Procedimento Comum Cível 8097720-41.2022.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8097720-41.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Apelante: Balbino Simoes De Araujo Filho Advogado: Mario Herrisson Spinola Souto (OAB:BA24004-A) Apelado: Bradesco Vida E Previdencia S.a. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB:BA33407-A) Apelante: Edilene Moreira Mota Advogado: Eduardo Rodrigues De Souza (OAB:BA21441-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível *Fica intimado o Dr. EDUARDO RODRIGUES DE SOUZA OAB BA21441, representante legal da parte apelante, para, querendo, apresentar tempestividade do recurso, conforme despacho abaixo transcrito. Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8097720-41.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: BALBINO SIMÕES DE ARAUJO FILHO e outros Advogado(s): MARIO HERRISSON SPINOLA SOUTO (OAB:BA24004-A) APELADO: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. Advogado(s): PAULO EDUARDO PRADO (OAB:BA33407-A) DESPACHO Cumpre observar que, da análise dos autos, surgiu dúvida a respeito da tempestividade do Recurso de Apelação interposto por EDILENE MOREIRA MOTA (ID 69969200). Nos termos da Certidão de Publicação lançada no ID 69969196, a sentença que resolveu o mérito da demanda foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 25/04/2024, tendo começado a fluir o prazo para a interposição do presente Recurso de Apelação em 29/04/2024. Seguindo esse entendimento, o dies ad quem foi 20/05/2024, já levando em consideração a suspensão do expediente forense no dia 1º de maio de 2024, conforme previsto no Decreto Judiciário nº 16, de 10 de janeiro de 2024. Tendo sido interposto o Recurso de Apelação de ID 69969200 somente em 27/05/2024, a irresignação da segunda ré restaria intempestiva, em tese. Por tais razões, conforme o disposto no art. 932, parágrafo único, do CPC, concedo prazo de 15 (quinze) dias para que EDILENE MOREIRA MOTA comprove a tempestividade do recurso, sob pena de ser considerado inadmissível. Determino, ainda, a intimação de BALBINO SIMÕES DE ARAÚJO FILHO para manifestar-se, também em 15 (quinze) dias, sobre as preliminares suscitadas nas contrarrazões ID 69969204. Após decorrido o prazo assinalado, retornem os autos conclusos. Dê-se efeito de mandado/ofício a este despacho. P. I. (Local e data conforme chancela eletrônica no rodapé desta página). ADRIANO AUGUSTO GOMES BORGES Juiz Substituto de 2º Grau - Relator AAGB7 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Cassinelza da Costa Santos Lopes INTIMAÇÃO 8097720-41.2022.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Balbino Simoes De Araujo Filho Advogado: Mario Herrisson Spinola Souto (OAB:BA24004-A) Apelado: Bradesco Vida E Previdencia S.a. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB:BA33407-A) Apelante: Edilene Moreira Mota Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8097720-41.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: BALBINO SIMÕES DE ARAUJO FILHO e outros Advogado(s): MARIO HERRISSON SPINOLA SOUTO (OAB:BA24004-A) APELADO: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. Advogado(s): PAULO EDUARDO PRADO (OAB:BA33407-A) DESPACHO Cumpre observar que, da análise dos autos, surgiu dúvida a respeito da tempestividade do Recurso de Apelação interposto por EDILENE MOREIRA MOTA (ID 69969200). Nos termos da Certidão de Publicação lançada no ID 69969196, a sentença que resolveu o mérito da demanda foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 25/04/2024, tendo começado a fluir o prazo para a interposição do presente Recurso de Apelação em 29/04/2024. Seguindo esse entendimento, o dies ad quem foi 20/05/2024, já levando em consideração a suspensão do expediente forense no dia 1º de maio de 2024, conforme previsto no Decreto Judiciário nº 16, de 10 de janeiro de 2024. Tendo sido interposto o Recurso de Apelação de ID 69969200 somente em 27/05/2024, a irresignação da segunda ré restaria intempestiva, em tese. Por tais razões, conforme o disposto no art. 932, parágrafo único, do CPC, concedo prazo de 15 (quinze) dias para que EDILENE MOREIRA MOTA comprove a tempestividade do recurso, sob pena de ser considerado inadmissível. Determino, ainda, a intimação de BALBINO SIMÕES DE ARAÚJO FILHO para manifestar-se, também em 15 (quinze) dias, sobre as preliminares suscitadas nas contrarrazões ID 69969204. Após decorrido o prazo assinalado, retornem os autos conclusos. Dê-se efeito de mandado/ofício a este despacho. P. I. (Local e data conforme chancela eletrônica no rodapé desta página). ADRIANO AUGUSTO GOMES BORGES Juiz Substituto de 2º Grau - Relator AAGB7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Cassinelza da Costa Santos Lopes DESPACHO 8097720-41.2022.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

