Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8012212-93.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/01/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · Presidente - Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários

Partes do Processo

RONIVAL JOSE FERNANDES

CPF

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO JORGE FALCAO RIOS

OAB/BA 53352·CPF·Representa: Autor

MARILEIDE SOARES MAURICIO

OAB/BA 55253·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(77)

RONIVAL JOSE FERNANDES

CPF

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

NEM DE ROSALIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 01:23

Arquivado Definitivamente

07/04/2026, 18:47

Baixa Definitiva

07/04/2026, 18:47

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 18:47

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 04:02

Decorrido prazo de RONIVAL JOSE FERNANDES em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 01:52

Publicado Sentença em 13/03/2026.

13/03/2026, 22:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/03/2026, 22:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

11/03/2026, 14:49

Comunicação eletrônica

11/03/2026, 14:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/03/2026, 14:07

Conclusos para decisão

22/01/2026, 16:54

Juntada de Petição de petição

11/11/2025, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2025, 11:38

Juntada de Petição de petição

10/11/2025, 11:38

Todas as movimentações(74)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 01:23

Arquivado Definitivamente

07/04/2026, 18:47

Baixa Definitiva

07/04/2026, 18:47

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 18:47

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/04/2026 23:59.

Documentos

Sentença

•11/03/2026, 14:07

Sentença

•11/03/2026, 14:07

02/04/2026, 04:02

Decorrido prazo de RONIVAL JOSE FERNANDES em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 01:52

Publicado Sentença em 13/03/2026.

13/03/2026, 22:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/03/2026, 22:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

11/03/2026, 14:49

Comunicação eletrônica

11/03/2026, 14:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/03/2026, 14:07

Conclusos para decisão

22/01/2026, 16:54

Juntada de Petição de petição

11/11/2025, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2025, 11:38

Juntada de Petição de petição

10/11/2025, 11:38

Expedição de intimação.

23/10/2025, 13:12

Expedição de Ofício.

22/10/2025, 14:33

Expedição de sentença.

22/10/2025, 14:33

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 00:26

Decorrido prazo de RONIVAL JOSE FERNANDES em 09/10/2025 23:59.

19/10/2025, 00:04

Publicado Sentença em 25/09/2025.

18/10/2025, 23:39

Disponibilizado no DJEN em 24/09/2025

18/10/2025, 23:39

Juntada de Petição de petição

24/09/2025, 14:18

Disponibilizado no DJEN em 23/09/2025

23/09/2025, 17:40

Comunicação eletrônica

23/09/2025, 17:40

Homologado o pedido

23/09/2025, 16:59

Conclusos para julgamento

04/09/2025, 15:51

Juntada de certidão

04/09/2025, 15:51

Juntada de Petição de petição

15/07/2025, 12:00

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 16:37

Expedição de ato ordinatório.

27/01/2025, 18:32

Expedição de Outros documentos.

16/01/2025, 17:47

Juntada de Petição de petição

24/10/2024, 08:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

30/08/2024, 11:56

Expedição de ato ordinatório.

30/08/2024, 11:55

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 11:54

Juntada de decisão

30/08/2024, 08:24

Recebidos os autos

30/08/2024, 08:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2024, 08:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

22/04/2024, 13:35

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 01:38

Juntada de Petição de petição

18/03/2024, 17:04

Publicado Sentença em 05/03/2024.

15/03/2024, 20:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

15/03/2024, 20:26

Juntada de Petição de petição

14/03/2024, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2024, 13:17

Juntada de Petição de recurso inominado

07/03/2024, 13:17

Juntada de Petição de petição

04/03/2024, 17:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Ronival Jose Fernandes Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-D) Advogado: Marileide Soares Mauricio (OAB:BA55253) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: 2Poder Judiciário Fórum Regional do Imbu 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiai PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8012212-93.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

04/03/2024, 00:00

Expedição de sentença.

29/02/2024, 18:28

Expedição de sentença.

29/02/2024, 17:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/02/2024, 17:13

Conclusos para julgamento

12/09/2023, 05:49

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/08/2023 23:59.

06/08/2023, 13:24

Juntada de Petição de petição

24/07/2023, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2023, 12:11

Juntada de Petição de petição

19/07/2023, 12:11

Publicado Sentença em 12/07/2023.

13/07/2023, 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

13/07/2023, 10:09

Expedição de sentença.

11/07/2023, 15:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/07/2023, 15:45

Expedição de citação.

11/07/2023, 11:28

Julgado procedente em parte do pedido

11/07/2023, 11:28

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/06/2023 23:59.

27/06/2023, 19:49

Conclusos para julgamento

02/06/2023, 10:19

Juntada de Petição de petição

21/03/2023, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2023, 14:25

Juntada de Petição de petição

15/03/2023, 14:25

Expedição de citação.

07/03/2023, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2023, 17:48

Conclusos para despacho

24/02/2023, 13:51

Juntada de Petição de outros documentos

02/02/2023, 18:42

Juntada de Petição de substabelecimento

31/01/2023, 09:36

Distribuído por sorteio

31/01/2023, 09:31

Sentença

•11/03/2026, 14:07

Sentença

•23/09/2025, 16:59

Sentença

•23/09/2025, 16:59

Sentença

•23/09/2025, 16:59

Ato Ordinatório

•27/01/2025, 18:32

Ato Ordinatório

•16/01/2025, 17:47

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•24/10/2024, 08:32

Ato Ordinatório

•30/08/2024, 11:55

Ato Ordinatório

•30/08/2024, 11:54

Decisão

•31/07/2024, 19:00

Decisão

•17/07/2024, 11:58

Decisão

•17/07/2024, 11:58

Decisão

•17/07/2024, 11:58

Todos os documentos(25)

Sentença

•11/03/2026, 14:07

Sentença

•11/03/2026, 14:07

Sentença

•11/03/2026, 14:07

Sentença

•23/09/2025, 16:59

Sentença

•23/09/2025, 16:59

Sentença

•23/09/2025, 16:59

Ato Ordinatório

•27/01/2025, 18:32

Ato Ordinatório

•16/01/2025, 17:47

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•24/10/2024, 08:32

Ato Ordinatório

•30/08/2024, 11:55

Ato Ordinatório

•30/08/2024, 11:54

Decisão

•31/07/2024, 19:00

Decisão

•17/07/2024, 11:58

Decisão

•17/07/2024, 11:58

Decisão

•17/07/2024, 11:58

Despacho

•05/07/2024, 17:19

Despacho

•04/06/2024, 16:57

Decisão

•20/05/2024, 14:30

Decisão

•20/05/2024, 14:30

Decisão

•20/05/2024, 14:30

Sentença

•29/02/2024, 18:28

Sentença

•29/02/2024, 17:13

Sentença

•11/07/2023, 15:45

Sentença

•11/07/2023, 11:28

Despacho

•01/03/2023, 17:48