Interdição/Curatela 8000147-68.2017.8.05.0036 - TJBA

Interdição/Curatela 8000147-68.2017.8.05.0036 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: Lourdes Santana Cotrim Advogado: Graca Maria Fernandes Amaral Tanus (OAB:BA23629) Advogado: Juliano Gual Tanus (OAB:BA786-B) Requerido: Benvindo Pereira Santana Intimação: "Vistos, etc.Versam os autos sobre ação de interdição proposta por LOURDES SANTANA COTRIM, em face de BENVINDO PEREIRA SANTANA, na condição de irmã do interditando. Em síntese, sustenta a requerente que o interditando é portador de doença mental - CID F 20.6, e, em decorrência dessa patologia não possui o interditando aptidão a exercer por si os atos da vida civil, conforme atesta laudo médico (ID nº 4817774 ).Dessa forma, diante da impossibilidade do interditando de reger seus próprios atos da vida civil em sociedade, pugna o requerente pela sua nomeação como curadora provisória do interditando para, ao final, ser confirmada a curatela definitiva.Vieram-me os autos conclusos.Eis a sinopse.Decido.Impõe-se seja decidido o pedido de tutela de urgência, com vista à decretação da interdição provisória, sendo do que ora me ocupo.Presentes na espécie os requisitos autorizadores do deferimento da Curatela Provisória, os quais se relacionam no art. 749, parágrafo único e, art. 750, ambos do CPC, traduzindo-se na justificada urgência e da existência de prova quanto às alegações relatadas.O fato que se vê noticiado na peça exordial resta neste primeiro plano de cognição sumária, comprovado mediante prova documental produzida nos autos. Destarte, em face da patologia suportada pelo interditando, fica evidenciada a situação prejudicial deste, ao pleno exercício dos atos da vida civil.POSTO ISSO, diante do quanto aqui descrito e por tudo mais que consta dos autos, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ INTIMAÇÃO 8000147-68.2017.8.05.0036 Interdição/curatela Jurisdição: Caetité DEFIRO o pedido constante na exordial e, por conseguinte, determino a interdição provisória ao Sr. BENVINDO PEREIRA SANTANA, inscrito no CPF nº 271555038-35, nomeando como curadora provisória a sua irmã, ora requerente, Sra. LOURDES SANTANA COTRIM, inscrito no CPF nº 00457467533, cabendo-lhe, todas as incumbências que são próprias da espécie, devendo ficar bem assente que a interdição ora decretada e o exercício da Curatela correspondente ostentarão natureza de provisoriedade, já que a presente decisão não é terminativa do processo. Consigne-se, ainda, que a interdição poderá ser suspensa, caso o interditando recobre as condições mentais para reger, por si, os atos da vida civil.Proceda-se a citação do interditando, na forma do art. 751 do CPC. Designo audiência de entrevista para o dia 04 de novembro do corrente ano, às 10:00 horas, no lugar de costume, no Fórum local.Colha-se o compromisso legal, e provisório, da curadora nomeada, no caso, irmã do interditando, cujo nome se declina acima, com as qualificações que lhe dizem respeito.Oficie-se ao Cartório de Registro de Pessoas Naturais – sede desta Comarca - para inscrição provisória da presente decisão.Oficie-se ao CRAS com o objetivo de realizar estudo psicossocial relativamente ao caso concreto, para fins de averiguação das condições em que vive atualmente o curatelado. Fixo um prazo de 15 (quinze) dias para envio do respectivo relatório.Intime-se o Ilustre Representante do Ministério Público, conforme art. 752, § 1º do CPC.Sem custas, vez que restou concedido o benefício da gratuidade.Sirva a presente decisão como mandado, carta e/ou ofício. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.Caetité-BA, 31 de julho de 2020.Bel. JOSÉ EDUARDO DAS NEVES BRITO/Juiz de Direito Titular".

16/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

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Publicado Intimação em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 19/03/2026.

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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Ato ordinatório praticado

Expedição de ofício.

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