Execução de Título Extrajudicial 0000051-20.1996.8.05.0007 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0000051-20.1996.8.05.0007 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Wilson Ferreira Falcao Advogado: Reinaldo Santana Lima (OAB:BA6955) Executado: Antonio Da Silva Schitini Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE AMÉLIA RODRIGUES Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000051-20.1996.8.05.0007 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE AMÉLIA RODRIGUES EXEQUENTE: WILSON FERREIRA FALCAO Advogado(s): REINALDO SANTANA LIMA (OAB:BA6955) EXECUTADO: ANTONIO DA SILVA SCHITINI Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE AMÉLIA RODRIGUES DESPACHO 0000051-20.1996.8.05.0007 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Amélia Rodrigues Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial, proposta por Wilson Ferreira Falcão, em face de Antônio da Silva Schitini. O autor alega que é credor do réu através de títulos executivos (cheque), que perfazia a quantia total de R$ 50.000,00 na época. Sustenta que os cheques foram devolvidos por insuficiência de fundos. Juntou os documentos (ID: 266344495 e 266344499). O réu foi devidamente citado (ID: 266345082). Um veículo de propriedade do réu, da marca Chevrolet, ano 83, Formula-455, Malibu, cor preta, placa ZR-9300 S.P foi penhorado pelo oficial de justiça (ID: 266345102). O autor requereu o bloqueio e desligamento das linhas telefônicas do réu, bloqueio de eventual saldo em contas bancárias, bem como que o Detran informasse a existência de veículos registrados como propriedade do executado, determinando a indisponibilidade e proibindo-os de serem transferidos (ID: 266345281). O autor informou aceitação da penhora realizada, no entanto, o valor do bem era insignificante em ralação ao montante da dívida. Requereu, ainda, o envio de ofício à Prefeitura de Santo Amaro, a fim de receber informações acerca da venda do imóvel localizado em Cabuçu (ID: 266345516). O autor requereu o envio de ofício a Receita Federal, a fim de apresentar cópias autenticadas das últimas 5 declarações de imposto de renda do executado, bem como da sua declaração de bens (ID: 266345842). Os documentos foram juntados (ID: 266345983 e seguintes). O autor requereu a avaliação do veículo penhorado e a constrição da casa de praia do executado (ID: 266346813). Foi determinado que o Cartório ed Registro de Imóveis de Santo Amaro fornecesse a certidão de registro do imóvel que o autor requereu a constrição (ID: 266346820). Documentos apresentados no ID: 266347042 e 266347048. O réu apresentou contestação 266347430, alegando que a venda do imóvel foi concretizada antes de ser estabelecida a relação processual entre as partes. Requereu, ao final, a improcedência da ação. Foi determinado que o réu regularizasse a representação processual, a fim de que juntasse instrumento de mandado em 10 dias (ID: 266348017). O autor requereu a avaliação do bem penhorado e sua remoção (ID: 266348340), bem como o bloqueio on-line do valor das contas bancárias do réu (ID: 266348909). O autor requereu o cancelamento da penhora do veículo, tendo em vista o decurso do tempo e a desvalorização do bem em relação ao montante da dívida (ID: 266349650). Pois bem. Junto aos autos pesquisa junto ao SIEL a fim de localizar o endereço do réu, sendo encontrado: RUA ANTONIO BACELAR, 55, CENTRO, CEP: 44230-000, Amélia Rodrigues, BA - 44230-000. Indefiro o pedido de suspensão da CNH, passaporte e cartões de crédito do executado pois o STJ admite esse tipo de medida coercitiva, mas somente quando há indicativos fortes de que o executado esteja ocultando patrimônio relevante (nesse sentido: STJ. 3ª Turma. REsp 1788950/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 23/04/2019). Ao autor para refazer o cálculo apresentado no ID: 453255224, visto que a capitalização de juros nas dívidas civis é anual (art.4º do Decreto 22.626/33 e art.591 do CC02) e somente Banco pode capitalizar mensalmente os juros, porque há autorização na MP 2170-36/2000.

16/08/2024, 00:00

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Juntada de certidão

Decorrido prazo de ANTONIO DA SILVA SCHITINI em 06/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DA SILVA SCHITINI em 06/09/2024 23:59.

Publicado Despacho em 16/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de REINALDO SANTANA LIMA em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de REINALDO SANTANA LIMA em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de REINALDO SANTANA LIMA em 07/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 08/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 07/10/2025

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(136)

Todos os documentos(20)