21/11/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

23/09/2024, 17:16

Juntada de Petição de contra-razões

05/09/2024, 16:08

Juntada de Petição de contra-razões

04/09/2024, 17:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 8097720-41.2022.8.05.0001. Autor: Balbino Simoes De Araujo Filho Advogado: Mario Herrisson Spinola Souto (OAB:BA24004) Reu: Edilene Moreira Mota Advogado: Eduardo Rodrigues De Souza (OAB:BA21441) Reu: Bradesco Vida E Previdencia S.a. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB:BA33407) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Fórum Ruy Barbosa, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA. Telefone: (71) 3320-6785, email: [email protected] Processo: 8097720-41.2022.8.05.0001 Classe-Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Ativa: AUTOR: BALBINO SIMOES DE ARAUJO FILHO Parte Passiva: REU: EDILENE MOREIRA MOTA, BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: - Intimem-se os apelados (autor/réu) para, querendo, contrarrazoarem as apelações ID.446473388 e 445209536,, respectivamente; no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1010, §1º do Novo CPC,). Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com as nossas homenagens e garantias de praxe. Salvador/BA - 14 de agosto de 2024. Valternise Pereira Tec.judiciaria PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 8097720-41.2022.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Balbino Simoes De Araujo Filho Advogado: Mario Herrisson Spinola Souto (OAB:BA24004) Reu: Edilene Moreira Mota Advogado: Eduardo Rodrigues De Souza (OAB:BA21441) Reu: Bradesco Vida E Previdencia S.a. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB:BA33407) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 8097720-41.2022.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Honorários Advocatícios] AUTOR: BALBINO SIMOES DE ARAUJO FILHO REU: EDILENE MOREIRA MOTA, BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 8097720-41.2022.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de embargos de declaração, apresentados por Balbino Simões de Araújo Filho, em face de sentença, proferida por este Juízo (Id 412023476) que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança por ele ajuizada, para condenar Edilene Moreira Mota ao pagamento de indenização, indeferindo o pedido condenatório com relação a Bradesco Vida e Previdência. O Embargante alega, em síntese, que a sentença é contraditória, tendo em conta que em despacho saneador, anteriormente proferido, este Juízo havia afastado a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela 2a Acionada, Bradesco Vida e Previdência, e em decisão de mérito, afirma que não se pode imputar a responsabilidade a esta, por não haver tido qualquer participação na formação do contrato de honorários advocatícios, celebrados entre o Autor e a Primeira Acionada. Também aduz que esta decisão é omissa, por não haver enfrentado o tema pertinente à participação da Instituição Financeira na fraude processual intentada contra o Embargante. Ao final, requer o acolhimento destes embargos, a fim de eliminar a contradição e suprir a omissão apontadas. Contrarrazões pela 1a Acionada, Edilene Moreira Mota, requerendo o não acolhimento destes embargos, sob o argumento de que o que se pretende, na realidade, é o reexame da questão e sua consequente alteração, o que não se mostra possível em sede de embargos (Id 419247925). Também apresentou contrarrazões a 2a Acionada (Id 419439878) alegando, em síntese, que a pretensão do autor/embargante é nitidamente rediscutir a conclusão lógica de ter sido sucumbente em seus pedidos. Por isso, requer o não acolhimento destes embargos. Analisados os autos. DECIDO. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, sendo cabíveis somente quando, nas hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, forem detectadas omissão, obscuridade e contradição, bem como possível erro material. O referido meio de impugnação visa aperfeiçoar as decisões judiciais, com o intuito de prestar a tutela jurisdicional de forma clara e precisa, não tendo como objetivo central a alteração dos julgados impugnados, situação verificada apenas excepcionalmente, caso a correção dos vícios constatados seja apta a modificar, de alguma maneira, o decisum prolatado. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. 1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/15, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. 1.1. Ausentes quaisquer dos vícios elencados no acórdão recorrido, que decidiu de modo claro e fundamentado, é impositiva a rejeição aos aclaratórios. 2. Ante a reiterada oposição de recursos manifestamente inadmissíveis e o caráter protelatório dos presentes embargos, bem como a prévia advertência da parte, é imperiosa a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15. 3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (EDcl no Ag Int nos EDcl no AREsp 1814590/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 01/10/2021) É importante destacar que o parágrafo único, do art. 1.022, elenca algumas das hipóteses de omissão que são as hipóteses em que a sentença “deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento” ou “incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. Este dispositivo de lei encontra-se assim redigido: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Por sua vez, o STJ entende que a contradição sanável por meio dos Embargos de Declaração é aquela interna ao julgado embargado. Em outras palavras, a “contradição revela-se por proposições inconciliáveis” (FUX, Luiz. Curso de Direito Processual Civil. 5ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 973, grifei). No caso dos autos, portanto, constata-se que não há contradição entre os termos integrantes da sentença. Ademais, a decisão interlocutória afastou a alegação de ilegitimidade passiva sob o argumento de que como “o autor imputa à primeira ré conduta que lhe causou prejuízo, alegação que, se afastada, implica na improcedência e não na extinção precoce do feito.” (Id 383969229). Portanto, esta decisão referiu-se ao exame da preliminar de ilegitimidade, em conformidade com os moldes da teoria da asserção, amplamente aceita pelos Tribunais Brasileiros, e não ao mérito desta demanda. Também não se pode afirmar que a decisão foi omissa. O julgado hostilizado enfrentou a discussão em torno de suposta fraude intentada pelo Banco Acionado, sendo exarada decisão nos seguintes termos: “Não se extrai neste feito prova de qualquer conluio entre as rés para lesar o autor. As partes apenas convencionaram que cada uma delas seria responsável pelo pagamento dos honorários de seus patronos, prática comum em acordos judiciais, não podendo se inferir do ato nenhuma postura ilícita com fins a prejudicar o ora autor.” Assim, ausente a omissão ventilada, não se pode acolher estes embargos. Decerto, o que pretende o Embargante consiste em verdadeira rediscussão das questões fáticas e jurídicas do julgado, o que é inviável na via estreita deste recurso. DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, deixo de acolher os embargos de declaração apresentados, mantendo-se a sentença hostilizada em todos os seus termos. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por ausência de previsão legal. P.I. Salvador, 22 de abril de 2024. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

