Monitória 0500940-88.2013.8.05.0113 - TJBA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Adenilza Santos Vasconcelos - Epp Advogado: Byron De Castro Muniz Teixeira (OAB:BA6008) Advogado: Ana Luiza Souza Rubim (OAB:BA35509) Advogado: Kaio Brito Santos (OAB:BA31685) Advogado: Lucas Cavalcante Rocha (OAB:BA39959) Advogado: Luiz Carlos Souza Vasconcelos Junior (OAB:BA43462) Reu: D M J Distribuidora E Logistica De Alimentos Ltda Reu: Renata Pacheco Maia Matos Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: [Cheque] 0500940-88.2013.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Requerente: ADENILZA SANTOS VASCONCELOS - EPP Advogado(s) do reclamante: BYRON DE CASTRO MUNIZ TEIXEIRA, ANA LUIZA SOUZA RUBIM, KAIO BRITO SANTOS, LUCAS CAVALCANTE ROCHA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS CAVALCANTE ROCHA, LUIZ CARLOS SOUZA VASCONCELOS JUNIOR Requerido: D M J DISTRIBUIDORA E LOGISTICA DE ALIMENTOS LTDA e outros D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 0500940-88.2013.8.05.0113 Monitória Jurisdição: Itabuna Trata-se de pedido de penhora de bens do cônjuge da executada Renata Pacheco Maia Matos. Entendo não ser possível penhorar bens de um cônjuge em razão de dívidas do outro quando o regime de bens for separação legal e não houver prova de que os bens tenham sido adquiridos através do esforço de ambos os conviventes. Ressalte-se que, embora a Súmula 377 do STF disponha que: "No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento", de acordo com a jurisprudência pátria, é imperativo que se faça presente a prova de que os bens foram adquiridos através do esforço de ambos os conviventes, e tal não se tem nos autos, assim restando inviabilizada a constrição pretendida pela parte exequente. Nesse sentido: Embargos de terceiro. Pedido de afastamento da penhora realizada sobre 50% do imóvel de propriedade exclusiva da esposa do devedor. Casamento sob o regime da separação legal de bens. Declaração de que o imóvel em questão ostenta a proteção concedida ao bem de família. Sentença. Procedência. Apelação. Inaplicabilidade da súmula 377 do STF. Presunção de que o imóvel foi adquirido pelo esforço comum do casal que somente se aplica em relação aos cônjuges em caso de eventual divórcio. Credor que tem o ônus de comprovar que a aquisição do imóvel decorreu, também, de recursos de seu devedor. Mera alegação acerca de provável esforço comum que não é o suficiente para permitir a constrição no bem imóvel em questão. Bem de família que é matéria de ordem pública e, portanto, não sujeita a preclusão. Inteligência do art. 5º, 'caput' da Lei 8.009/90. A impenhorabilidade atinge o imóvel utilizado para fim de moradia. Precedente do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJ-SP - AC: 10010016620188260262 SP 1001001-66.2018.8.26.0262, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 16/08/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/08/2019). Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. COMPANHEIRO COM MAIS DE SESSENTA ANOS. O REGIME DA SEPARAÇÃO É OBRIGATÓRIO DE BENS. SÚMULA 377 DO STF. DIREITO À MEAÇÃO DA EX-COMPANHEIRA QUANTO AOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA RELAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA ESFORÇO COMUM. Para que haja a comunicação dos bens adquiridos na constância da união estável havida sob o regime da separação obrigatória de bens é imprescindível a comprovação do esforço comum para sua aquisição. Precedentes do TJRS e do STJ. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TJ-RS - AI: 52434602620218217000 RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Data de Julgamento: 09/12/2021, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 09/12/2021) Além disso, cumpre esclarecer-se que o débito em execução guarda relação com contratação firmada em 2013, bastante tempo antes, portando, do casamento, formalizado em 2019 (id 459645298), de modo algum se podendo presumir que o eventual benefício do contrato se reverteu em favor do núcleo familiar. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de penhora de bens em desfavor do cônjuge da executada RENATA PACHECO. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar bens à penhora, sob pena de suspensão da execução. P. R.I. Itabuna (Ba), 21 de novembro de 2024. ANDRÉ LUIZ SANTOS BRITTO Juiz de Direito

