Procedimento Comum Cível 8020498-94.2022.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8020498-94.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Leonardo Alves Palmeira Advogado: Carlos Antonio Do Rosario Sousa (OAB:BA79345) Reu: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8020498-94.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: LEONARDO ALVES PALMEIRA Advogado(s): RICCARDO MAX DE CASTRO ROCHA (OAB:BA42078), CARLOS ANTONIO DO ROSARIO SOUSA (OAB:BA79345) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO A atividade jurisdicional é um serviço público, específico e divisível, prestado pelo Estado (Poder Judiciário) ao demandante que utiliza do seus serviços. A todo serviço com essas características, necessita haver a devida contraprestação, por se tratar de um fato imponível de tributos, em específico com a denominação e enquadramento de TAXA (art. 77 do Código Tributário Nacional). A taxa, na esfera judicial, recebe o nome de emolumentos ou custas processuais, necessários para o trâmite processual, e, com esses valores arrecadados, são revertidos e utilizados na melhoria do funcionamento do aparato estatal de Justiça. Dos documentos anexados pela parte autora, verifica-se que esta possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. Assim, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8020498-94.2022.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana indefiro a gratuidade de Justiça. Todavia, o novo CPC, em específico o art. 98, § 5 e §6, permite a possibilidade de redução das custas e pagamento de forma parcelada, evitando-se que de uma só vez ocorra dispêndio financeiro vultoso, e, com amparo no referido dispositivo, determino a redução das custas da seguinte forma: a) Concedo o desconto de 80% no valor das custas relativas ao valor da causa; b) pagamento integral das custas de citação. Após o pagamento das custas, que poderá ser feito em até 30 dias da ciência desta decisão, por se tratar de direito indisponível, o qual não se admite a autocomposição, deixo de designar a audiência neste momento, e determino a citação da parte requerida, a apresentar contestação em 30 dias úteis, observada a regra do art. 231, inciso II, do CPC. Findo o prazo do art. 335 cumulado com o art. 183, ambos do CPC, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar em 15 dias, para os fins isolada ou cumulativamente previstos nos arts. 338, 348, 350 e 351, todos do CPC. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 14 de agosto de 2024.

16/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(79)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO ALVES PALMEIRA em 10/10/2025 23:59.

Publicado Despacho em 26/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 25/09/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de despacho.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de informação 2º grau

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de ato ordinatório.

Decorrido prazo de LEONARDO ALVES PALMEIRA em 06/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/04/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(39)