Ato ordinatório praticado

14/08/2024, 18:24

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 02:21

Juntada de Petição de apelação

27/05/2024, 14:45

Juntada de Petição de petição

21/05/2024, 10:07

Juntada de Petição de apelação

17/05/2024, 23:54

Publicado Sentença em 26/04/2024.

05/05/2024, 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

05/05/2024, 17:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/04/2024, 14:33

Documentos

Ato Ordinatório

•14/08/2024, 18:24

Ato Ordinatório

•14/08/2024, 18:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Balbino Simoes De Araujo Filho Advogado: Mario Herrisson Spinola Souto (OAB:BA24004-A) Apelado: Bradesco Vida E Previdencia S.a. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB:BA33407-A) Apelante: Edilene Moreira Mota Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8097720-41.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: BALBINO SIMÕES DE ARAUJO FILHO e outros Advogado(s): MARIO HERRISSON SPINOLA SOUTO (OAB:BA24004-A) APELADO: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. Advogado(s): PAULO EDUARDO PRADO (OAB:BA33407-A) DESPACHO Cumpre observar que, da análise dos autos, surgiu dúvida a respeito da tempestividade do Recurso de Apelação interposto por EDILENE MOREIRA MOTA (ID 69969200). Nos termos da Certidão de Publicação lançada no ID 69969196, a sentença que resolveu o mérito da demanda foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 25/04/2024, tendo começado a fluir o prazo para a interposição do presente Recurso de Apelação em 29/04/2024. Seguindo esse entendimento, o dies ad quem foi 20/05/2024, já levando em consideração a suspensão do expediente forense no dia 1º de maio de 2024, conforme previsto no Decreto Judiciário nº 16, de 10 de janeiro de 2024. Tendo sido interposto o Recurso de Apelação de ID 69969200 somente em 27/05/2024, a irresignação da segunda ré restaria intempestiva, em tese. Por tais razões, conforme o disposto no art. 932, parágrafo único, do CPC, concedo prazo de 15 (quinze) dias para que EDILENE MOREIRA MOTA comprove a tempestividade do recurso, sob pena de ser considerado inadmissível. Determino, ainda, a intimação de BALBINO SIMÕES DE ARAÚJO FILHO para manifestar-se, também em 15 (quinze) dias, sobre as preliminares suscitadas nas contrarrazões ID 69969204. Após decorrido o prazo assinalado, retornem os autos conclusos. Dê-se efeito de mandado/ofício a este despacho. P. I. (Local e data conforme chancela eletrônica no rodapé desta página). ADRIANO AUGUSTO GOMES BORGES Juiz Substituto de 2º Grau - Relator AAGB7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Cassinelza da Costa Santos Lopes DESPACHO 8097720-41.2022.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Balbino Simoes De Araujo Filho Advogado: Mario Herrisson Spinola Souto (OAB:BA24004) Reu: Edilene Moreira Mota Advogado: Eduardo Rodrigues De Souza (OAB:BA21441) Reu: Bradesco Vida E Previdencia S.a. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB:BA33407) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 8097720-41.2022.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Honorários Advocatícios] AUTOR: BALBINO SIMOES DE ARAUJO FILHO REU: EDILENE MOREIRA MOTA, BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 8097720-41.2022.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de embargos de declaração, apresentados por Balbino Simões de Araújo Filho, em face de sentença, proferida por este Juízo (Id 412023476) que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança por ele ajuizada, para condenar Edilene Moreira Mota ao pagamento de indenização, indeferindo o pedido condenatório com relação a Bradesco Vida e Previdência. O Embargante alega, em síntese, que a sentença é contraditória, tendo em conta que em despacho saneador, anteriormente proferido, este Juízo havia afastado a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela 2a Acionada, Bradesco Vida e Previdência, e em decisão de mérito, afirma que não se pode imputar a responsabilidade a esta, por não haver tido qualquer participação na formação do contrato de honorários advocatícios, celebrados entre o Autor e a Primeira Acionada. Também aduz que esta decisão é omissa, por não haver enfrentado o tema pertinente à participação da Instituição Financeira na fraude processual intentada contra o Embargante. Ao final, requer o acolhimento destes embargos, a fim de eliminar a contradição e suprir a omissão apontadas. Contrarrazões pela 1a Acionada, Edilene Moreira Mota, requerendo o não acolhimento destes embargos, sob o argumento de que o que se pretende, na realidade, é o reexame da questão e sua consequente alteração, o que não se mostra possível em sede de embargos (Id 419247925). Também apresentou contrarrazões a 2a Acionada (Id 419439878) alegando, em síntese, que a pretensão do autor/embargante é nitidamente rediscutir a conclusão lógica de ter sido sucumbente em seus pedidos. Por isso, requer o não acolhimento destes embargos. Analisados os autos. DECIDO. