Execução Fiscal 8097767-49.2021.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 8097767-49.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Camacari Executado: Savio Tadeu Do Rio Checcucci Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 2ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 319, Praça D.Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6622, Salvador-BA - E-mail: [email protected] [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 8097767-49.2021.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMACARI EXECUTADO: SAVIO TADEU DO RIO CHECCUCCI A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. Em julgamento dos REsps 1756406/PA, 1703535/PA e REsp 1696270/MG, no rito dos recursos repetitivos (TEMA 1012), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou orientações para o bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema SISBAJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal: 1) será levantado o bloqueio se a concessão for anterior à constrição; 2) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora on-line por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. No caso vertente, o bloqueio deu-se antes da realização do parcelamento. Logo, determino que o valor bloqueado seja mantido em conta judicial, até a extinção do crédito tributário exequendo por pagamento ou deliberação judicial em contrário. Por outro lado, a situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Torno sem efeito qualquer eventual ordem de intimação da parte devedora para apresentar embargos, ante a superveniente suspensão de exigibilidade do crédito tributário exequendo. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. SALVADOR, data registrada no sistema PJE Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito Movimentação: 898 Prazo para exequente: 30 dias, pelo Sistema Prazo para executado(a): 15 dias, por publicação PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8097767-49.2021.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

16/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(16)

Decorrido prazo de SAVIO TADEU DO RIO CHECCUCCI em 15/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de SAVIO TADEU DO RIO CHECCUCCI em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de SAVIO TADEU DO RIO CHECCUCCI em 21/10/2024 23:59.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 11/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de Extinção

Expedição de carta via ar digital.

Cominicação eletrônica

Cominicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

Todas as movimentações(70)

Todos os documentos(17)