Apelação / Remessa Necessária 8000133-02.2022.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

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LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/03/2023

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Desa. Gardênia Pereira Duarte

Processos relacionados

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Central de Ajuda

MUNICIPIO DE CAMACARI

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(42)

MUNICIPIO DE CAMACARI

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE MURITIBA

Terceiro

PROMOTOR DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MINISTERO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

ROMEU

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

IGOR CLOVIS SILVA MIRANDA

Terceiro

RAFAEL MACEDO COELHO LUZ ROCHA

Terceiro

LUCIANO MEDEIROS ALVES DA SILVA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA EM FAVOR DA MENOR YASMIN PIRES RIBEIRO BONFIM

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BOM JESUS DA LAPA

Terceiro

DELFIN PAIXAO DOS SANTOS

Terceiro

MUNICIPIO DE CAMACARI

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMACARI

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

CAMACARI PREF SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E FINANCAS

Terceiro

DR. CLAUDIO SOARES - CRM 14948

Terceiro

DR. VITOR CUNHA FONTES CRM:33394

Terceiro

UPA DE AREMBEPE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMACARI

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA

Terceiro

MUNICIPIO DE CAMACARI

CNPJ

Reu

ISAAC DA SILVA ANDRADE

CPF

Reu

JESSICA DA SILVA ANDRADE

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Transitado em Julgado em 13/03/2024

13/03/2024, 16:56

Baixa Definitiva

13/03/2024, 16:56

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

13/03/2024, 16:56

Juntada de certidão

13/03/2024, 16:54

Expedição de Certidão.

25/12/2023, 01:14

Publicado Despacho em 18/12/2023.

19/12/2023, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

19/12/2023, 01:43

Juntada de Petição de Apelação Cível nº 8000133_02.2022.8.05.0039 (Ação de Obrigação de Fazer)_DIANA_CIÊNCIA Acórdão

15/12/2023, 19:57

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 19:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/12/2023, 09:29

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2023, 14:16

Conclusos #Não preenchido#

11/12/2023, 09:30

Juntada de certidão

11/12/2023, 09:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 01:06

Decorrido prazo de ISAAC DA SILVA ANDRADE em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 00:55

Todas as movimentações(47)

Transitado em Julgado em 13/03/2024

13/03/2024, 16:56

Baixa Definitiva

13/03/2024, 16:56

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

13/03/2024, 16:56

Juntada de certidão

13/03/2024, 16:54

Expedição de Certidão.

25/12/2023, 01:14

Documentos

Petição

•15/12/2023, 19:57

Despacho

•15/12/2023, 09:29

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legal

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Publicado Despacho em 18/12/2023.

19/12/2023, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

19/12/2023, 01:43

Juntada de Petição de Apelação Cível nº 8000133_02.2022.8.05.0039 (Ação de Obrigação de Fazer)_DIANA_CIÊNCIA Acórdão

15/12/2023, 19:57

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 19:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/12/2023, 09:29

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2023, 14:16

Conclusos #Não preenchido#

11/12/2023, 09:30

Juntada de certidão

11/12/2023, 09:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 01:06

Decorrido prazo de ISAAC DA SILVA ANDRADE em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 00:55

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 00:55

Decorrido prazo de JESSICA DA SILVA ANDRADE em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 00:55

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 05:35

Publicado Ementa em 23/08/2023.

24/08/2023, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

24/08/2023, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/08/2023, 08:37

Conhecido o recurso de I. D. S. A. - CPF: 093.873.425-30 (APELADO) e não-provido

18/08/2023, 13:02

Conhecido o recurso de I. D. S. A. - CPF: 093.873.425-30 (APELADO) e não-provido

18/08/2023, 12:15

Juntada de Petição de certidão

16/08/2023, 19:21

Deliberado em sessão - julgado

16/08/2023, 18:43

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 00:41

Expedição de Certidão.

05/08/2023, 01:37

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 17:42

Incluído em pauta para 07/08/2023 13:00:00 SALA DE PLENÁRIO VIRTUAL.

26/07/2023, 17:28

Solicitado dia de julgamento

13/07/2023, 10:56

Juntada de Petição de petição

05/07/2023, 11:40

Conclusos #Não preenchido#

31/03/2023, 08:43

Juntada de Petição de petição

30/03/2023, 17:39

Publicado Despacho em 17/03/2023.

30/03/2023, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023

29/03/2023, 01:31

Expedição de Certidão.

26/03/2023, 00:03

Expedição de Certidão.

25/03/2023, 05:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2023, 12:15

Juntada de Petição de petição

20/03/2023, 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/03/2023, 19:48

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2023, 17:48

Conclusos #Não preenchido#

08/03/2023, 11:22

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

08/03/2023, 11:16

Expedição de Certidão.

08/03/2023, 11:15

Expedição de Certidão.

06/03/2023, 14:36

Recebidos os autos

06/03/2023, 13:27

Distribuído por sorteio

06/03/2023, 13:27

Despacho

•14/12/2023, 14:16

Acórdão

•18/08/2023, 12:15

Despacho

•15/03/2023, 19:48

Despacho

•15/03/2023, 17:48

Ato Ordinatório

•23/02/2023, 11:47

Sentença

•17/01/2023, 19:22

Despacho

•10/01/2023, 21:02

Decisão

•05/09/2022, 19:32

Despacho

•18/08/2022, 16:58

Despacho

•23/05/2022, 17:28

Despacho

•06/05/2022, 08:35

Despacho

•06/05/2022, 08:32

Despacho

•05/05/2022, 22:08

Todos os documentos(26)

Petição

•15/12/2023, 19:57

Despacho

•15/12/2023, 09:29

Despacho

•14/12/2023, 14:16

Acórdão

•18/08/2023, 12:15

Despacho

•15/03/2023, 19:48

Despacho

•15/03/2023, 17:48

Ato Ordinatório

•23/02/2023, 11:47

Sentença

•17/01/2023, 19:22

Despacho

•10/01/2023, 21:02

Decisão

•05/09/2022, 19:32

Despacho

•18/08/2022, 16:58

Despacho

•23/05/2022, 17:28

Despacho

•06/05/2022, 08:35

Despacho

•06/05/2022, 08:32

Despacho

•05/05/2022, 22:08

Ato Ordinatório

•24/03/2022, 16:03

Despacho

•16/03/2022, 17:37

Despacho

•16/03/2022, 16:38

Ato Ordinatório

•10/03/2022, 11:58

Despacho

•25/02/2022, 16:26

Despacho

•25/02/2022, 14:39

Ato Ordinatório

•14/02/2022, 14:28

Decisão

•11/02/2022, 10:54

Outros documentos

•12/01/2022, 10:42

Decisão

•12/01/2022, 10:39

Decisão

•12/01/2022, 09:16