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Adenilza Santos Vasconcelos - Epp Advogado: Byron De Castro Muniz Teixeira (OAB:BA6008) Advogado: Ana Luiza Souza Rubim (OAB:BA35509) Advogado: Kaio Brito Santos (OAB:BA31685) Advogado: Lucas Cavalcante Rocha (OAB:BA39959) Advogado: Luiz Carlos Souza Vasconcelos Junior (OAB:BA43462) Reu: D M J Distribuidora E Logistica De Alimentos Ltda Reu: Renata Pacheco Maia Matos Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: [Cheque] 0500940-88.2013.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Requerente: ADENILZA SANTOS VASCONCELOS - EPP Advogado(s) do reclamante: BYRON DE CASTRO MUNIZ TEIXEIRA, ANA LUIZA SOUZA RUBIM, KAIO BRITO SANTOS, LUCAS CAVALCANTE ROCHA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS CAVALCANTE ROCHA, LUIZ CARLOS SOUZA VASCONCELOS JUNIOR Requerido: D M J DISTRIBUIDORA E LOGISTICA DE ALIMENTOS LTDA e outros D E S P A C H O 1. Nesta data, requisitei a certidão de casamento de RENATA PACHECO MAIA MATOS no CRC-JUD. 2. Após 05 dias, voltem-me conclusos para o resultado. 3. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DESPACHO 0500940-88.2013.8.05.0113 Monitória Jurisdição: Itabuna Intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, se manifestar acerca do resultado do INFOJUD. Itabuna (Ba), 13 de agosto de 2024. ANDRÉ LUIZ SANTOS BRITTO Juiz de Direito

16/08/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2022, 08:48

Publicado Ato Ordinatório em 18/08/2022.

11/10/2022, 20:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022

11/10/2022, 20:34

Juntada de Petição de petição

30/09/2022, 15:13

Conclusos para despacho

27/09/2022, 12:57

Juntada de certidão

27/09/2022, 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022

17/08/2022, 09:20

Expedição de Outros documentos.

01/08/2022, 19:21

Expedição de Outros documentos.

01/08/2022, 19:21

Remetido ao PJE

29/07/2022, 00:00

Mandado

17/07/2022, 00:00

Mandado

17/07/2022, 00:00

Publicação

21/01/2022, 00:00

Mero expediente

17/12/2021, 00:00

Petição

16/12/2021, 00:00

Petição

16/12/2021, 00:00

Publicação

02/10/2021, 00:00

Outras Decisões

29/09/2021, 00:00

Petição

09/09/2021, 00:00

Publicação

31/08/2021, 00:00

Documento

15/06/2021, 00:00

Publicação

12/03/2021, 00:00

Mero expediente

08/03/2021, 00:00

Expedição de documento

02/03/2021, 00:00

Publicação

15/07/2020, 00:00

Outras Decisões

13/07/2020, 00:00

Petição

04/07/2020, 00:00

Publicação

11/06/2020, 00:00

Mero expediente

08/06/2020, 00:00

Petição

12/05/2020, 00:00

Publicação

05/05/2020, 00:00

Mero expediente

02/04/2020, 00:00

Expedição de documento

01/04/2020, 00:00

Publicação

29/02/2020, 00:00

Mero expediente

19/02/2020, 00:00

Petição

18/02/2020, 00:00

Mero expediente

18/02/2020, 00:00

Petição

13/02/2020, 00:00

Publicação

01/02/2020, 00:00

Mero expediente

29/01/2020, 00:00

Petição

24/01/2020, 00:00

Petição

10/01/2020, 00:00

Petição

12/09/2019, 00:00

Publicação

07/09/2019, 00:00

Expedição de documento

20/08/2019, 00:00

Publicação

10/08/2019, 00:00

Mero expediente

07/08/2019, 00:00

Publicação

29/04/2019, 00:00

Mero expediente

15/04/2019, 00:00

Expedição de documento

12/04/2019, 00:00

Mandado

14/11/2018, 00:00

Mandado

12/12/2017, 00:00

Publicação

11/11/2016, 00:00

Mero expediente

07/11/2016, 00:00

Petição

13/10/2015, 00:00

Publicação

14/05/2015, 00:00

Mero expediente

08/05/2015, 00:00

Petição

05/05/2015, 00:00

Publicação

25/04/2015, 00:00

Mero expediente

24/02/2015, 00:00

Petição

02/10/2014, 00:00

Petição

22/08/2014, 00:00

Documento

06/08/2014, 00:00

Expedição de documento

25/06/2014, 00:00

Petição

29/04/2014, 00:00

Publicação

13/11/2013, 00:00

Mero expediente

01/11/2013, 00:00

—

Proferido despacho de mero expediente

Publicado Ato Ordinatório em 18/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Mandado

Mandado

Publicação

Todas as movimentações(69)

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legal