Execução Fiscal 0008765-25.2003.8.05.0103 - TJBA

Execução Fiscal 0008765-25.2003.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Soade Prates De Santana Exequente: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0008765-25.2003.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: SOADE PRATES DE SANTANA Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS DESPACHO 0008765-25.2003.8.05.0103 Execução Fiscal Jurisdição: Ilhéus Vistos etc. Defiro o quanto requerido pela parte Autora. Deste modo, deve o cartório: 1) Proceder com a nova citação do Executado, por Carta com AR, que, caso localizado: 1.1) Pode se manifestar pelo interesse em conciliar, tendo em vista a Lei Municipal 4.022/19 (REFIS), que concede descontos progressivos em juros e multas (até 100%), de acordo com a quantidade de parcelas ou pagamento à vista, nos termos da referida lei. ou 1.2) Deve PAGAR a dívida exequenda no prazo de 5 (cinco) dias, com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa, ou GARANTIR a execução. Neste caso, arbitro os honorários em 20% (vinte por cento) sobre o débito corrigido que, se pago dentro do referido prazo, tal verba será reduzida ao patamar de 10% (dez por cento); 2) Caso não seja localizado o Executado, intimar o Município para apresentar novo endereço ou apresentar bens, no prazo de quinze dias; Intimem-se. Publique-se. Ilhéus-BA, data da assinatura eletrônica. Alex Venícius Campos Miranda Juiz de Direito

16/08/2024, 00:00

Conclusos para decisão

10/06/2022, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2022, 15:24

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/05/2022 23:59.

03/06/2022, 05:54

Expedição de ato ordinatório.

10/05/2022, 11:37

Ato ordinatório praticado

10/05/2022, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2022, 10:30

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

21/07/2021, 15:18

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso

09/12/2019, 00:00

Publicação

07/09/2019, 00:00

Mero expediente

26/08/2019, 00:00

Petição

01/09/2018, 00:00

Publicação

04/08/2018, 00:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

26/07/2018, 00:00

Procedência

13/09/2004, 00:00

Documentos

Decisão

•28/02/2026, 14:36

Decisão

•28/02/2026, 14:36

—

Partes do Processo(10)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/05/2022 23:59.

Expedição de ato ordinatório.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso

Publicação

Mero expediente

Petição

Publicação

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Procedência

Todas as movimentações(16)

Todos os documentos(19)