JURIDICAS DA COMARCA DE CORIBE em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de REGISTRO DE IMOVEIS, HIPOTECAS E TITULOS E DOCUMENTOS E DAS PESSOAS JURIDICAS DA COMARCA DE CORIBE em 12/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO

Decorrido prazo de BRENNO BARROS SARAIVA em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRENNO BARROS SARAIVA em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRENNO BARROS SARAIVA em 07/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 08/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 07/10/2025

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(23)