Execução Fiscal 0005546-72.2001.8.05.0103 - TJBA

Execução Fiscal 0005546-72.2001.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Erivaldo Alves Soares - Me Exequente: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0005546-72.2001.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: ERIVALDO ALVES SOARES - ME Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS DESPACHO 0005546-72.2001.8.05.0103 Execução Fiscal Jurisdição: Ilhéus Vistos etc. Defiro o quanto requerido pela parte Autora. Deste modo, deve o cartório: 1) Proceder com a nova citação do Executado, por Carta com AR, que, caso localizado: 1.1) Pode se manifestar pelo interesse em conciliar, tendo em vista a Lei Municipal 4.022/19 (REFIS), que concede descontos progressivos em juros e multas (até 100%), de acordo com a quantidade de parcelas ou pagamento à vista, nos termos da referida lei. ou 1.2) Deve PAGAR a dívida exequenda no prazo de 5 (cinco) dias, com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa, ou GARANTIR a execução. Neste caso, arbitro os honorários em 20% (vinte por cento) sobre o débito corrigido que, se pago dentro do referido prazo, tal verba será reduzida ao patamar de 10% (dez por cento); 2) Caso não seja localizado o Executado, intimar o Município para apresentar novo endereço ou apresentar bens, no prazo de quinze dias; Intimem-se. Publique-se. Ilhéus-BA, data da assinatura eletrônica. Alex Venícius Campos Miranda Juiz de Direito

16/08/2024, 00:00

Conclusos para decisão

24/03/2022, 13:04

Decorrido prazo de ERIVALDO ALVES SOARES - ME em 18/02/2022 23:59.

19/02/2022, 01:53

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/02/2022 23:59.

19/02/2022, 01:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2022, 14:46

Publicado Ato Ordinatório em 27/01/2022.

01/02/2022, 18:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022

01/02/2022, 18:44

Expedição de ato ordinatório.

26/01/2022, 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/01/2022, 13:28

Ato ordinatório praticado

26/01/2022, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2021, 18:59

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

21/07/2021, 19:17

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso

11/12/2019, 00:00

Publicação

07/09/2019, 00:00

Mero expediente

27/08/2019, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•23/01/2026, 09:07

Ato Ordinatório

•21/01/2026, 15:35

—

Partes do Processo(11)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ERIVALDO ALVES SOARES - ME em 18/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/02/2022 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Ato Ordinatório em 27/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022

Expedição de ato ordinatório.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso

Publicação

Mero expediente

Todas as movimentações(23)

Todos os documentos(18)