Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8023296-62.2021.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8023296-62.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Reu: Municipio De Salvador Autor: Catharine Bomfim Santos Advogado: Francisco De Assis Dos Santos Baqueiro (OAB:BA56419) Advogado: Dilson Jatahy Fonseca Neto (OAB:BA35459) Advogado: Edica Maia Feitosa (OAB:BA56543) Sentença: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8023296-62.2021.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis] Reclamante: AUTOR: CATHARINE BOMFIM SANTOS Reclamado(a): REU: MUNICIPIO DE SALVADOR SENTENÇA Considerando que já houve o trânsito em julgado da sentença e tendo em vista que o Réu não impugnou o pedido de execução formulado pela parte autora, apesar de regularmente intimado, conforme certificado nos autos, HOMOLOGO, por sentença, os cálculos constantes no documento de ID 440025111, fixando o valor do crédito exequendo em R$ 28.973,34 (vinte e oito mil e novecentos e setenta e três reais e trinta e quatro centavos), já com os acréscimos de lei. Considerando que o valor do crédito principal supera o teto para processamento do pagamento em forma de RPV, expeça-se ofício a douta Presidência do Tribunal para inclusão na fila de precatórios. Ademais, quanto ao pedido de destacamento de honorários contratuais, deixo de determinar o mesmo nessa fase, eis que se reporta a convenção entre a parte e seu patrono, inclusive para que não se constitua obrigação em desfavor do executado. Salvador, data certificada pelo sistema REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8023296-62.2021.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

30/09/2024, 00:00

16/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CATHARINE BOMFIM SANTOS em 07/04/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CATHARINE BOMFIM SANTOS em 13/02/2025 23:59.

Publicado Decisão em 23/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de CATHARINE BOMFIM SANTOS em 22/01/2026 23:59.

Publicado Sentença em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 05/12/2025

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(34)