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, sendo cabíveis somente quando, nas hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, forem detectadas omissão, obscuridade e contradição, bem como possível erro material. O referido meio de impugnação visa aperfeiçoar as decisões judiciais, com o intuito de prestar a tutela jurisdicional de forma clara e precisa, não tendo como objetivo central a alteração dos julgados impugnados, situação verificada apenas excepcionalmente, caso a correção dos vícios constatados seja apta a modificar, de alguma maneira, o decisum prolatado. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. 1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/15, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. 1.1. Ausentes quaisquer dos vícios elencados no acórdão recorrido, que decidiu de modo claro e fundamentado, é impositiva a rejeição aos aclaratórios. 2. Ante a reiterada oposição de recursos manifestamente inadmissíveis e o caráter protelatório dos presentes embargos, bem como a prévia advertência da parte, é imperiosa a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15. 3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (EDcl no Ag Int nos EDcl no AREsp 1814590/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 01/10/2021) É importante destacar que o parágrafo único, do art. 1.022, elenca algumas das hipóteses de omissão que são as hipóteses em que a sentença “deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento” ou “incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. Este dispositivo de lei encontra-se assim redigido: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Por sua vez, o STJ entende que a contradição sanável por meio dos Embargos de Declaração é aquela interna ao julgado embargado. Em outras palavras, a “contradição revela-se por proposições inconciliáveis” (FUX, Luiz. Curso de Direito Processual Civil. 5ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 973, grifei). No caso dos autos, portanto, constata-se que não há contradição entre os termos integrantes da sentença. Ademais, a decisão interlocutória afastou a alegação de ilegitimidade passiva sob o argumento de que como “o autor imputa à primeira ré conduta que lhe causou prejuízo, alegação que, se afastada, implica na improcedência e não na extinção precoce do feito.” (Id 383969229). Portanto, esta decisão referiu-se ao exame da preliminar de ilegitimidade, em conformidade com os moldes da teoria da asserção, amplamente aceita pelos Tribunais Brasileiros, e não ao mérito desta demanda. Também não se pode afirmar que a decisão foi omissa. O julgado hostilizado enfrentou a discussão em torno de suposta fraude intentada pelo Banco Acionado, sendo exarada decisão nos seguintes termos: “Não se extrai neste feito prova de qualquer conluio entre as rés para lesar o autor. As partes apenas convencionaram que cada uma delas seria responsável pelo pagamento dos honorários de seus patronos, prática comum em acordos judiciais, não podendo se inferir do ato nenhuma postura ilícita com fins a prejudicar o ora autor.” Assim, ausente a omissão ventilada, não se pode acolher estes embargos. Decerto, o que pretende o Embargante consiste em verdadeira rediscussão das questões fáticas e jurídicas do julgado, o que é inviável na via estreita deste recurso. DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, deixo de acolher os embargos de declaração apresentados, mantendo-se a sentença hostilizada em todos os seus termos. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por ausência de previsão legal. P.I. Salvador, 22 de abril de 2024. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

16/08/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Juntada de Petição de contra-razões

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 27/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 26/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(25)